Execução Fiscal 0000187-24.2017.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000187-24.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 00:07

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:49

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO MARICA LTDA., ROBSON RIADO LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 EDITAL DE CITAÇÃO N. 168/2025 EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CITAÇÃO DE ROBSON RIADO LOPES - CPF: 187.465.638-06, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 0000187-24.2017.4.03.6133, MOVIDA POR AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.313.673/0002-08 O(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO(A) DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000187-24.2017.4.03.6133, que AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.313.673/0002-08 move contra AUTO POSTO MARICA LTDA. - CNPJ: 03.767.673/0001-60, ROBSON RIADO LOPES - CPF: 187.465.638-06,referente a execução fiscal da dívida ativa consubstanciada na(s) certidão(ões) de Inscrição em Dívida Ativa nº (s) 30214052151, no valor de R$ 19.090,08 (dezenove mil e noventa reais e oito centavos), atualizado até 17/11/2016. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), ROBSON RIADO LOPES - CPF: 187.465.638-06, o(a)(s) qual(is) atualmente se encontra(m) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica(m) CITADO(A)(S) para pagar o débito principal, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, custas e demais encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos de seus bens quantos bastem para a garantia da execução, ciente de que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco n.º 30, 2º andar, centro, em Santos/SP, no horário das 12:00 às 19:00 horas. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s) que, será nomeado curador especial em caso de revelia. NADA MAIS. Santos, 06 de maio de 2025. Eu, Renata Quaggio Meirelles, Técnica Judiciária, RF 1316, digitei. E eu, Carla Gleize Pacheco, Diretora de Secretaria, conferi. JUIZ FEDERAL/SUBSTITUTO(A) (Assinado eletronicamente) Citação - 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000187-24.2017.4.03.6133

Mero expediente

01/04/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 02:04

Julgamento em Diligência

15/01/2025, 01:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 13:23

Expedida/certificada

05/11/2024, 17:25

Mero expediente

21/10/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 13:18

Documentos

Citação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO MARICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000187-24.2017.4.03.6133 Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica, na qual a parte exequente, alegando a ocorrência de dissolução irregular, pugnou pelo redirecionamento do feito. De início, registro que, em relação ao IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõe o artigo 985, inciso I, do CPC/2015, a tese jurídica firmada no IRDR será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Considerando, porém, o disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, bem como que o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.403.0000 ainda não transitou em julgado (interposição de Recurso Especial em 12/08/2021), o entendimento firmado não deve ser, ao menos neste momento, aplicado. Sendo assim, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o(s) sócio(s) administrador(res) da pessoa jurídica executada. Nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conforme elementos constantes destes autos (certidão ID 239037738), verifica-se que a empresa não foi localizada no endereço diligenciado. Sobre o assunto, eis a orientação contida na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Também neste sentido, o entendimento do E. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUTORIZAÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É firme a orientação no sentido de que o indício de dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, permite o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 3. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 4. O acórdão consignou ser incontroverso nos autos o indício de dissolução irregular da empresa executada autorizando o redirecionamento, uma vez que a exequente envidou esforços para citação da empresa sem, contudo, obter sucesso. Rever tal entendimento, que está atrelado aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1667763/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) Neste contexto, demonstrada a dissolução irregular no caso concreto, exsurge a responsabilidade por substituição dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais, nos termos do artigo 4º, 2º, da Lei nº 6.830/80 c.c 135, III, do Código Tributário Nacional, respondem pessoalmente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica quando, ao praticarem atos de gerência, agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, determino a inclusão no polo passivo do(s) sócio(s) administrador(es) ROBSON RIADO LOPES, CPF: 187.465.638-06. Após, CITE-SE o(s) executado(s) nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, por CARTA POSTAL. Se positiva a diligência, e decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se negativa a diligência, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, será aplicado o artigo 40 da Lei nº 6830/80. Decorrido o prazo de um ano do arquivamento, se iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, independente de nova intimação ou decisão judicial nesse sentido, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, em atenção à tese fixada no Resp 1340553/RS (Repetitivo). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR PAULO BUENO DE AZEVEDO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal nº 0000187-24.2017.4.03.6133, movido pelo(a) AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de AUTO POSTO MARICA LTDA., CDA(s) nº(s) 30214052151, natureza multa, inscrita(s) desde 17/11/2016, valor da dívida em 1/6/2021: R$20.383,37, encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) AUTO POSTO MARICA LTDA. atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, com endereço na Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s): AUTO POSTO MARICA LTDA., para, no prazo de 5 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica, ainda, cientificado de que após o escoamento do prazo de 5 dias para as arguições pertinentes (I e II), não sendo apresentada nenhuma manifestação, iniciará imediatamente o prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação. Nada mais. EXPEDIDO nesta cidade de Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Eu, André Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. E eu, MM. Juiz Federal, subscrevo. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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