Monitória 5001614-02.2020.4.03.6121 - TRF3

Monitória 5001614-02.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ANA PAULA DOS ANJOS MOURA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAQUELINE CRISTINA BRAGA CORREA - SP270337 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORAH NATALY GONCALVES DA SILVA DESPACHO Diante da petição do ID 536507947, dou a executada intimada da penhora do sistema Sisbajud. Tendo em vista a comprovação de que a importância bloqueada no sistema SIsbajud contém valores pertinentes à percepção de proventos (ID 536510953 ), os quais são absolutamente impenhoráveis por expressa disposição legal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001614-02.2020.4.03.6121 defiro o imediato desbloqueio dos valores. Providencie a Secretaria as medidas pertinentes. Prossiga o Sr. oficial de justiça com as demais diligências. Cumpra-se com urgência. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:41

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

09/02/2026, 16:20

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

21/01/2026, 01:12

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/01/2026, 01:00

Mero expediente

18/11/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:29

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/09/2025, 17:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

18/09/2025, 16:20

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: ANA PAULA DOS ANJOS MOURA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAQUELINE CRISTINA BRAGA CORREA - SP270337 Taubaté, 07/08/2025 14:20. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Nesta data, no horário aprazado, em sessão online realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, estando em conexão a Sr.(a) Marta Penteado de Andrade, Conciliadora nomeado(a), sob a coordenação da MMª. Juíza Federal Dra. Natalia Arpini Lievore, anota-se a participação da Caixa Econômica Federal, representada pelo(a) seu(ua) advogado(a) Dr(a). Ana Paula Amorim, OAB/PA 29.104, bem como participação da requerida e a ausência da sua advogada, para realização de audiência de tentativa de conciliação. Aberta a audiência, ante a ausência da advogada da requerida, as partes concordaram em redesignar a audiência para o dia 18/09/2025, às 16h20. Pela advogada da Caixa, foi requerido o prazo de 05 (cinco) dias para a ajuntada do substabelecimento. Nada mais, para constar é lavrado este termo, o qual vai assinado por mim, conciliador(a)/secretário(a), que digitei, subscrevo e dou fé. Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001614-02.2020.4.03.6121

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ANA PAULA DOS ANJOS MOURA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001614-02.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de R$ 136.024,42 (cento e trinta e seis mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor posicionado em 20/05/2020, que representa o valor da dívida antecipada, relacionada ao contrato n. 25.3272.110.0001747-07, operação 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE. A citação da parte requerida foi realizada (ID 41901322). Conforme se constata dos autos, a requerida não efetuou o pagamento, tampouco opôs os embargos monitórios. É a síntese do necessário. Como é cediço, a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 700 do CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Relativamente aos contratos mencionados acima, a Caixa Econômica Federal apresentou documentos que demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito, mostrando-se hábeis a instruir a ação monitória (demonstrativo de débitos ID 34738973 e cédula de crédito bancário id 34738971). Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos previstos no art. 700 do CPC, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. No caso em comento ocorreu a revelia (art. 344 do CPC), pois o réu, mesmo sendo devidamente citado, não ofereceu embargos. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC/2015, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Destarte é o caso de constituição, de pleno direito, em título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II, da parte especial. Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 344 do CPC), JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 485, I, e art. 700, ambos do CPC/2015 e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 136.024,42 (cento e trinta e seis mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), posicionado em 20/05/2020, que representa o valor da dívida antecipada, relacionada ao contrato n. 25.3272.110.0001747-07, operação 110 - CONSIGNAÇÃO CAIXA - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE, que será devidamente corrigido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com a juntada da atualização da dívida, INTIME-SE a parte devedora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC). P.R.I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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