Apelação Cível 5003178-10.2021.4.03.6144 - TRF3

Apelação Cível 5003178-10.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 13:41

Recebimento

12/01/2024, 12:50

Recebimento

12/01/2024, 12:50

Distribuição (sorteio)

12/01/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO A PARTE APELADA (AUTOR) para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003178-10.2021.4.03.6144. AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação que tem por objeto a concessãode benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho deferiu o pedido de gratuidade judiciária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora postulou pela expedição de ofício às empresas. Despacho indeferiu a apresentação de PPP retificado e deferiu os demais requerimentos. A parte autora informou endereço atualizado das empresas. Mandados de intimação expedidos nos autos. Empresa intimada juntou documento aos autos. Certidão precedeu a juntada dos documentos recebidos por e-mail. Ato ordinatório intimou as partes da juntada do documento. A parte autora manifestou-se. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Reconsidero a determinação de juntada de procuração do subscritor do PPP, tendo em vista a desnecessidade de tal prova. Assim, indefiro o pedido de conversão em diligencia em petição retro. Preliminarmente, o INSS requereu a suspensão processual em face da impossibilidade de cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de atividade especial. Ocorre que a parte autora não pleiteou o reconhecimento da especialidade de qualquer período em gozo de benefício por incapacidade. Portanto, rechaço a prefacial aventada. Ademais, a Autarquia Previdenciária requereu o sobrestamento do processo em face da metodologia de aferição do ruído em período requerido pela parte autora. No entanto, o ruído não foi considerado como fundamento para o reconhecimento da especialidade de tal interstício. Assim, também afasto a prefacial suscitada. A parte autora requereu o cômputo dos valores recebidos a título de verbas rescisórios de vínculo de emprego com a empresa CONCRETAN (03.07.1995 a 20.12.2012) sejam computados no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício. O período contributivo mencionado foi considerado pela Autarquia Previdenciária, conforme resumo de documentos ID 58311432 - Pág. 44/52. As referidas contribuições também constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do autor, atualizado (anexo). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de cômputo da(s) contribuições em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, nocaputdo seu art. 3º, dispõe que“a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58)- É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991)- Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas noart. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998- Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 –Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que“as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997- Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999- Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que“o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivon. 1.151.363/MG, fixou a tese de que“permanece a possibilidade deconversãodo tempo de serviço exercido em atividadesespeciaisparacomumapós 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicadaem 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual“o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015)e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso,assentou a tesesegundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki,assentou ainda a tese de que,na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 03/07/1995 a 20/12/2012 (CONCRETAN S.A) Função: Supervisor de Manutenção e Coordenador de Manutenção Agente(s) nocivo(s): eletricidade, explosivos e sílica Prova(s): CTPS de ID 58311430 - Pág. 12; PPP ID 58310733 - Pág. 16; Laudo Pericial ID 58310733 - Pág. 19. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a apreciação de prova emprestada produzida em reclamação trabalhista. O laudo pericial ID 58310733 - Pág. 19 foi produzido em ação trabalhista, de autos n. 0000735-76.2013.5.02.0202 (2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP), proposta pelo autor em face da empresaCONCRETAN S.A. A diligência do perito judicial ocorreu no local de trabalho do demandante. O laudo diz respeito às condições das atividades desenvolvidas pela parte autora nos interstícios que constituem objeto deste feito. O Perito Judicial concluiu pela caracterização da periculosidade do trabalho, na forma da Portaria 3.214/1978, Lei n° 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n° 93.412/1986 e NR 16, Anexo 1, item 16.2, em razão das atividades e operações com energia elétrica, em tensão superior a 250 volts, e explosivos. Uma vez observado o contraditório neste feito e verificada a pertinência do seu objeto, o laudo pericial mencionado deve ser admitido como prova, na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil, para valoração por este Juízo. Assim, cabível o reconhecimento da especialidade do interstício de 03/07/1995 a 20/12/2012, haja a vista a comprovada exposição à periculosidade. 2) 01/06/2015 a 12/11/2019 (MAGE MINERAÇÃO LTDA) Função: Encarregado de Britagem Agente(s) nocivo(s): ruído e sílica livre cristalizada Prova(s): CTPS de ID 58311432 - Pág. 24; PPP ID 58310733 - Pág. 58. FUNDAMENTAÇÃO: Comprovada a exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999. Ademais, a atividade em contato com sílica livre cristalizada, agente nocivo previsto no código 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.12 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 1.0.18 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, deve ser reconhecida como atividade sob condição especial. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. 3) 13/05/1986 a 10/11/1986 (RETIFICA WISTON LTDA) Função: Ajudante de ajustagem (Auxiliar mecânico) Agente(s) nocivo(s): óleo mineral Prova(s): CTPS de ID 58311430 - Pág. 11; PPP ID 58310733 - Pág. 62. FUNDAMENTAÇÃO: CTPS demonstra período de 13.05.1986 a 01.11.1986. A atividade em contato com óleo mineral, em razão da exposição a hidrocarbonetos, agentes nocivos previstos no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, deve ser reconhecida como atividade sob condição especial. Impõe-se o reconhecimento da especialidade do interstício de 13.05.1986 a 01.11.1986. 4) 10/11/1986 a 12/12/1989 (TNL-INDÚSTRIA E MECANICA LTDA) Função: Aj. Ajustagem e ½ Of. Ajustador Agente(s) nocivo(s): ruído e óleo Prova(s): CTPS de ID 58311430 - Pág. 11; PPP ID 58310733 - Pág. 69. FUNDAMENTAÇÃO: Comprovada a exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999. Ademais, a atividade em contato com óleo, em razão da exposição a hidrocarbonetos, agentes nocivos previstos no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, deve ser reconhecida como atividade sob condição especial. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. 5) 18/12/1989 a 09/06/1995 (MARINGA FERRO LIGA S.A) Função: Técnico Mecânico Agente(s) nocivo(s): poeira e fumos Prova(s): CTPS de ID 58311430 - Pág. 12; PPP ID 258518075 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A atividade em contato com manganês, em razão da exposição a fumos e poeiras do tóxico inorgânico, agente nocivo previsto no código 1.2.7 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e no código 1.2.7 do Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, deve ser reconhecida como atividade sob condição especial. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. 6) 12/11/2012 a 12/03/2013 (PRICEMAQ COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS EIRELI) Função: Técnico Mecânico Agente(s) nocivo(s): ruído, óleo mineral e graxa Prova(s): CTPS de ID 58311432 - Pág. 23; PPP ID 257238595 - Pág. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Comprovada a exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, e do item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999. Ademais, a atividade em contato com óleo e graxa, em razão da exposição a hidrocarbonetos, agentes nocivos previstos no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, deve ser reconhecida como atividade sob condição especial. Impõe-se o reconhecimento da especialidade. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza31 anos, 2 meses e 6 diasde serviço especial, conforme planilha definitiva anexa, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao cômputo dos valores recebidos a título de verbas rescisórios de vínculo de emprego com a empresa CONCRETAN, já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 03/07/1995 a 20/12/2012 (CONCRETAN S.A), 01/06/2015 a 12/11/2019 (MAGE MINERAÇÃO LTDA), 13/05/1986 a 01/11/1986 (RETIFICA WISTON LTDA), 10/11/1986 a 12/12/1989 (TNL-INDÚSTRIA E MECANICA LTDA), 18/12/1989 a 09/06/1995 (MARINGA FERRO LIGA S.A) e 12/11/2012 a 12/03/2013 (PRICEMAQ COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS EIRELI), condenando o INSS à concessão deaposentadoria especialNB 198.494.470-0, com data de início do benefício(DIB)na data de entrada do requerimento (DER),15.12.2020. Condeno o Instituto requerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR CPF: 079.046.398-90 ASSUNTO: Concessão de Aposentadoria Especial (B/46) NB: 198.494.470-0 DIB: 15.12.2020 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: atividade especial no(s) interstício(s) de: 03/07/1995 a 20/12/2012 (CONCRETAN S.A), 01/06/2015 a 12/11/2019 (MAGE MINERAÇÃO LTDA), 13/05/1986 a 01/11/1986 (RETIFICA WISTON LTDA), 10/11/1986 a 12/12/1989 (TNL-INDÚSTRIA E MECANICA LTDA), 18/12/1989 a 09/06/1995 (MARINGA FERRO LIGA S.A) e 12/11/2012 a 12/03/2013 (PRICEMAQ COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS EIRELI) ***** QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 09/05/1967 Sexo Masculino DER 15/12/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 RETIFICA WINSTON LTDA 13/05/1986 01/11/1986 Especial 25 anos 0 anos, 5 meses e 19 dias 7 3 TNL INDUSTRIA MECANICA LTDA 10/11/1986 12/12/1989 Especial 25 anos 3 anos, 1 meses e 3 dias 37 4 MARINGA FERRO-LIGA S.A 18/12/1989 09/06/1995 Especial 25 anos 5 anos, 5 meses e 22 dias 66 6 (AEXT-VT IREM-INDPEND PREM-FVIN) CONCRETRAN S/A 03/07/1995 20/12/2012 Especial 25 anos 17 anos, 5 meses e 18 dias 210 10 PRICEMAQ COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA 12/11/2012 12/03/2013 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 22 dias (Ajustada concomitância) 3 14 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) MAGE MINERACAO LTDA C01S000043 01/06/2015 12/11/2019 Especial 25 anos 4 anos, 5 meses e 12 dias 54 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/11/1985 30/06/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias (Ajustada concomitância) 6 5 (IREM-INDPEND PREM-EMPR) BRASIL BETON SA 03/07/1995 30/11/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 (PADM-EMPR) LAFARGE BRASIL S/A 03/07/1995 30/09/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 BRASIL BETON SA 01/12/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1287224757) 05/03/2003 25/04/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 MINERPAV MINERADORA LEVERGER LTDA 18/03/2013 03/01/2014 1.00 0 anos, 9 meses e 16 dias 10 12 FUNCIONAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA 21/01/2014 20/04/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 13 GEOCAL MINERACOES LTDA 22/04/2014 06/03/2015 1.00 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 15 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) MAGE MINERACAO LTDA C01S000043 13/11/2019 03/04/2020 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 5 16 MASSARI MINERACAO PARTICIPACOES LTDA 01/09/2020 29/09/2021 1.00 1 anos, 0 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 13 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6370371509) 22/10/2021 11/05/2022 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias Período posterior à DER 8 18 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) RIUMA MINERACAO LTDA C01S000592 18/07/2022 01/10/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 14 dias Período posterior à DER 4 19 BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA 07/11/2022 31/05/2023 1.00 0 anos, 6 meses e 24 dias Período posterior à DER 7 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 2 meses e 6 dias Inaplicável 407 52 anos, 6 meses e 4 dias Inaplicável Até a DER (15/12/2020) 31 anos, 2 meses e 6 dias 34 anos, 3 meses e 25 dias 416 53 anos, 7 meses e 6 dias 87.9194 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Em 15/12/2020 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA às partes do documento juntados pelas empresas.. Nada mais sendo requerido, o feito seguirá conclusos para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor requer expedição de ofício à empresa CONCRETAN S.A para apresentação de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP retificado, laudo técnico- LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA; e às empresas MARINGA FERRO LIGA S/A e PRICEMAQ COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS para apresentação do PPP e LTCAT que o fundamentou. No tocante à apresentação do PPP retificado pela empresa CONCRETAN S.A., 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144 indefiro, pois descabe à Justiça Federal a discussão dos termos do referido formulário, conforme preceitua o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, o apelante não apresentou PPP ou formulário equivalente relativo aos períodos que busca enquadrar como especial, muito embora tenha afirmado que os seus-empregadores constam como ativos na Receita Federal (fls. 307/318). Nesse cenário, tem-se que a não realização da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para obrigar os seus ex-empregadores a fornecerem os formulários necessários ao ajuizamento da ação previdenciária, o que configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária. 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de improcedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. A melhor solução para o caso dos autos é considerar que a petição inicial apresentada pelo apelante não veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263509 - 0008331-41.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018) Diante das solicitações administrativas comprovadas nos autos, defiro o requerimento da parte autora nos demais requerimentos. Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado das empresas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob consequência de considerar a inércia desistência da prova. Expeçam-se ofícios às empresas referidas, atendo-se ao informado nos autos, para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, envie formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP referente ao trabalhador NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR, RG n.º 17.916.9385-x, CPF sob o n.º 079.046.398-90, nascido em 09/05/1957, bem como laudo técnico de condições ambientais - LTCAT que serviu de fundamento; ciente de que, no silêncio, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência de determinação judicial. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Com o documento, INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Sem requerimento das partes, volvam conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AMBAS As partes para que, querendo, especifiquem outras provas que entendam necessárias, em 5 (cinco) dias, justificando-as, sob consequência de preclusão. Após, nada mais sendo requerido, à conclusão para sentença. Barueri, 25 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista que a parte requerida, em sua defesa, alega em sua defesa matéria(s) elencada(s) no art. 337, do Código de Processo Civil e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, intimo a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente réplica, a teor dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Barueri, 3 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MARCILIO DO AMARAL JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Retifique-se a autação para incluir nos assuntos aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de atividade especial. Remeta-se o feito ao Setor de Distribuição para as medidas cabíveis. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003178-10.2021.4.03.6144 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Os requerimentos da parte autora serão apreciados quando do saneamento da instrução. Não se vislumbrando, por ora, hipótese de conciliação ou mediação prévia, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 335 do CPC. Servirá este despacho, assinado de forma eletrônica e instruído com os documentos necessários, como MANDADO DE CITAÇÃO ao INSS. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/10/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)