Execução Fiscal 0011425-66.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011425-66.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/05/2026, 19:22

Expedida/certificada

13/03/2026, 20:18

Mero expediente

13/03/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 19:15

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:55

Mero expediente

10/03/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 13:43

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA e JOSE LUIS RICARDO, assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 29/08/2013 00:00:00, valor da causa de R$ 335.638,08, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) JOSE LUIS RICARDO CPF: 017.104.968-35, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 30113231379, 30113239515, 30113499347, inscrita(s) em 28/08/2013, totalizando o valor de R$ 579.908,16 em 20/02/2024, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) JOSE LUIS RICARDO CPF: 017.104.968-35 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado o executado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0011425-66.2013.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA, JOSE LUIS RICARDO TERCEIRO INTERESSADO: MICENO ROSSI NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIA PAVANI PESSIQUELLI - SP434422 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA - SP248847 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011425-66.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Ante o decidido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 291756207) e o informado no ID 306732976, determino a citação de EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA e de JOSE LUIS RICARDO por meio de edital com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 do C.P.C., c.c art. 8º, inciso III, parte final, da Lei n. 6.830/80). Observe a secretaria a forma prescrita no art. 8º, inciso IV, da Lei de regência. Efetivada a citação ou decorridos os prazos legais, à míngua de resposta da parte executada, defiro o pedido ID 295472203 de bloqueio de ativos financeiros de ambos os devedores por meio do SISBAJUD. Positiva a medida, intimem-se os executados da penhora de numerário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-os de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, ficando a exequente desde já intimada nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. Após, intime(m)-se.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 17:12

Mero expediente

27/02/2024, 17:12

Documentos

Edital

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA e JOSE LUIS RICARDO, assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 29/08/2013 00:00:00, valor da causa de R$ 335.638,08, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) JOSE LUIS RICARDO CPF: 017.104.968-35, atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa 30113231379, 30113239515, 30113499347, inscrita(s) em 28/08/2013, totalizando o valor de R$ 579.908,16 em 20/02/2024, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Fica(m) o(s) executado(s) JOSE LUIS RICARDO CPF: 017.104.968-35 ADVERTIDO(S), ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado o executado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0011425-66.2013.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA, MICENO ROSSI NETO, JOSE LUIS RICARDO Advogados do(a) EXECUTADO: EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA - SP248847, JULIA PAVANI PESSIQUELLI - SP434422 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011425-66.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por MICENO ROSSI NETO, nos autos da execução fiscal em epígrafe, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Aduz, em síntese e dentre outras objeções, que, ao tempo da autuação, que enseja a cobrança da multa imposta pela ANP, já havia se retirado do quadro social da executada principal (EURO PETROLEO DO BRASIL LTDA), razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Intimada, a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS manifesta-se “em conformidade com a exclusão do requerente MICENO ROSSI NETO do polo passivo da ação, vez que a multa foi lavrada em 2009 e ele se retirou da sociedade em 2008.” Pugna pela não condenação em verba honorária. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. Quanto à questão principal, não demanda essa maiores enleios. À vista do panorama processual, no tocante às multas exigidas neste feito, deve ser acatado o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo excipiente e expressamente assentido pela exequente. Entretanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente e presente a causalidade necessária, impõe-se a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar razoável, tendo em vista a pequena complexidade da causa. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado em 29/3/2021, REsp n.º 1.358.837, firmou a seguinte tese no Tema n.º 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. 2. Diante do alto valor da causa (R$ 1.247.151,17 para maio de 2017), os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, na linha do entendimento desta e. Turma e do c. STJ. 3. Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/09/2019. 4. De acordo com a r. decisão agravada, mesma questão acerca da ilegitimidade passiva da agravante restou enfrentada em outros feitos, indicando que a questão é recorrente no Juízo a quo e que as razões e os documentos apresentados foram objeto de anteriores objeções com o mesmo pedido e causa de pedir. 5. Com fulcro nos parâmetros do § 2.º do art. 85 do CPC, e diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para remunerar a agravante, em razão do trabalho efetivamente desenvolvido, sem onerar de forma desproporcional a agravada. Sobre tal valor cabe atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027072-51.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 25/11/2021) Ao fio do exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade oposta, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de MICENO ROSSI NETO para a presente execução fiscal e determinar sua exclusão do polo passivo. Providencie-se a supressão da parte junto aos registros de distribuição. Condeno a excepta (ANP) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o precedente acima mencionado. Prossiga-se com a execução fiscal em relação aos demais executados. P.R.I.C. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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