Apelação Cível 5000153-16.2020.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5000153-16.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Aguarde-se o(s) pagamento(s) do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. tsa São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência a(o) advogada(o) da parte autora do depósito em conta judicial em seu favor na CEF, conforme informado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Intime(m)-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2022. RUZ

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre as requisições de pagamento a serem validadas, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Diante do evidente erro material na decisão Id 241791502 quanto ao valor devido ao exequente, retifico a parte final da decisão, para que passe a constar que o valor devido ao exequente é de R$ 183.616,10 (PRINCIPAL) e 5.285,90 (honorários), em 11/2021 (Id 204657116 ) No mais, mantenho a decisão na íntegra. Expeçam-se os ofícios requisitórios, consoante já determinado. Cumpra-se imediatamente. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de fevereiro de 2022. (RUZ)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. O INSS apresentou os cálculos, o exequente concordou com eles e a Contadoria Judicial atestou a correção deles. Expeçcam-se as requisições de pagamento nos valores de R$ 184.006,65 e R$ 4.895,35, em novembro de 2021, ID 204657116. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 Vistos. Recebo a Impugnação à Execução. Abra-se vista ao Impugnado para resposta, no prazo legal. Intimem-se. rem

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao autor sobre o cumprimento da decisão, requerendo o que de direito, em cinco dias. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência do retorno dos autos do Tribunal. Retifique-se a classe processual. Remetam-se à CEAB para cumprimento da obrigação de fazer. No caso de implantação de benefício concedido na esfera judicial, constatada a existência de benefício concedido na esfera administrativa, deverá ser enviado o cálculo simulado do benefício para que a parte possa optar pelo benefício que lhe aprouver. Prazo- dez dias. Requeira o autor o que de direito. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2021, 10:14

Trânsito em julgado

14/10/2021, 10:13

Expedida/certificada (Decisão)

18/08/2021, 12:31

Recurso Extraordinário

17/08/2021, 23:59

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRO CACHAPEIRO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, no termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura do voto embargado, vê-se que as questões acerca do reconhecimento da especialidade do lapso apontado pelo embargante foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: " (...) DO EXAME DO CASO CONCRETO No caso dos autos, há insurgência do INSS quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de trabalho exercido, pelo que passo à apreciação dos intervalos cujo debate foi devolvido a esta Corte, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 24/07/2002 a 18/02/2019: Perfis profissiográficos colacionados aos autos informam exposição do autor, no exercício de suas atividades laborativas junto às empresas Viação Aérea de São Paulo S/A e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, aos agentes agressivos ruído, em índice de 117 dB(A), de 19/11/2003 a 08/10/2004; e a tensão elétrica superior 250 volts de 24/07/2002 a 18/02/2019 (127536879 - págs. 48/51). Portanto, cabível o enquadramento dos sobreditos interregnos, por exposição a ruído em índice superior a 85 dB(A), e em razão da sujeição a tensão elétrica superior a 250 volts. Ressalte-se, por oportuno, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Destarte, sem reparos no tocante ao tema da especialidade quanto aos períodos reconhecidos pelo decisum de primeiro grau, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 24/07/2002 a 18/02/2019 e, tendo em vista o reconhecimento na via administrativa do intervalo de 29/12/1993 18/11/2003 (127536879 – pág. 66), perfaz o autor, à evidência, 25 anos de atividade insalubre, de sorte que também escorreita a concessão do benefício de aposentadoria na modalidade especial. (...)” Destarte, observa-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, o ponto assinalado pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especialem momento posterior a 1997, tendo em vista o entendimento jurisprudencial e a documentação comprobatória colacionada. (...)” Neste caso, verifica-se que a decisão embargada foi clara ao consignar a possibilidade de reconhecimento do labor especial com fundamento na exposição ao agente agressivo eletricidade posteriormente a 1997, desde que demonstrado efetivo labor que envolva contato com sistemas elétricos de intensidade superior a 250 volts, como se dá no caso em tela. Observa-se, portanto, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - Neste caso, verifica-se que a decisão embargada foi clara ao consignar a possibilidade de reconhecimento do labor especial com fundamento na exposição ao agente agressivo eletricidade posteriormente a 1997, desde que demonstrado efetivo labor que envolva contato com sistemas elétricos de intensidade superior a 250 volts, como se dá no caso em tela. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de Id 140325967 que, em demanda voltada à concessão de benefício de aposentadoria especial, negou provimento a seu agravo interno, mantendo o reconhecimento do labor especial de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 24/07/2002 a 18/02/2019, assim como a concessão da aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (19/07/2019 127536879 – págs. 72/73). Em suas razões de embargos, reitera o INSS argumento pela impossibilidade de reconhecimento de labor de natureza especial com fundamento em exposição a eletricidade posteriormente a 1997, o que conduziria, in casu, à improcedência do pleito relativamente ao interstício de 24/07/2002 a 18/02/2019. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, bem como prequestiona a matéria para fins recursais. A parte embargada, instada com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC, manifestou-se pelo não acolhimentos dos embargos opostos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000153-16.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário

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