Procedimento Comum Cível 5012873-28.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012873-28.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

15/10/2025, 12:25

Sem descrição

15/07/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo sobrestado. SãO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 21:46

Mero expediente

04/07/2025, 21:46

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 18:21

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos extratos de pagamento e certifico que remeti à publicação para ciência das partes e levantamento na CEF 1181. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 17:12

Sem descrição

14/11/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Tendo em vista que ocorreu a transmissão do(s) ofício(s) Requisitório(s), aguarde-se o pagamento definitivo em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

14/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observo que os embargos de declaração da parte-autora, juntado sob id 163745552, pleiteiam: “(...) seja eliminada a contradição apontada pelo acolhimento dos embargos de declaração da ré, ante a dupla penalização da autora que (a) deixará de receber a totalidade das horas extras porque recebeu a GEPR, ao ponto em que (b) dos valores apurados a título de horas extras (restritas a 50%) serão descontados os valores percebidos a título de GEPR, o que configuraria enriquecimento sem causa da ré (CC, art. 884)”. A fim de reparar a contradição apontada, no acórdão embargado, onde consta (id 157228304 - Pág. 5): “Assim, o acórdão embargado deve ser retificado para excluir, da fundamentação e da ementa, a limitação do pagamento das horas extras a 2 horas diárias, integrando-se a ele a argumentação acima exposta. Cumpre ressaltar, entretanto, que permanece hígido o entendimento anteriormente adotado no sentido de "quanto ao pleito de pagamento da horas extras, tendo em vista que os autores foram remunerados pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento)", acréscimo esse que deve incidir sobre as horas diárias excedentes, devendo, por óbvio, ser respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes entre diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal”. Passe a constar: “Assim, o acórdão embargado deve ser retificado para excluir, da fundamentação e da ementa, a limitação do pagamento das horas extras a 2 horas diárias, integrando-se a ele a argumentação acima exposta. Quanto ao pleito de pagamento da horas extras, é devido o reconhecimento de que as horas trabalhadas, além do limite legal de 24 horas semanais, devem ser pagas como horas extras, que deverão ser remuneradas em 50% em relação à hora normal, nos expressos termos do art. 73 da Lei nº 8.112/90, com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH em face de acórdão deste colegiado. Os embargos da autora não foram acolhidos. Autora e ré interpuseram recurso especial, tendo sido admitido o da autora e inadmitido o da CNEN, decisão contra a qual a ré apresentou agravo em recurso especial. Subindo os autos ao STJ, acolheu-se o entendimento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo, qual seja: qual seja: fundamentação respeitante ao pagamento de 50% das horas extras não a totalidade do adicional por serviço extraordinário, a despeito da redução da carga horária reconhecida. Assim, foi determinado o retorno dos autos para manifestação a respeito dos pontos aventados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, anulo o acórdão de id 253917927 e acolho os embargos de declaração de id 163745552, para que a presente decisão passe a integrar o acórdão de id 162024157. Tendo em vista o acolhimento dos aclaratórios, abram-se novos prazos recursais para as partes, a partir da publicação da presente decisão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 50%. ART. 73 DA LEI 8.112/90. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - Embargos acolhidos para esclarecer que a determinação de que a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) refere-se aos expressos termos do art. 73 da Lei nº 8.112/90, ou seja, adição de 50% em relação à hora normal de trabalho. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, anular o acórdão de id 253917927 e acolher os embargos de declaração de id 163745552, para que a presente decisão passe a integrar o acórdão de id 162024157; e, tendo em vista o acolhimento dos aclaratórios, determinar a abertura de novos prazos recursais para as partes, a partir da publicação da presente decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Em relação à jornada de trabalho e horas extras dos servidores que operam com Raio X e radiação ionizante o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/1950. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS. AGRAVO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 1o. da Lei 1.234/1950, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. 2. Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-se a regular o enquadramento funcional, a tabela de vencimentos e a jornada laboral dos Servidores da CNEN, nada dispondo acerca do regime diferenciado previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/1950. 3. Ademais, não há se que se falar na incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a questão afeta à ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico não se alinha ao caso dos autos, sobretudo pelo fato de que a parte autora não postulou a manutenção de ordenamento jurídico revogado, mas tão somente a incidência da disposição contida na Lei 1.234/1950 - regime máximo de 24 horas semanais, que não foi objeto de regulamentação pela Lei 8.691/1993. 4. Agravo Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1501336/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) (...) O inconformismo não prospera. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Ademais, a instância ordinária reconheceu o direito do servidor de redução da jornada de trabalho, com pagamento de horas extras comprovadamente trabalhadas, ao assim constatar (fls. 191/194): A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o direito às diferenças tocantes à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Lei nº 1.234/50 e ao pagamento das horas extras trabalhadas, consoante os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90, desde 12/11/2009, respeitada a prescrição quinquenal, data a partir da qual a servidora inativada exercia funções expostas às substâncias radioativas, até 17/03/2013, conforme fls. 25/38, ao fundamento da comprovação da exposição da autora, aos agentes nocivos à sua saúde, considerando o reconhecimento pela administração por meio do pagamento do adicional de irradiação ionizante e do gozo de férias de forma especial, provas suficientes à autorizar o deferimento do pleito quanto ao direito faltante carga horária reduzida - previsto na legislação pertinente ao tema. Inicialmente, oportuno destacar que o pedido inicial limita-se ao reconhecimento do direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas acima deste limite indicado e seus reflexos, desde maio de 2006, quando sustenta a autora ter passado a receber o adicional de irradiação ionizante e foi classificada como indivíduo ocupacionalmente exposto (IOE). Deste modo, conforme se pode constar dos documentos trazidos às fls. 25/49, referentes aos contracheques da autora e demais documentos comprobatórios da farta exposição da mesma aos agentes nocivos, o adicional de irradiação ionizante já vinda lhe sendo entregue, servidora integrante da estrutura da CNEM. Portanto, o cerne da controvérsia reside no direito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas prevista na Lei nº 1.234/50 e ao pagamento das horas extras trabalhadas semanalmente calculadas sobre o regime de 40 horas. De outro lado, impende registrar que não se trata nesta hipótese da questão da possibilidade de cumulação de adicional de insalubridade com gratificação de raio-x/adicional de irradiação ionizante, eis que a autora não percebe a gratificação de raio-x nem a requer nesta demanda. Assim, mesmo ciente dos debates acerca do tema, ao revés do posicionamento do STJ [ 2 ] pela possibilidade da acumulação das verbas em comento, é de se pontuar aqui que o adicional em comento, assim como a gratificação de raio-x, traduz-se em uma espécie do gênero adicional de insalubridade. (...) Ora, de plano é de se verificar, pela letra da lei que o mencionado diploma específico engloba TODOS os servidores públicos, sem distinção de cargos, mesmo diante da regra contida no artigo 7º do Decreto nº 81.384/78 [3]. Fora isso, a leitura do artigo em questão não se deve realizar de forma exaustiva, mesmo porque, não poderia eximir-se a administração ao pagamento de um adicional devido a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados, porquanto quem se expõe, e muitas vezes ali é obrigado a fazê-lo, tem direito à proteção legal. O adicional de insalubridade não é gratificação, embora leve esse nome em certas atividades médica de natureza pública. Ele é um pagamento obrigatório sempre que verificadas condições adversas à saúde do trabalhador, em graus mínimo, médio e máximo. Nesse aspecto difere da periculosidade, em relação a qual não existem graus, é uma única, existe ou não existe. O trabalho com raio-x e substâncias radioativas é reconhecidamente insalubre. Para ter direito a esse pagamento basta trabalhar com o raio-x, não existe mais a necessidade de provar a insalubridade desse material. Tais conclusões também servem para o setor público. Se a insalubridade é um adicional compulsório, enquanto o trabalhador estiver no exercício de cargo e/ou funções com esse prejudicial tem o direito a receber a gratificação, com reflexos nos outros direitos, inclusive a fixação de sua aposentadoria. A jurisprudência só admite uma hipótese de extinção, ou não pagamento, do adicional de insalubridade ou da gratificação de raio-x: quando da eliminação total dos fatores insalubres no ambiente de trabalho, o que inexistiu nesta hipótese, ante a documentação colacionada composta de laudos, fichas financeiras e contracheques. Eu particularmente discordo dessa conclusão, acho que é a oportunidade de incorporação, pois até esse ponto, o trabalhador já teve perdas efetivas de saúde. Essa conclusão é mais oportuna para a periculosidade, onde o risco não desgasta a saúde em termos concretos e físicos. É sabido que o pagamento da gratificação de raio-x ou do adicional de irradiação ionizante em comento, efetivado, nesta hipótese, por meio de provas documentais de simples análise, tais como os contracheques colacionados aos autos, não se daria sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até para computo do percentual devido ao servidor em atividade, sendo robusta a prova documental produzida nestes autos favoravelmente ao pleito autoral. No presente caso, restou fartamente comprovada a exposição da autora a agentes nocivos no ambiente laboral, tanto pela juntada dos contracheques comprobatórios do reconhecimento dos adicionais de irradiação ionizante pela CNEM, quanto pelos argumentos expostos pela ré em sua defesa sempre corroborando o pagamento de um adicional que por si só pressupõe a exposição da apelada às condições adversas. Caso contrário não seria entregue tal verba à servidora. Demais disso, nos termos do Decreto 97.458/1989, submetem-se os servidores públicos à sistemática prevista na CLT a cerca do tema, contida em seus artigos 189 a 197, para fins de caracterização das atividades insalubres, assim como suas questões decorrentes. É de se resaltar, outrossim, que em seara pública federal, a Orientação Normativa 2/2010 da antiga Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é outro marco regulatório do tema. (...) Assim, não houve revogação da lei específica nº 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura mais atenta do artigo 70 acima em destaque. Igualmente, não há que se falar de sua não recepção pela Constituição de 1988, em razão de que os limites constitucionais impostos tocantes à jornada de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei nº 8.112/90, no parágrafo 2º do artigo 19. [4] Contudo, como dito, não se trata aqui da possibilidade de acumulação do adicional de insalubridade e da gratificação de raio x/adicional de irradiação ionizante, eis que não foi objeto do pedido, mas refere-se tão somente ao direito à jornada de 24 (vinte e quatro) horas prevista no tanto na Lei nº 1.234/50. (...) Sendo assim, a sentença merece ser mantida, concedendo-se a autora o direito à jornada de 24 (vinte e quatro) horas, com o pagamento das horas extras calculados observando o limite imposto pela data de 12/11/2009, por força da aplicação da prescrição quinquenal e apurados sobre a diferença da carga horária de 40 horas exercida pela autora até 17/03/2013, conforme documento de fl. 38, observadas as folhas de ponto que apurem as horas efetivamente laboradas pela servidora pública, na forma dos artigos 73 e 74, da Lei nº 8.112/90, da época em debate. Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo as quais o autor faz jus à redução da jornada semanal de trabalho com o pagamento de horas-extras, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1569119/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1117692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.439 - RJ (2018/0212009-2), RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, j. 19.09.2018, p. 21.09.2018, d.m.) Incide na espécie o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por BLUMA LINKOWSKI FAITUCH contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação ao art. 1º, letra “a”, da lei federal nº 1.234/50, ao art. 73 da lei federal nº 8.112/90, aos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil e ao art. 884 do Código Civil, ao não se manifestar acerca de questões apontadas nos embargos de declaração,”... efeitos contraditórios do reconhecimento da prevalência da lei nº 1234/50 para fins de estabelecimento de jornada de trabalho em 24 horas semanais, pois se reconheceu ser este o limite da carga horária semanal e todas as horas sobressalentes classificam-se como extraordinárias e sujeitam-se ao pagamento integral enriquecido com o adicional de 50% (lei nº 8.112/90, art. 73), panorama totalmente incompatível com a limitação das extraordinárias apenas ao pagamento do adicional de 50%.... A manutenção do entendimento manifestada no V. acórdão dos segundos embargos de declaração só corroborou a não eliminação da contradição em torno da limitação da indenização ao adicional de 50% das horas extras e em torno da concomitante compensação com a GEPR, como reforçou a ausência de enfrentamento de questões essenciais com potencial para alterar os contornos da condenação imposta à CNEN.”. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto nos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado quanto à matéria embargada, pois afastou a limitação do pagamento das horas extras a 2 horas diárias e ressaltou expressamente que “permanece hígido o entendimento anteriormente adotado no sentido de ‘quanto ao pleito de pagamento da horas extras, tendo em vista que os autores foram remunerados pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento)’, acréscimo esse que deve incidir sobre as horas diárias excedentes, devendo, por óbvio, ser respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes entre diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal.” Além disso, determinou o desconto dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) do montante a ser pago a título das horas extraordinárias nos seguintes termos: “De fato, o acórdão embargado, devidamente integrado com a presente decisão, reconheceu o direito da autora à redução da jornada e ao pagamento das horas extras além das 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, salvo a supressão da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), a partir do momento em que passar a usufruir da jornada de 24 horas semanais, observada a prescrição quinquenal. Desse modo, considerando o recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), tais valores devem ser descontados do montante a ser pago a título das horas extraordinárias. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS DE GEPR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A MP 2229-43, de 06.09.2001 que reestruturou as carreiras da área de ciência e tecnologia e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), do mesmo modo, ressalvou expressamente a jornada de trabalho para os cargos amparados por legislação específica (art. 5º), que é o caso dos que expostos permanente e habitualmente a raios x e radiação ionizante. Norma de caráter protetivo não pode ser invocada em desfavor do servidor, especialmente quando a própria Administração determina que o servidor preste serviço além do limite estabelecido na lei. De outro turno, quanto a GEPR (Gratificação Específica de Radioisótopos e Radiofármacos), a Lei 11.907/09, de fato, limita o seu pagamento ao servidor que cumprir uma jornada semanal mínima de 40 (quarenta) horas de trabalho. Nesta esteira, agiu com acerto o MM Juiz a quo ao determinar que a “ compensação dos valores pagos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) é devida” 7. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Insubsistente, por consequinte, o pleito subsidiário de redução proporcional no valor dos vencimentos do apelado para 60% (sessenta por cento) da remuneração. 8. Sentença mantida integralmente. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas. (ApReeNec 5010402-39.2018.4.03.6100, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA,..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019, grifos meus)" Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da parte-autora para, aclarando a contradição apontada, prover seu apelo a fim de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à jornada de 24 horas semanais sem a limitação a 2 horas diárias, bem como proveu em parte os aclaratórios autárquicos para determinar o desconto dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) do montante a ser pago a título das horas extraordinárias. Alega a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em contradição, pois o parcial acolhimento dos embargos da ré para “determinar o desconto dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) do montante a ser pago a título das horas extraordinárias” não se coaduna com a posição firmada no sentido de que “a autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais”, razão pela qual “a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50%”. Afirma, também, que tal contradição acarreta-lhe dupla penalização por (a) estar sendo limitada ao recebimento de todas as horas extras praticadas porque recebeu GEPR e, ao mesmo tempo, (b) terá descontados os valores recebidos a título de GEPR das horas extras apuradas (restritas ao adicional de 50%), além de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública em prejuízo da parte-autora. Aduz, ainda, que em recentes julgados da relatoria do E.Desembargador Federal Cotrim Guimarães, esta C.Turma afastou a limitação da indenização em 50% das horas extras. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS – GEPR. HORAS-EXTRAS. MONTANTE A SER INDENIZADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: BLUMA LINKOWSKI FAINTUCH Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse passo, assiste razão à parte-autora ao apontar contradição entre o reconhecimento do direito à jornada reduzida de 24 horas semanais e a limitação ao pagamento das horas extras a 2 horas diárias, a qual passo a aclarar. De fato, não deve haver essa limitação, a despeito do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112/90, pois o intento do legislador foi o de impedir que a Administração submetesse o servidor a jornadas excessivas, e não o de eximi-la de remunerar o trabalho efetivamente prestado, ainda que acima desse teto. Entender de outra forma seria privilegiar o abuso de direito consistente no não pagamento do servidor que trabalhou além do que deveria, em favor da Administração, o que não pode ser admitido. Respaldando o entendimento de ambos os pontos acima, confiram-se os precedentes desta C. Corte Regional: AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, NA FORMA DA LEI N. 1.234/50 – INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES, COM REFLEXO NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS SERVIDORES PASSAREM A USUFRUIR DA JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, PORQUE A VERBA SOMENTE A SER DEVIDA ÀQUELES QUE LABORAM POR 40 HORAS SEMANAIS – NORMAS ATINENTES À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDCT) E À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT) A GARANTIREM O PAGAMENTO AOS SERVIDORES JUNGIDOS À LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I - As verbas litigadas são de trato sucessivo, conforme a Súmula 85, STJ, portanto prescritas apenas aquelas que ultrapassem o quinquênio do ajuizamento desta ação. II - Não existe discussão nos autos sobre se o autor exerce suas funções expostos a agentes radioativos/ionizantes, fato incontroverso, tanto que a CNEN debate unicamente acerca da ausência de direito à jornada reduzida e os reflexos daí decorrentes. III - Afigura-se pacífico que o autor, servidor federal, está enquadrado na disposição do art. 1º da Lei 1.234/50, pois a própria Lei 8.112/90, no § 2º do art. 19, excepciona a jornada de 40 horas ao que estabelecido em legislação especial. Precedente. IV - O próprio Estado se perde no cipoal normativo vigente, pois antiquíssima a Lei 1.234 e, se não há interesse público em sua manutenção, deveria o ente estatal adotar as providências cabíveis, para a retirada expressa do ordenamento. V - Destaque-se, ainda, não ser oponível a Lei 8.691/93, que, conforme o apelo, apenas instituiu Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, abrangendo o CNEN, art. 1º, § 1º, II, portanto não tratou de alteração de jornada de trabalho, de modo que a remissão do art. 26, § 1º, ao que disposto no anexo II da Lei 8.460/92, que detém a tabela de vencimentos para jornadas de 30 e 40 horas semanais, unicamente estabelece padrões para cargos que observem àquele tempo de trabalho, sem alterar a expressa disposição da Lei 1.234. VI - É devido o reconhecimento de que as horas trabalhadas, além do limite legal de 24 horas semanais, devem ser pagas como horas extras, que deverão ser remuneradas em 50% em relação à hora normal, art. 7º, XVI, CF. VII - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, instituída pela MP 1.548-37, de 30.10.1997 (art. 15) e suas reedições (além da Lei n. 9.638, de 20.05.1998), foi revogada pela MP 2.048-26/2000, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e pela MP 2.229-43, de 06.09.2001, que reestruturou as carreiras da área de Ciência e Tecnologia. VIII - Entretanto, o Decreto 3.762/2001, que regulamentou a GDACT, dentre outras, ressalvou aos servidores que possuíam carga horária regulamentada em lei específica, conforme o artigo 15, este o caso dos autos. IX - A MP 2.229-43, de 06.09.2001, que reestruturou as carreiras da área de Ciência e Tecnologia e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), também ressalvou, expressamente, a jornada de trabalho para os cargos regidos por legislação específica (art. 5º) – àqueles expostos permanente e habitualmente a raio-x e a radiação ionizante. X - Por estes motivos, o polo autor faz jus à redução à jornada de trabalho nos moldes da Lei n. 1.234/50, sem redução dos vencimentos, neste flanco. XI - No que se refere à Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, o § 1º do art. 285, da Lei 11.907/2009, dispõe que: “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões”. XII - O Decreto 8.421/2015, que regulamenta a verba, não realizou nenhuma ressalva a jornada especial de trabalho, significando dizer descabido o pagamento desta rubrica, porque exclusiva aos obreiros que detenham jornada de trabalho de 40 horas semanais. XIII - Destaque-se, nesta quadra, que a presente ação não é adequada ao “pleito” público de repetição de valores pagos, afinal ré a CNEN, assim deverá adotar as providências que entender cabíveis, segundo a via adequada. XIV - Sobremais, a luta autoral, nesta ação, é para que seja observada a carga horária de 24 horas, significando dizer que, até então, faziam jus à verba, devendo ser excluída a GEPR a partir do momento em que implementada a nova jornada reduzida. XV - Relativamente ao agitado “bis in idem”, sem sentido a arguição, porquanto o Adicional de Irradiação e a Gratificação de Raio-x decorrem do cunho nocivo das atividades desempenhadas, o que não se confunde com a jornada reduzida prevista em lei, igualmente sem resvalo em período de férias gozado, porquanto a lei a garantir tal direito, também de forma diferenciada. XVI - Não procede o pleito de afastamento dos reflexos das horas excedentes laboradas pelos servidores, as quais reverberam sobre as férias, 13º salário, gratificações e adicionais, na forma aqui firmada. Precedente. XVII - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. XVIII - Em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. XIX - Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005492-03.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Grifei. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a reduzir sua jornada de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.234/50, e de efetuar o pagamento de horas extras, condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, o autor cumpria expediente de 40 horas semanais no IPEN. As atividades exercidas pelo Autor englobam atuação direta e habitual com raios x, substâncias radioativas e fontes de irradiação. 4. A Lei n. 1.234, de 14.11.1950, que conferiu vantagens aos servidores civis e militares que operam com raios-x e substâncias radioativas estabeleceu a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. O artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipula o limite máximo de duas horas extra por jornada de trabalho. Contudo, se o serviço foi realizado por determinação e com a ciência da Administração, é seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 6. Nesta esteira, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pelo autor e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal. 7. Considerando, ainda, que o autor foi efetivamente remunerado pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% sobre as 16 horas diárias excedentes trabalhadas no período, com reflexos remuneratórios nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais. 8. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Recurso do autor provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017872-24.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS – GEPR. I - Cumpre esclarecer que, sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN e pela parte-autora contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação autoral, interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação ordinária visando ao reconhecimento do direito à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da Lei nº 1.234/1950 e seus reflexos no pagamento de férias, 13º salário, gratificações e adicionais. Sustenta a CNEN, em síntese, que o julgado padece de obscuridade, pois a Lei nº 1.234/1950 não é aplicável ao caso em análise, vez que: a) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, ainda que assim não fosse, foi revogada pela Lei nº 8.112/1990, a qual regulamenta a jornada de trabalho dos servidores públicos federais; b) não se enquadra na definição de leis especiais mencionadas no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 e no art. 1º, I, do Decreto nº 1.590/1995, inexistindo previsão de "jornada especial" de trabalho aos técnicos de desenvolvimento tecnológico; c) sob o regime jurídico da Lei nº 1.234/1950 não havia qualquer previsão de direito a não-exposição em doses de radiação ionizante em níveis que ultrapassem o máximo previsto em legislação própria, como ocorre no art. 72 da Lei nº 8.112/90; d) o autor se submete a dose de radiação ionizante dentro dos limites de segurança, não havendo necessidade de jornada inferior à prevista em lei. Afirma, ainda, que o acórdão foi obscuro ao deixar de se manifestar em relação à aplicabilidade do art. 368 do Código Civil de 2002 e art. 535, II, IV e VI, do CPC, vez que a CNEN é credora do autor com relação à GEPR e, assim, há possibilidade de compensação com o débito, de modo que nada é devido à autora. Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. Já a parte-autora aduz que o julgado incidiu em contradição, na medida em que limita o pagamento das horas extras a 2 horas por dia e, ao mesmo tempo, deixa claro que será “(...) respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes entre s diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pelos autores e a legal reduzida de 24 horas)”. Afirma que “se a jornada da autora é máxima de 24 horas semanais e a mesma trabalha 40 horas semanais, não se poderia restringir a condenação apenas ao pagamento do adicional, com exclusão das horas extraordinárias prestadas além deste limite (24 horas semanais).” Ambas as partes apresentaram contrarrazões, tendo a autora requerido a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o caráter procrastinatório dos aclaratórios fazendários. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012873-28.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, inclusive, de hipótese que se coaduna com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Como a presente ação foi ajuizada em 09/06/2014, estão prescritos os valores anteriores a 09/06/2009, motivo pelo qual ficam delimitados os valores a serem pagos à autora no período compreendido entre 09/06/2009 e 27/03/2014, data da aposentadoria da autora. III - Embora a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral seja de 40 (quarenta) horas semanais, o art. 19 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de exceções estabelecidas em leis especiais, como é o caso dos autos, que, é regulado pela Lei 1.234/50. IV - Devendo a parte autora ter trabalhado 24 horas semanais, foi efetivado o trabalho em condição na qual preencheu os requisitos para a percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, não havendo qualquer incompatibilidade para recebimento das horas extras, não limitado a duas horas diárias, pois, reconhecido o exercício do trabalho, que não observou a legislação de regência, recebida a título de indenização, cabe ao empregador o seu integral pagamento. VI - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VIII - Diante do resultado do julgamento, invertido o ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento adotado por esta C. Segunda Turma. IX - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004588-46.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Assim, o acórdão embargado deve ser retificado para excluir, da fundamentação e da ementa, a limitação do pagamento das horas extras a 2 horas diárias, integrando-se a ele a argumentação acima exposta. Cumpre ressaltar, entretanto, que permanece hígido o entendimento anteriormente adotado no sentido de "quanto ao pleito de pagamento da horas extras, tendo em vista que os autores foram remunerados pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento)", acréscimo esse que deve incidir sobre as horas diárias excedentes, devendo, por óbvio, ser respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes entre diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, os aclaratórios da CNEN comportam parcial acolhimento. De fato, o acórdão embargado, devidamente integrado com a presente decisão, reconheceu o direito da autora à redução da jornada e ao pagamento das horas extras além das 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, salvo a supressão da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), a partir do momento em que passar a usufruir da jornada de 24 horas semanais, observada a prescrição quinquenal. Desse modo, considerando o recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), tais valores devem ser descontados do montante a ser pago a título das horas extraordinárias. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS DE GEPR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A MP 2229-43, de 06.09.2001 que reestruturou as carreiras da área de ciência e tecnologia e instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), do mesmo modo, ressalvou expressamente a jornada de trabalho para os cargos amparados por legislação específica (art. 5º), que é o caso dos que expostos permanente e habitualmente a raios x e radiação ionizante. Norma de caráter protetivo não pode ser invocada em desfavor do servidor, especialmente quando a própria Administração determina que o servidor preste serviço além do limite estabelecido na lei. De outro turno, quanto a GEPR (Gratificação Específica de Radioisótopos e Radiofármacos), a Lei 11.907/09, de fato, limita o seu pagamento ao servidor que cumprir uma jornada semanal mínima de 40 (quarenta) horas de trabalho. Nesta esteira, agiu com acerto o MM Juiz a quo ao determinar que a “compensação dos valores pagos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) é devida” 7. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Insubsistente, por consequinte, o pleito subsidiário de redução proporcional no valor dos vencimentos do apelado para 60% (sessenta por cento) da remuneração. 8. Sentença mantida integralmente. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas. (ApReeNec 5010402-39.2018.4.03.6100, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA,..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019, grifos meus) Nos demais pontos, as alegações fazendárias revelam a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I - Embora a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral seja de 40 (quarenta) horas semanais, o art. 19 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de exceções estabelecidas em leis especiais, como é o caso dos autos, que, é regulado pela Lei 1.234/50. Da análise dos autos, restou incontroverso que os autores exerceram cargo público submetidos a exposição direta e de maneira não esporádica ou ocasional a raio X e substâncias radioativas, motivo pelo qual recebiam o adicional de irradiação ionizante, e fazem jus à jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/50. II - Quanto ao pleito de pagamento de horas extras, tendo em vista que a autora foi remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada cinge-se ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o limite de 02 (duas) horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), com seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. III - A Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, o § 1º do art. 285, da Lei 11.907/2009, dispõe que: “somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões”. O Decreto 8.421/2015, que regulamenta a verba, não realizou nenhuma ressalva à jornada especial de trabalho, significando dizer que o pagamento da GEPR é exclusivo dos trabalhadores que detenham jornada de trabalho de 40 horas semanais. Dessa forma, é devido o direito da parte autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, sem redução de vencimentos, salvo a supressão da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), a partir do momento em que passar a usufruir da jornada de 24 horas semanais. IV - Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. V - Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. VI – Apelo da parte autora provido." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no tocante ao direito à redução da jornada laboral. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Por fim, a questão acerca da redução da jornada de trabalho em atividades expostas à radiação trata-se de matéria controvertida, não sendo possível considerar que a oposição dos embargos pela Fazenda tivesse fim protelatório e tendo em vista, ainda, o parcial provimento de seu recurso. Assim, incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte-autora para, aclarando a contradição apontada, prover seu apelo a fim de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à jornada de 24 horas semanais sem a limitação a 2 horas diárias, bem como dou parcial provimento aos aclaratórios autárquicos para determinar o desconto dos valores recebidos a título de Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR) do montante a ser pago a título das horas extraordinárias. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A 2 HORAS DIÁRIAS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOSÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). POSSIBILIDADE. - Constada contradição entre o reconhecimento do direito à jornada reduzida de 24 horas semanais e a limitação ao pagamento das horas extras a 2 horas diárias, cabível a correção do vício. A despeito do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112/1990, não deve haver essa limitação, pois o intento do legislador foi o de impedir que a Administração submetesse o servidor a jornadas excessivas, e não o de eximi-la de remunerar o trabalho efetivamente prestado, ainda que acima desse teto. Necessidade de retificação do acórdão embargado para excluir, da fundamentação e da ementa, a limitação do pagamento das horas extras a 2 horas diárias, com integração da argumentação acima exposta. - Considerando o reconhecimento do direito da autora à redução da jornada e ao pagamento das horas extras além das 24 horas semanais, observada a prescrição quinquenal, e a impossibilidade de cumulação da jornada reduzida com o recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radiosótopos e Radiofármacos (GEPR), cabível o desconto dos valores desta do montante a ser pago à autora. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no tocante ao reconhecimento do direito à jornada de trabalho reduzida. - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a questão acerca da redução da jornada de trabalho em atividades expostas à radiação trata-se de matéria controvertida, não sendo possível considerar que a oposição dos embargos pela Fazenda Pública tivesse fim protelatório e tendo em vista, ainda, o parcial provimento de seu recurso. - Embargos de declaração da parte autora providos, com efeitos infringentes. Apelação autoral provida. - Embargos de declaração da CNEN parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte-autora e dar parcial provimento aos aclaratórios da CNEN, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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