Procedimento Comum Cível 5005136-31.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005136-31.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 19:28

Trânsito em julgado

29/08/2023, 19:14

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUYTO BRUDENT Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005136-31.2021.4.03.6144 Vistos. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a competência do Juízo, sob a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC), considerando que o requerente GUYTO BRUDENT tem endereço em Cotia-SP, município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Osasco, na forma do Provimento n. 430/2014. Porém, deixou transcorrer o(s) prazo(s) concedido(s), sem cumprimento. Decido. Os elementos dos autos demonstram que as partes possuem domicílio em municípios que não integram a jurisdição da Subseção Judiciária de Barueri. Não cabe a este Juízo substituir a parte, escolhendo o órgão jurisdicional ao qual será submetida a sua pretensão, na hipótese. Portanto, este Juízo é incompetente para o julgamento do feito, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto subjetivo de validade do processo (competência do juízo). Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários de sucumbência, uma vez que a parte requerida não foi citada, deixando, assim, de compor a relação jurídico-processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do §3º, do art. 99, do CPC, ficando a parte autora isenta do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o inciso II, do art. 4º, da Lei n. 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se a parte autora. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

11/07/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

10/07/2023, 17:40

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 09:18

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUYTO BRUDENT Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, REITERO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo improrrogável de 10 (DEZ) dias, cumpra o determinado no despacho/decisão de ID 276467599, sob consequência de extinção do feito. Barueri, 18 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005136-31.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2023, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUYTO BRUDENT Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR - PR73528 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, concedendo à PARTE AUTORA prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a competência do Juízo, sob a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, do CPC), considerando que o requerente GUYTO BRUDENT tem endereço em Cotia-SP, município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Osasco, na forma do Provimento n. 430/2014. Remeta-se o feito ao Setor de Distribuição a fim que retifique o cadastro processual do polo passivo, passando a constar a UNIÃO, representada pela Procuradoria Regional da União na 3ª Região. Determino ao Apoio ao Gabinete que promova a juntada de pesquisas dos sistemas CNIS e Infoseg, em nome do demandante que reside em solo nacional. Publique-se. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005136-31.2021.4.03.6144 Intime-se a parte autora com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Recebimento

24/02/2023, 17:29

Julgamento em Diligência

24/02/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Julgamento em Diligência

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