Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027065-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027065-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. ID 576600373: PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 Defiro o quanto requerido. Expeça-se a certidão de ateste de Procuração para dar e receber quitação, nos termos do Anexo III da Resolução CJF n.º 983/2026. 2. Após, intimem-se (05 dias) e retornem os autos ao arquivo. SãO PAULO, 23 de abril de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:27

Desarquivamento

23/04/2026, 10:26

Baixa Definitiva

29/08/2022, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra-se a parte final do despacho Id nº 252587422, certificando-se o trânsito em julgado da sentença ID nº 248543635 e arquivando-se. Int. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 08:05

Mero expediente

15/08/2022, 20:05

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de transferência de valores decorrentes de pagamentos de ofícios requisitórios expedidos nestes autos, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada nos autos, indefiro o pedido de ofício de transferência por ordem judicial. Int. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

Expedida/certificada

11/07/2022, 15:38

Mero expediente

11/07/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 12:05

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027065-97.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de transferência de valores decorrentes de pagamentos de ofícios requisitórios expedidos nestes autos, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada nos autos, indefiro o pedido de ofício de transferência por ordem judicial. Int. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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