Apelação Cível 0002743-74.2017.4.03.6108 - TRF3

Apelação Cível 0002743-74.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/11/2022, 14:50

Recurso Especial repetitivo

16/11/2022, 14:50

Publicação

15/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 255194013. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido aviado pela parte autora, ora recorrida, de tutela de urgência para implantação de benefício previdenciário. D e c i d o. A pretensão ora deduzida não merece acolhida. Verifica-se a possibilidade de execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo nos termos do art. 520 e seguintes do CPC. Assim, tem-se a existência de título judicial hábil para justificar a busca do cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. Nesse passo, o cumprimento provisório da sentença deverá ser requerido ao juízo da execução nos termos do art. 522, do CPC, restando indeferido o pedido. Retornem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte, até decisão definitiva do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp nºs 1.830.508/RS e 1.831.371/SP, vinculados ao Tema 1031. Dê-se ciência.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

13/09/2022, 16:35

Recurso Especial repetitivo

13/09/2022, 15:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/07/2022, 13:38

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/05/2022, 17:17

Publicação

04/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANOEL GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Verifica-se aplicável o art. 1036 do CPC, dado que a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos Recursos Especiais 1.894.637/ES, 1.904.561/SP, 1.904.567/SP, 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Controvérsia 286). Em face do exposto, suspendo o trâmite dos presentes autos até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

25/02/2022, 14:19

Recurso Especial repetitivo (TJMT)

22/02/2022, 21:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/02/2022, 12:04

Documentos

Decisão

•14/09/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MANOEL GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANOEL GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. No caso em análise, revendo os autos, verifica-se de fato a ocorrência do vício de omissão quanto à análise da preliminar suscitada em razões de recurso de apelação da parte autora, no que se relaciona à alegação de cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova pericial requerida nos autos. Destarte, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para a análise da omissão suscitada pela parte autora, bem como para a análise dos documentos novos trazidos aos autos com a petição id 144099613- págs.01/06. DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em demanda revisional que objetiva a condenação do INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. Em suas razões de embargos, a parte autora, reitera seus argumentos pela omissão quanto à análise da preliminar suscitada em razões de apelação, no sentido de ser deferida a produção de prova pericial, face à ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa. Sustenta que a prova pericial no ambiente laboral é a única apta a dirimir a divergência de informações lançadas em diferentes PPP’s emitidos pela empregadora. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para a reabertura da instrução processual. Instada à manifestação, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002743-74.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Cuida-se de ação previdenciária revisional ajuizada aos 03/07/2017 por meio da qual objetiva a parte autora condenação do INSS à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. A r. sentença de fls. 199/203 julgou improcedente o pedido. Sobreveio recurso de apelação da parte autora no qual sustentou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa face ao não deferimento de prova oral e pericial. Pugnou para o reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 1º/04/2001 a 17/01/2005 e de 1º/12/2008 a 10/09/2013. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao recurso de apelação do autor (id 103911316- págs. 01/06). Embargou o autor, suscitando a omissão quanto à análise suscitada no recurso de apelação, face ao indeferimento de produção das provas pericial e oral para o esclarecimento da divergência dos diferentes níveis de ruído informados nos PPP’s emitidos pela empregadora. Em decisão id 123070404- págs. 01/02, foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, afirmando-se desnecessária, no caso concreto, a produção de prova oral. Insistiu o demandante, em novos embargos, asseverando persistir a presença do vício de omissão quanto à análise de seu requerimento para a produção de prova pericial. Oportunamente, antes da apreciação destes embargos, instrui os autos com cópia de novo PPP, com emissão em 21/08/2020, e pugnou pela sua consideração, nos termos do art. 933 do CPC. Deu-se vista ao INSS, que nada requereu e vieram-me os autos à conclusão. Passo à reanálise do mérito. Da JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO Com a apresentação dos embargos de declaração, apresenta o autor cópia dos PPP’s emitidos aos 19/03/2020 e 21/08/2020, pela empregadora Mondelez Brasil LTDA. Há observação da empresa no sentido de que o PPP emitido em 21/08/2020 torna nulo todos os anteriores emitidos em relação ao mesmo intervalo laboral (id 144099616 -págs. 01/08). Em suas razões de embargos, insistiu o demandante na produção da prova pericial, sob o argumento de ser a única maneira de esclarecer a razão da diferença de informações lançadas, quanto ao nível de ruído para o mesmo setor da empresa, em uma mesma atividade laboral, para diferentes empregados, apresentando no decorrer da instrução cópias de diversos PPP’s que evidenciaram essa divergência (fls. 156/161 dos autos físicos). A despeito de entender que ao autor caberia comprovar o exercício de atividade insalubre somente até a prolação da sentença, e não depois, conforme ocorrido nestes autos, observo que minha orientação restou isolada nesta Egrégia Turma. Assim, ressalvo meu entendimento pessoal e passo a acompanhar aquele consagrado no âmbito da Turma, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. Outrossim, a admissão da juntada do novo PPP colacionado aos autos, atualizado quanto à sua data de emissão, supre a eventual necessidade de produção da prova pericial requerida pela parte autora e afasta sua alegação de ocorrência do aludido cerceamento de defesa, face ao indeferimento de produção de prova pericial. Válido ressaltar, por fim, que foi oportunizada vista dos autos ao INSS, nos termos do art. 933 do CPC, em regular contraditório, nada sendo requerido. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO A parte autora formulou na exordial, pedido para o reconhecimento da atividade especial para os intervalos de: - de 1º/04/2001 a 17/01/2005 e de 1º/12/2008 a 10/09/2013 Empregador(a): Mondelez do Brasil LTDA Atividade(s): operador de máquina/produção Prova(s): PPP’s id 144099616- págs.01/09 Agente(s) agressivo(s) apontados): ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos laborais em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados apenas os períodos insalubres reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa (fls. 108/109 dos autos), verifica-se que a parte autora contava, na data do requerimento administrativo formulado em 10/09/2013 (DER), com tempo de labor especial suficiente à concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme demonstra-se da planilha de contagem abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 06/06/1960 - Sexo: Masculino - DER: 10/09/2013 - Período 1 - 10/01/1985 a 02/12/1998 - 13 anos, 10 meses e 23 dias - 168 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 2 - 03/12/1998 a 31/03/2001 - 2 anos, 3 meses e 28 dias - 27 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 3 - 01/04/2001 a 17/01/2005 - 3 anos, 9 meses e 17 dias - 46 carências - Tempo comum - Período 4 - 18/01/2005 a 31/08/2005 - 0 anos, 7 meses e 13 dias - 7 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 5 - 01/09/2005 a 30/11/2008 - 3 anos, 3 meses e 0 dias - 39 carências - Tempo comum - via administrativa - Período 6 - 01/12/2008 a 10/09/2013 - 4 anos, 9 meses e 10 dias - 58 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 13 anos, 11 meses e 7 dias, 168 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 5 meses e 3 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 14 anos, 10 meses e 19 dias, 179 carências - Soma até 10/09/2013 (DER): 28 anos, 8 meses, 1 dias, 345 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/269WD-W94A4-6R” O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve fixado a contar da concessão do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009.2. Recurso Especial provido."(REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018).(g.n.) Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOS com efeitos infringentes e, em juízo de retratação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reconhecer a atividade especial de 1º/04/2001 a 17/01/2005 e de 1º/12/2008 a 10/09/2013, bem como para condenar o INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como a verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. - A admissão da juntada do novo PPP colacionado aos autos, atualizado quanto a sua data de emissão, supre a eventual necessidade de produção da prova pericial requerida pela parte autora e afasta sua alegação de ocorrência do aludido cerceamento de defesa, face ao indeferimento de produção de prova pericial. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo indicado, nos intervalos indicados, devendo ser reconhecida a especialidade. - Tendo a parte autora laborado por 25 anos sob condições especiais, há direito à percepção de aposentadoria especial, desde a concessão administrativa, observada a prescrição quinquenal. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. Parcial provimento à apelação do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo (TJMT)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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