Cumprimento de sentença 5035199-74.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5035199-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAQUELINE QUEIROZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA D E C I S Ã O JAQUELINE QUEIROZ DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito comum, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO – UNIESP, em que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito da autora perante a CEF/FNDE, no que diz respeito ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIES n° 21.1573.0004722-0 e seus aditivos, com a anulação do contrato de financiamento celebrado perante a CEF, ou, subsidiariamente, a condenação da UNIESP ao cumprimento integral das obrigações assumidas por aludido erro da autora no contrato de financiamento estudantil, incluindo todos os valores, como juros, correção monetária e amortização), devendo a CEF/FNDE abster-se de efetuar qualquer espécie de cobrança contra a autora, bem como de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) ou retirando-o, acaso já tenha incluído. Requer-se, ainda, a condenação da UNIESP à obrigação de continuar a prestar os serviços educacionais contratados, independentemente de qualquer contraprestação, incluindo-se todo o necessário para a conclusão do curso. A autora afirma que contratou os serviços educacionais da 2ª ré em agosto de 2012, a fim de cursar do curso de Administração, havendo sido informada na ocasião de que não precisaria pagar as respectivas mensalidades, já que estas seriam quitadas com recursos oriundos do contrato com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), sem qualquer ônus financeiro, incumbindo-lhe apenas da prestação de trabalhos sociais como forma de "remuneração" do estudo. Narra, assim, haver se cadastrado no programa FIES, visando a obtenção da referida "bolsa de estudo", atuando a 2ª ré como intermediária, firmando contrato em fevereiro de 2012 junto ao FNDE, no ato representado pela Caixa Econômica Federal, a partir da promessa da UNIESP. Alude que, no entanto, está sendo cobrada da quantia em torno de R$ 54.120,49 ( - valor limite de crédito global em setembro de 2016), com a qual não tem condições de arcar, tendo em vista que, por ser uma pessoa em estado de vulnerabilidade financeira, optou pela bolsa de estudos para ter condições de adquirir um curso de nível superior. Assevera que o grupo educacional da 2ª ré veiculou a publicidade com os dizeres: "Você na faculdade: A UNIESP PAGA!", constando ainda no folder: "Estude nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP por meio do Novo FIES e sem fiador!" e que UNIESP tem sido questionada por uma série de irregularidades, dentre as quais a realização da referida propaganda enganosa que levou diversos interessados a firmarem contratos do Programa FIES com a Caixa Econômica Federal, acreditando estar obtendo bolsa integral de estudos. Assim, requer a autora seja declarada a inexigibilidade de débito, em razão de erro em que incorreu ao celebrar o contrato de financiamento com a CEF para o programa FIES, com o intermédio da instituição de ensino; que seja a UNIESP condenada à obrigação de continuar a prestar os serviços educacionais contratados, independentemente de qualquer prestação, incluindo-se todo o necessário para a conclusão do curso (como possibilidade de realização de provas, matrículas e rematrículas, acesso a material etc.), bem como que arque com as obrigações perante a CEF/FNDE, como prometido na oferta feita à autora; que seja fixada indenização por danos morais, decorrente da angústia a que a autora foi submetida e, por fim, que sejam todos os réus obrigados a abster-se de efetuar qualquer espécie de cobrança contra a autora, ficando impedidos de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), ou obrigados a retirá-lo, acaso já tenha sido incluído. Com a inicial, foram juntados documentos. É o relatório no essencial. Delibero. Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035199-74.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido. Anote-se. No caso dos autos, entendo necessária a oitiva dos réus para deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. Cite-se os réus para resposta. Serve a presente de mandado de citação. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal, conforme Resolução PRES 138/2017, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I.C São Paulo, 14 de dezembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(151)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MAUA LTDA em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)