Execução de Título Extrajudicial 0000197-47.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000197-47.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 16:22

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:22

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. No curso da ação, a parte exequente informa que houve tratativas administrativas em relação ao contrato objeto da ação, motivo pelo qual requer a extinção do feito por falta de interesse processual. É o relatório do necessário. Decido O pedido de extinção é de ser imediatamente acolhido, uma vez que se vislumbra a carência de ação, ante a ausência superveniente do interesse processual, pois foi dada a regular solução ao questionamento da parte exequente. Sendo assim, o provimento jurisdicional pretendido tornou-se desnecessário, razão pela qual carece a parte exequente de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, e artigo 775, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contestação. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido de extinção do processo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e determino que, publicada esta no DJE, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

18/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/11/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA. Realizadas as citações de SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME e SILVIO FERNANDES DE MATOS, pende regular citação do executado ED WILSON PIACENTINI ROCHA. Defiro o pedido da exequente no que tange à constrição de bens dos executados SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME e SILVIO FERNANDES DE MATOS e 1. DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. 1.1 Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, proceda-se ao desbloqueio em 24 horas, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada principal e junto a instituições financeiras públicas. 1.2 Constatando-se bloqueio de valor inferior a 1% do valor do débito - exceto se referido valor for igual ou superior a R$ 1.000,00 -, ou elementos que conduzam à conclusão de que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, CPC, promova-se o desbloqueio. 2) Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio. 2.1. Decorrido o prazo legal sem manifestação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. 2.2. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 5 (CINCO) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. 3) Restando infrutífero o pedido de bloqueio, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo medida pertinente ao regular andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Em relação ao executado ED WILSON PIACENTINI ROCHA, defiro à expedição do necessário para sua citação nos endereços fornecidos na petição de ID 431443324. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Mero expediente

06/10/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

04/10/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante a decisão proferida em sede de recurso, a qual anulou a sentença proferida e determinou prosseguimento do feito, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119

22/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA. Realizadas as citações de SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME e SILVIO FERNANDES DE MATOS, pende regular citação do executado ED WILSON PIACENTINI ROCHA. Defiro o pedido da exequente no que tange à constrição de bens dos executados SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME e SILVIO FERNANDES DE MATOS e 1. DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. 1.1 Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, proceda-se ao desbloqueio em 24 horas, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada principal e junto a instituições financeiras públicas. 1.2 Constatando-se bloqueio de valor inferior a 1% do valor do débito - exceto se referido valor for igual ou superior a R$ 1.000,00 -, ou elementos que conduzam à conclusão de que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, CPC, promova-se o desbloqueio. 2) Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio. 2.1. Decorrido o prazo legal sem manifestação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. 2.2. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 5 (CINCO) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. 3) Restando infrutífero o pedido de bloqueio, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo medida pertinente ao regular andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Em relação ao executado ED WILSON PIACENTINI ROCHA, defiro à expedição do necessário para sua citação nos endereços fornecidos na petição de ID 431443324. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA Sentença Tipo C SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119 Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora foi intimada a providenciar a distribuição da carta precatória expedida, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção. A autora se quedou inerte. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a autora deixou de cumprir a determinação judicial, não promovendo os meios para a citação da parte ré. Assim, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo -, pressuposto para a citação -, impondo o julgamento da ação sem resolução do mérito. Ainda, desnecessária intimação pessoal neste caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC DE 1973. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A correta identificação do réu é requisito de aptidão da petição inicial, nos moldes do disposto no art. 282, II, do CPC/1973. 3- A hipótese dos autos não configura abandono do processo pela parte, mas sim ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do processo independente da intimação pessoal da parte, já que não se tratou de extinção do feito por força dos incisos II e III do artigo 267, do CPC/73. 4- O enunciado da Súmula 240 do STJ que condiciona o requerimento do réu para a extinção do processo na hipótese de abandono da causa não se aplica na hipótese de execução de título extrajudicial não embargada, dado o manifesto desinteresse da parte contrária à continuidade da execução. 5- Agravo interno não provido. (TRF3, Primeira Turma, AC 00026644320094036119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A parte apelante sustenta que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a sentença não fundamentou a extinção nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, III), ou inércia (CPC, art. 267, II), logo, inaplicável o disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte nessas situações. 3. Não medra a alegação da agravante de que a situação da demanda se insere na hipótese do inciso III do art. 267 do diploma mencionado. Sem a possibilidade de citação válida ante a ausência de fornecimento do correto endereço do réu, para a qual não faltaram oportunidades, não há como o processo prosseguir, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 4. Agravo legal não provido.(TRF3, QUINTA TURMA, AC 00038011020064036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012 – destaques nossos) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ARTIGO 276, § 1.º, CPC. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve a citação da parte ré, tendo em vista a ausência de informação correta do seu endereço (art. 282, CPC) ou mesmo de requerimento fundamentado para a citação por edital. 2. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da CEF para que suprisse a omissão verificada, sob pena de extinção do feito, no prazo de dez dias. Depois de mais de sessenta dias da publicação, não houve qualquer justificativa para a inércia, não se dando efetividade à citação pleiteada. 3. A CEF não atendeu à determinação judicial nem agravou da referida decisão, ocorrendo a preclusão, sobrevindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. É apropriado o fundamento do inc. IV do art. 267 do CPC para a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese dos autos. 5. Desnecessária a intimação pessoal para a extinção do processo, não se aplicando, no caso, o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida por outros fundamentos. (TRF3, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, AC 00049362020034036119, JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2010 PÁGINA: 684 FONTE_REPUBLICACAO:. – destaques nossos) Desse modo, o indeferimento da inicial é medida de rigor, de modo que não seja prejudicado eventual direito material da parte autora, já que a demanda poderá ser proposta novamente, desde que atendendo aos requisitos necessários ao seu deslinde. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV e 239, ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Custas pela autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação dos indicados réus. Após trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SILVIO FERNANDES DE MATOS - ME, SILVIO FERNANDES DE MATOS, ED WILSON PIACENTINI ROCHA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-47.2016.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Ação De Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Expedida carta precatória, essa retornou sem cumprimento ante a não localização dos réus nas diligências efetuadas (ID 44592715). A autora foi intimada a se manifestar no sentido do regular andamento do feito, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção (ID 44592877). A autora se quedou inerte. É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a autora deixou de cumprir a determinação judicial, não promovendo os meios para a citação da parte ré. Assim, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo -, pressuposto para a citação -, impondo o julgamento da ação sem resolução do mérito. Ainda, desnecessária intimação pessoal neste caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC DE 1973. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A correta identificação do réu é requisito de aptidão da petição inicial, nos moldes do disposto no art. 282, II, do CPC/1973. 3- A hipótese dos autos não configura abandono do processo pela parte, mas sim ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica a extinção do processo independente da intimação pessoal da parte, já que não se tratou de extinção do feito por força dos incisos II e III do artigo 267, do CPC/73. 4- O enunciado da Súmula 240 do STJ que condiciona o requerimento do réu para a extinção do processo na hipótese de abandono da causa não se aplica na hipótese de execução de título extrajudicial não embargada, dado o manifesto desinteresse da parte contrária à continuidade da execução. 5- Agravo interno não provido. (TRF3, Primeira Turma, AC 00026644320094036119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A parte apelante sustenta que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso não houvesse manifestação após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Ocorre, no entanto, que a sentença não fundamentou a extinção nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, III), ou inércia (CPC, art. 267, II), logo, inaplicável o disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal da parte nessas situações. 3. Não medra a alegação da agravante de que a situação da demanda se insere na hipótese do inciso III do art. 267 do diploma mencionado. Sem a possibilidade de citação válida ante a ausência de fornecimento do correto endereço do réu, para a qual não faltaram oportunidades, não há como o processo prosseguir, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 4. Agravo legal não provido.(TRF3, QUINTA TURMA, AC 00038011020064036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012 – destaques nossos) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ARTIGO 276, § 1.º, CPC. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve a citação da parte ré, tendo em vista a ausência de informação correta do seu endereço (art. 282, CPC) ou mesmo de requerimento fundamentado para a citação por edital. 2. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da CEF para que suprisse a omissão verificada, sob pena de extinção do feito, no prazo de dez dias. Depois de mais de sessenta dias da publicação, não houve qualquer justificativa para a inércia, não se dando efetividade à citação pleiteada. 3. A CEF não atendeu à determinação judicial nem agravou da referida decisão, ocorrendo a preclusão, sobrevindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. É apropriado o fundamento do inc. IV do art. 267 do CPC para a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese dos autos. 5. Desnecessária a intimação pessoal para a extinção do processo, não se aplicando, no caso, o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida por outros fundamentos. (TRF3, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, AC 00049362020034036119, JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2010 PÁGINA: 684 FONTE_REPUBLICACAO:. – destaques nossos) Desse modo, o indeferimento da inicial é medida de rigor, de modo que não seja prejudicado eventual direito material da parte autora, já que a demanda poderá ser proposta novamente, desde que atendendo aos requisitos necessários ao seu deslinde. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV e 239, ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Custas pela autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação dos indicados réus. Após trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 24 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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