Procedimento Comum Cível 5030685-83.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5030685-83.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 151, VI, §1º e art. 203 §4º, ambos do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 ESPÓLIO: MARIA IMACULADA DA SILVA INVENTARIANTE: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 151, VI, §1º e art. 203 §4º, ambos do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 ESPÓLIO: MARIA IMACULADA DA SILVA INVENTARIANTE: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:21

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:20

Mero expediente

02/02/2026, 17:46

Mero expediente

02/02/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO ID 448260263 e 448260455 - Ciência às partes acerca do(s) pagamento(s) informado(s) para que o(s) beneficiário(s) inform(em) os respectivos dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica (banco, agência, número e tipo de conta, nome do titular e respectivo número do CPF/MF). Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, expeça-se o ofício para transferência. Em seguida, vista às partes pelo prazo de 05 dias, para conferência e nada sendo requerido, proceda-se ao envio à instituição bancária. Liquidado(s), concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 ESPÓLIO: MARIA IMACULADA DA SILVA INVENTARIANTE: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: SHEILA ROSA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:33

Mero expediente

06/11/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada omissão, verifica-se que nos aclaratórios anteriores, a parte-autora concordou com o abatimento do valor das horas extras os valores recebidos a título de GEPR no período não prescrito, apontando a existência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do aresto quando esta afirma que “Quanto ao pleito de pagamento das horas extras, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes trabalhadas no período”, haja vista que o apelo da CNEN não foi provido para limitar o valor das horas extras”. Assim, sanando-se a apontada omissão, a pretensão da parte-autora era afastar a limitação da quantia a ser indenizada a título de horas extras. O acórdão ora embargado apreciou a contradição suscitada, mantendo o aresto anteriormente proferido porquanto devidamente fundamentado. Ademais, no tocante à limitação do valor a indenizar restou expressamente consignado que: “Note-se que, na hipótese de opção pela redução da jornada de trabalho, o acórdão é claro ao limitar a indenização das horas extras ao “acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais”, haja visto ter a parte-autora executado jornada semanal de 40 horas com o recebimento da respectiva remuneração. Assim, permanece hígido o entendimento anteriormente adotado no sentido de "quanto ao pleito de pagamento da horas extras, tendo em vista que os autores foram remunerados pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento)", devendo, por óbvio, ser respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autoria e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal.” Destarte, constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão a ser suprida, pois as questões essenciais foram enfrentadas. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA IMACULADA DA SILVA contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da parte-autora e deu parcial provimento aos embargos de declaração da CNEN para sanar a omissão quanto à derrogação da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993. Alega a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em omissão e ausência de enfrentamento de questão essencial ao não analisar a apontada contradição existente no primeiro aresto ao determinar o abatimento dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármaco e, ao mesmo tempo, limitar a indenização das horas extras ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais. Afirma, ainda, que a situação induz dupla penalização da parte-autora e enriquecimento sem causa da ré em detrimento desta. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS – GEPR. HORAS-EXTRAS. MONTANTE A SER INDENIZADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão a ser suprida, pois as questões essenciais foram enfrentadas. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MARIA IMACULADA DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, MARIA IMACULADA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Inicialmente, não comporta conhecimento as alegações relativas à caracterização da sucumbência recíproca trazidas pela autarquia em suas contrarrazões de embargos, uma vez que não se trata da via adequada para a impugnação de capítulo do julgado embargado. Indo adiante, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse passo, razão assiste à autarquia quando alega omissão acerca da análise da derrogação da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993, deduzida nas razões de apelo. Passo, pois, à análise do tema. Nesse tocante, observo que a Lei nº 8.691/1993 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, dentre elas a CNEN, nada especificando quanto à jornada de trabalho, de modo que permanecem válidas as disposições da lei especial (Lei nº 1.234/1950). Sobre a inexistência da aduzida derrogação, confira-se, ainda, o julgado abaixo colacionado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS DE GEPR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. (...) 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5010402-39.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nos demais pontos, a argumentação das partes revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor do voto condutor abaixo colacionado: "Quanto à jornada de trabalho de 24 horas semanais para o presente caso, cumpre inicialmente analisar o que dispõe o art. 19 da Lei nº 8.112/90: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." O artigo 1º, alínea a, da Lei nº 1.234/50, por sua vez, determina que todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 horas semanais de trabalho. Observa-se, portanto, que a Lei nº 8.112/90 não exige que todas as categorias de servidores públicos tenham a mesma jornada de trabalho, sobretudo sob a luz do princípio da isonomia, que garante o respeito dos desiguais frente às desigualdades fáticas existentes. Nessa esteira, o legislador conferiu tratamento diferenciado a classes de servidores que desempenham funções em situações especiais, mais perigosas ou insalubres, como a que se dá no presente caso. É necessário atentar-se, ainda, para o fato de que a Lei 1.234/50 é especial em relação à Lei nº 8.112/90, conferindo regulamentação específica aos danos potencialmente causados pela radiação, prescrevendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio-X e substâncias radioativas. O regime máximo de 24 horas semanais de trabalho inclui-se nesse rol e, dessa forma, ao estabelecer jornada de trabalho própria, faz-se mister seguir-se a lei especial em detrimento da regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Tendo a parte-autora exercido cargo público no qual restou submetida à exposição direta e de maneira não esporádica ou ocasional a “raios X” e substâncias radioativas, revela-se o direito à jornada de trabalho semanal de 24 horas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/50. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do STJ: ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se pode conhecer da irresignação pela incidência da referida Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990, é possível adotar jornada de trabalho diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação específica. Nesse contexto, o art. 1º da Lei 1.234/1950 preceitua que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. O referido art. 1º da Lei 1.234/1950 não foi revogado pela Lei 8.112/1990, pois essa última norma excepciona as hipóteses previstas em leis especiais. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a recorrida foi exposta direta e permanentemente a raios X ou material radioativo, devendo-lhe ser reconhecidos os direitos correspondentes e previstos em legislação específica. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1772414/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) No mesmo sentido, trago à colação a orientação jurisprudencial deste TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS – GEPR. I - Cumpre esclarecer que, sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN e pela parte-autora contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para reconhecer o direito da parte-autora à opção pela jornada de 24 horas semanais ou recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (para jornada de 40 horas semanais); bem como reconhecer o direito da parte-autora ao recebimento de horas-extras pelo trabalho além das 24 horas semanais, respeitada a prescrição quinquenal e abatimento dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e para determinar que a fixação dos percentuais dos honorários advocatícios em favor da parte-autora se dê na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, IV, do CPC. Sustenta a parte-autora, em síntese, a existência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do aresto quando esta afirma que “Quanto ao pleito de pagamento das horas extras, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes trabalhadas no período”, haja vista que o apelo da CNEN não foi provido para limitar o valor das horas extras. Afirma, ainda, que o dispositivo do aresto é omisso quanto ao provimento de seu apelo para afastar a limitação das horas extras a 02 (duas) horas por dia, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.112/1990. Por sua vez, a CNEN aduz que o julgado incidiu em omissão quanto: a) à aplicação do art. 74, da Lei nº 8.112/1990, conforme jurisprudência do E.STJ; b) à derrogação da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993, que instituiu plano de carreira específico para os servidores da CNEN; c) à exigência legal de jornada semanal de 40 horas para o recebimento das gratificações GEPR e GDACT. Pugna pelo prequestionamento da matéria, de modo a viabilizar a interposição de recursos perante as Cortes superiores. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030685-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, inclusive, de hipótese que se coaduna com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Como a presente ação foi ajuizada em 09/06/2014, estão prescritos os valores anteriores a 09/06/2009, motivo pelo qual ficam delimitados os valores a serem pagos à autora no período compreendido entre 09/06/2009 e 27/03/2014, data da aposentadoria da autora. III - Embora a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral seja de 40 (quarenta) horas semanais, o art. 19 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de exceções estabelecidas em leis especiais, como é o caso dos autos, que, é regulado pela Lei 1.234/50. IV - Devendo a parte autora ter trabalhado 24 horas semanais, foi efetivado o trabalho em condição na qual preencheu os requisitos para a percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, não havendo qualquer incompatibilidade para recebimento das horas extras, não limitado a duas horas diárias, pois, reconhecido o exercício do trabalho, que não observou a legislação de regência, recebida a título de indenização, cabe ao empregador o seu integral pagamento. VI - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VIII - Diante do resultado do julgamento, invertido o ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento adotado por esta C. Segunda Turma. IX - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004588-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 1.234/50, in verbis: "Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.". Não há de se falar em revogação da referida norma pela instituição do RJU pela Lei n.º 8.112/90, uma vez que esta dispõe expressamente sobre a sua inaplicabilidade com relação às jornadas de trabalho estabelecidas em leis especiais, tal como a Lei n.º 1.234/50, consoante o art. 19, § 2º. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que as autoras são servidoras públicas federais lotadas no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN e exercem suas atividades laborativas com exposição diária à radiação ionizante. Sendo assim, há provas robustas de que a atividade laborativa exercida pelas ora apeladas enquadra-se no disposto no art. 1º da Lei n.º 1.234/50. Precedentes. 3. Cumpre destacar que se revela correta a r. sentença ao dispor que "O fato das autoras receberem a gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) não interfere no quanto restou aqui decidido, porquanto a MPV nº 2.229-43/01 previu em seu art. 5º que “é de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória, ressalvados os casos amparados por legislação específica”. No mais, a MP 1.548-37, de 30.10.97 foi reeditada várias vezes, até ser convertida na Lei nº 9.625, de 1998, sendo, após as modificações introduzidas, vetado o art. 15, que estabelecia a jornada de 40 horas semanais sem ressalvar aquelas previstas em legislação específica.". Com efeito, não há amparo legal para que o percebimento das gratificações torne indevida a observância da jornada especial previsa na Lei n. 1.234/50. 4. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005988-32.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019) Quanto ao pleito de pagamento das horas extras, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. É necessário observar, entretanto, que o recebimento de Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR pelos servidores é devido em função do cumprimento da jornada de 40 horas semanais. Conforme a Lei nº 11.907/2009, em seu art. 285, §1º, “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões”. Na regulamentação desse dispositivo, o Decreto nº 8.421/2015 não sinalizou qualquer ressalva à jornada especial de trabalho, do que se infere que o pagamento da GEPR é exclusivo dos trabalhadores que detenham jornada de trabalho de 40 horas semanais. Sendo assim, tem-se que os servidores que trabalhem expostos à radiação ionizante e/ou raio-x fazem jus à jornada semanal de trabalho de 24 horas, sem redução de vencimentos; entretanto, nesse caso deve haver supressão da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), sendo esta apenas compatível com a jornada semanal de 40 horas. No caso dos autos, a sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte-autora à jornada de 24 horas semanais, sem redução de vencimentos. A CNEN apela requerendo a declaração de que, no caso de redução da jornada, deve ser suprimida a gratificação paga nos termos acima. Com efeito, não deve haver diminuição no vencimento básico, mas deve-se compreender que, no caso de optarem pela jornada reduzida a que têm direito, deverá haver a renúncia ao pagamento da GEPR (ou gratificação percebida nesses mesmos termos, com outra denominação). Ainda com relação às horas extras, a CNEN requer que sejam excluídos os reflexos em férias e gratificação natalina. Já a parte-autora apela requerendo que o pagamento não se limite a duas horas diárias, conforme determinado na sentença. Com relação aos reflexos das horas extras, o apelo deve ser improvido, haja vista que as horas extras pagas com habitualidade devem refletir nas referidas verbas, conforme jurisprudência pacífica. Não deve se limitar o pagamento a duas horas diárias, a despeito do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112/90, pois o intento do legislador foi o de impedir que a Administração submetesse o servidor a jornadas excessivas, e não o de eximi-la de remunerar o trabalho efetivamente prestado, ainda que acima desse teto. Entender de outra fora seria privilegiar o abuso de direito consistente no não pagamento do servidor que trabalhou além do que deveria, em favor da Administração, o que não pode ser admitido. Respaldando o entendimento de ambos os pontos acima, confiram-se os precedentes desta C. Corte Regional: (...) Omissis (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005492-03.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Grifei. (...) Omissis (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017872-24.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Grifei (...) Omissis (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004588-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Com relação aos honorários advocatícios, com razão a parte-autora, pois há proveito econômico auferível, ainda que não seja líquido neste momento. Deve, portanto, ser aplicado o art. 85, §3º e §4º, inciso IV, do CPC, na fixação dos honorários advocatícios, que dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte-autora e da parte-ré, para reconhecer o direito da parte-autora à opção pela jornada de 24 horas semanais ou recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (para jornada de 40 horas semanais); bem como reconhecer o direito da parte-autora ao recebimento de horas-extras pelo trabalho além das 24 horas semanais, respeitada a prescrição quinquenal e abatimento dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e para determinar que a fixação dos percentuais dos honorários advocatícios em favor da parte-autora se dê na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º e §4º, IV, do CPC." Note-se que, na hipótese de opção pela redução da jornada de trabalho, o acórdão é claro ao limitar a indenização das horas extras ao “acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais”, haja visto ter a parte-autora executado jornada semanal de 40 horas com o recebimento da respectiva remuneração. Assim, permanece hígido o entendimento anteriormente adotado no sentido de "quanto ao pleito de pagamento da horas extras, tendo em vista que os autores foram remunerados pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento)", devendo, por óbvio, ser respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autoria e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, verifica-se ter constado expressamente do dispositivo o reconhecimento do direito da parte-autora ao recebimento de horas-extras pelo trabalho além das 24 horas semanais, não tendo havido limitação desse direito e sendo desnecessária a menção, na parte dispositiva, da inaplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112/1990. Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse das embargantes. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no tocante à redução da jornada laboral e ao direito ao recebimento de horas extras na hipótese de opção pela jornada reduzida de 24 horas semanais. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte-autora, bem como dou parcial provimento aos embargos de declaração da CNEN para sanar a omissão quanto à derrogação da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS – GEPR. HORAS-EXTRAS. DERROGAÇÃO DA LEI Nº 1.234/1950 PELA LEI. 8.961/1993. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI Nº 8.112/1990. MONTANTE A SER INDENIZADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - Verificada omissão no acórdão quanto à análise da derrogação da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993, alegada nas razões de apelo, cabível a análise do tema. - A Lei nº 8.691/1993 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, dentre elas a CNEN, nada especificando quanto à jornada de trabalho, permanecendo válidas, portanto, as disposições da lei especial (Lei nº 1.234/1950). Precedente desta Corte. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no tocante à redução da jornada laboral e ao direito ao recebimento de horas extras na hipótese de opção pela jornada reduzida de 24 horas semanais. - Embargos de declaração da parte-autora desprovidos. - Embargos de declaração da CNEN parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte-autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração da CNEN, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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