Execução Fiscal 5000141-97.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000141-97.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 16:13

Trânsito em julgado

21/01/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000141-97.2018.4.03.6105 Cuida-se de Cumprimento de Sentença entabulado pela CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., em virtude de condenação em honorários sucumbenciais. A credora concordou com o ofício requisitório (ID 348006626). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Demonstrada a quitação do débito em cobro, impõe-se extinguir o feito por sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea "e", Portaria Camp-05V nº. 147/2025, faço a intimação da parte exequente, nos seguintes termos: Manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000141-97.2018.4.03.6105

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 18:35

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:35

Mero expediente

29/03/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão do ofício requisitório ao E. TRF da 3ª Região. Aguardem os autos sobrestados no arquivo, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. Ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Campinas, data conforme registrado. 11010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000141-97.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 19:11

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000141-97.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., na qual se exige débito de natureza não tributária (multa administrativa). No ID 111482440, a parte executada comunica que a Ação Anulatória nº 5022484-05.2018.4.03.6100 foi julgada parcialmente procedente (sentença e trânsito em julgado no ID 244412289) e a multa cobrada no processo administrativo 52613.001351/2017-80 foi cancelada. No ID 244597617, a exequente informa que, em razão da decisão judicial proferida, efetuou o cancelamento do crédito constituído no processo administrativo nº 52613.001351/2017-80 no sistema de dívida ativa da autarquia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Constatado que a CDA em cobrança encontra-se extinta, administrativamente, por força de decisão judicial, o que corrobora com o panorama trazido aos autos pela executada, de rigor extinguir o feito por sentença. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre acentuar que o cancelamento do crédito tributário em cobrança ocorreu em razão do trânsito em julgado de Ação Anulatória anteriormente ajuizada. Percebe-se, desse modo, que a extinção da presente execução fiscal foi consequência direta de decisão judicial transitada em julgado em outro processo. Pois bem. Nessa hipótese, vê-se que a exequente deu causa à instauração do processo, uma vez que ajuizou execução fiscal para cobrança de débito que foi declarado nulo através dos autos de ação própria, a qual, nos termos noticiado, transitou em julgado em 10/12/2019 (ID Num. 244412292 - Pág. 2), com a anulação do crédito tributário executado, o que impõe a ela o dever de arcar com os honorários advocatícios. Corrobora esse entendimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-Executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos, conforme prevê a Súmula 153/STJ e outros precedentes do C. STJ. III - No caso dos autos, a apelada ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de débito relativo ao IRPF, inscrito em Dívida Ativa em 06.06.2014. IV - Após sua citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima, uma vez que a retenção do Imposto de Renda, decorrente de passivo trabalhista, foi realizada, mas não foi repassado pelo responsável tributário (Banco do Brasil), em descumprimento a ordem judicial. V - Restou demonstrado nos autos que em 04.12.2012 o ora apelante havia ajuizado a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0015047-90.2012.4.03.6105, em face da apelada, objetivando justamente a anulação do presente débito, a qual foi encaminhada, posteriormente, ao Juizado Especial Federal. VI - Intimada a se manifestar acerca da exceção, a exequente alegou inadequação da via eleita, bem como inexistência de prejudicialidade externa e, ainda, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento da ação anulatória. VII - Posteriormente, foi juntada cópia da decisão proferida na mencionada anulatória, concedendo a tutela para fins específicos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, enquanto pendente aquela ação. XIII - Em 28.04.2017, a exequente requereu a extinção da execução, em razão do cancelamento da CDA. Ora, consta do documento acostado pela União ao seu pedido de extinção deste feito, que a CDA foi “extinta por decisão judicial a ser devolvida ou arquivada”. IX - Desse modo, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada indevidamente, como logrou demonstrar a parte apelante com a documentação acostada aos autos. X - Portanto, face ao princípio da causalidade, deve a exequente, efetivamente, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor do débito ora em cobrança, devidamente atualizado. XI – Recurso de apelação do executado provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000224-88.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) Desta forma, tendo a execução sido extinta depois de citada a parte executada, que se viu impelida a constituir advogado para defendê-la, não pode a exequente se furtar à responsabilidade pelo indevido ajuizamento da ação, ainda que submetida aos ônus de sucumbência na ação anulatória. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à executada, no importe de 10% do valor atualizado do débito cancelado, em consonância com o parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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