Desapropriação 0006630-17.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0006630-17.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Diante do indeferimento da tutela recursal do Agravo de Instrumento 5027919-77.2025.4.03.0000 (id 457683228), intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 273701969. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 20 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 22:03

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 273701969. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:15

Mero expediente

09/09/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 Vistos. Nos autos foram feitos depósitos do valor principal e complementar, contudo, em razão do lapso temporal ocorrido entre os cálculos e a efetivação do depósito complementar foi apurada pela Infraero uma diferença de R$ 4.252,39 para 01/2023 (ID 273701969), que encontra-se pendente de pagamento/depósito judicial. ID 344316166: Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. Uma vez comprovado o repasse de valores à Infraero, determino sua intimação para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove o depósito complementar, devidamente atualizado. Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 09 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 18:47

Mero expediente

09/04/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:08

Expedida/certificada

07/10/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo apresentado no documento id 273701969. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 Vistos. Nos autos foram feitos depósitos do valor principal e complementar, contudo, em razão do lapso temporal ocorrido entre os cálculos e a efetivação do depósito complementar foi apurada pela Infraero uma diferença de R$ 4.252,39 para 01/2023 (ID 273701969), que encontra-se pendente de pagamento/depósito judicial. ID 344316166: Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. Uma vez comprovado o repasse de valores à Infraero, determino sua intimação para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove o depósito complementar, devidamente atualizado. Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 09 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogado do(a) AUTOR: EDISON JOSE STAHL - SP61748 REU: MELQUIADES SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GOMES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JORGE YAMASHITA FILHO - SP274987 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0006630-17.2013.4.03.6105 Vistos. ID 273701415 e 300427307: A Infraero pleiteia sua exclusão da lide com base nos argumentos de que: quando o aeroporto é concedido à iniciativa privada e, com isso, é retirado de sua administração, ela perde a legitimidade ativa para as ações de desapropriação destinadas à ampliação da área aeroportuária; com as concessões dos aeroportos, as verbas a si destinadas são significativamente reduzidas, o que impõe que a União assuma, com exclusividade, a totalidade das obrigações processuais, inclusive de pagamento. Essas alegações, no entanto, não procedem, porque, nos literais termos do caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Assim, como o titular originário do direito mantém sua legitimidade processual, o título judicial se forma em face dele e, assim, pode ser a ele mesmo oposto. Caso o orçamento da Infraero venha a se revelar insuficiente para o pagamento da indenização complementar arbitrada na sentença expropriatória, caberá à União responder subsidiariamente pelo pagamento, já que ela é a detentora da integralidade do capital social da empresa pública e a responsável pela elaboração de sua proposta orçamentária. Nessa hipótese, o pagamento da indenização complementar será feito por precatório, conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De toda forma, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença expropriatória, porque o regime de atualização dos precatórios apenas passará a incidir a partir da inscrição do RPV/PRC. Isso posto, indefiro o pedido da Infraero, por sua exclusão da lide. Intime-se, uma vez mais, a Infraero a promover, no prazo de 10 (dez) dias apresentação de o depósito complementar do montante correspondente a atualização e correção monetária ocorrida entre a data do cálculo e a efetivação do depósito, nos termos do despacho id 253202460. Cumprido, dê-se vista a parte expropriada e, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte expropriada, dos valores depositados, nos termos acima. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

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