Execução Fiscal 5000789-86.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000789-86.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 19:03

Trânsito em julgado

12/07/2022, 19:03

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: ROSANA DE FATIMA FERNANDES MUNHOZ BARROZO SENTENÇA (tipo b) A parte exequente requer a extinção do processo de execução, alegando o pagamento do débito pela parte executada. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da alegada satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas não recolhidas ficam dispensadas por serem de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 1º, I, da Portaria MF n.º 75/2012, e do artigo 18, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 24 de fevereiro de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000789-86.2019.4.03.6123

28/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 16:13

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: ROSANA DE FATIMA FERNANDES MUNHOZ BARROZO [] DESPACHO Postula o exequente, conforme o disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Entretanto, até o presente momento, não foi disponibilizado o convênio com o sistema SERASAJUD a esta subseção judiciária, de modo que a referida inclusão, nestes termos, não é exequível por este Juízo. Todavia, tenho que procede sua pretensão de inscrever o nome da devedora no cadastro da empresa Serasa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, firmou a seguinte tese: "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000789-86.2019.4.03.6123 Defiro, pois, o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplente da empresa Serasa Experian. A qualificação do devedor e o montante atualizado da dívida deverá ser informado à empresa pela exequente, que se responsabilizará por sua exatidão, ficando autorizada a encaminhar a presente decisão para o seu cumprimento. Intime-se Bragança Paulista,14 de agosto de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

18/08/2021, 00:00

Mero expediente

14/08/2021, 16:59

Conclusão (para despacho)

14/08/2021, 11:47

Publicação

08/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: ROSANA DE FATIMA FERNANDES MUNHOZ BARROZO ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO o exequente da retirada do sigilo documental para sua consulta, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Bragança Paulista, 1 de julho de 2021. WAGNER FONSECA PAULINO Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000789-86.2019.4.03.6123

07/07/2021, 00:00

Publicação

21/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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