Execução Fiscal 0022287-91.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0022287-91.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/07/2024, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE MANILA LTDA - EPP, SOLANGE KOMOTO, SÉRGIO KOMOTO- ESPÓLIO, SÉRGIO KOMOTO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SILVANA MARIA DE LIMA KOMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO ANTÔNIO FIORE - SP123734 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - SP410951 Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELLO ANTÔNIO FIORE - SP123734 D E S P A C H O Excluam-se os executados, Solange Komoto e Sérgio Komoto-Espólio, do polo passivo da lide, tendo em vista a manifestação da exequente, União Federal - Fazenda Nacional, na petição de ID 324382076. Cumpre ressaltar que somente a pessoa jurídica executada, Restaurante Manila Ltda, permanecerá no polo passivo da lide. Concretizada a determinação supra, comunicada pela parte exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c.c. o art. 922, do Código de Processo Civil. Considerando-se prescindível a vista pessoal para acompanhamento do cumprimento da avença, permanecerá a execução em arquivo, anotado o sobrestamento. Não serão apreciados eventuais pedidos de reativação da execução, sem que noticiada a rescisão do acordo ou a quitação da dívida. Estando arquivada a execução, a petição que veicular pedido injustificado de vista será desconsiderada, mantido o feito em sobrestamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022287-91.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 12:24

Mero expediente

16/07/2024, 12:24

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2024, 19:02

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE MANILA LTDA - EPP, SOLANGE KOMOTO, SERGIO KOMOTO- ESPOLIO, SERGIO KOMOTO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SILVANA MARIA DE LIMA KOMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - SP410951 Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 D E C I S Ã O Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, pela União, em face do v. acórdão que, com fulcro no quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, anulou a decisão proferida no ID 35873079 e, considerando que o débito encontra-se parcelado pela devedora principal, portanto, com a exigibilidade suspensa, diga a exequente se persiste interesse na permanência dos coexecutados SOLANGE KOMOTO e SERGIO KOMOTO – ESPÓLIO no polo passivo desta execução fiscal, hipótese que requer, à vista do novo panorama processual, a abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022287-91.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE MANILA LTDA - EPP, SOLANGE KOMOTO, SERGIO KOMOTO- ESPOLIO, SERGIO KOMOTO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SILVANA MARIA DE LIMA KOMOTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCELLO ANTONIO FIORE - SP123734 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022287-91.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RESTAURANTE MANILA LTDA - EPP, SOLANGE KOMOTO, SERGIO KOMOTO- ESPOLIO, SERGIO KOMOTO, sustentando, em apertada síntese, verbis: “sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista que a Fazenda Exequente não comprovou que a Sociedade foi encerrada irregularmente, tampouco que as Executadas atuaram com excesso de poderes ou infringiram disposição expressa de lei ou do contrato social como prevê o art. 135, III, do CTN”. Requerem a extinção da presente Execução Fiscal". Em defesa da pretensão submetida ao crivo judicial, assevera que a parte excepta, quando do oferecimento do pedido de redirecionamento, não teria comprovado, sequer através de indícios, as alegações apresentadas, inclusive no que se refere ao encerramento irregular da empresa. Afirma que não há indícios de dissolução irregular da empresa Executada, assim como os Excipientes não agiram com excessos de poderes ou infrações à lei ou estatuto social. A exequente, por sua vez, defende a regularidade da dissolução irregular e consequente inclusão dos sócios, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em exame, estão presentes indícios suficientes ao redirecionamento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). Cumpre destacar do teor da Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência: “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n. 650.2017/005966-8, nesta data de 19/08/2017, dirigi-me a Avenida doutor Jose Pagano Bruno, 238, e ali, fui informado pelo segurança daquele setor de que a empresa encerrou suas atividades e seu representante se mudou para local desconhecido, Ademais, confirmando a informação, havia na frente do imóvel uma placa de "aluga-se". Depois de dirigir-me nos dias 19; 26/08/017 e 01/09/2017, em horários alternados, ao segundo endereço indicado, e encontrar a casa sempre fechada, retornei nesta data de 06/09/2017, a Rua José Solidário Pedroso, 31, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR a Executada RESTAURANTE MANILA LTDA EPP em virtude de mais uma vez não o encontrar. Fui informado pela funcionária da casa, Sra. Cidinha, de que nesse endereço reside a locatária Solange, informando mais que desconhece a empresa ré. Diante do exposto, esgotado os meios para o integral cumprimento do presente mandado, devolvo-o a SADM para o que for de direito..” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese nº 630, segundo a qual: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Pois bem. Cumpre salientar que até a data em que diligenciada a citação da pessoa jurídica (17/08/2017), não havia qualquer alteração de endereço registrada na JUCESP, conforme se extrai da Ficha Cadastral Id 22356073. Em sendo assim, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular-, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador ao tempo da dissolução. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

27/08/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

legal