Execução Fiscal 0010717-71.2013.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0010717-71.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO - SP123847 D E S P A C H O Esclareça a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação constante do Doc. 106, uma vez que o presente processo está extinto, conforme sentença constante do Doc. 85, a qual a exequente manifestou ciência por meio do Doc. 92, e certidão de trânsito em julgado constante do Doc. 102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010717-71.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS/SP, nesta data

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:06

Mero expediente

06/07/2023, 15:34

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 13:56

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO - SP123847 S E N T E N Ç A Doc. 69 – afirma a exequente que os créditos fazendários demandados na presente execução foram satisfeitos. Requer, ainda, por cautela, o cumprimento da decisão que determinou a transferência do valor residual bloqueado para o processo n. 0007009-76.2014.403.6119, permanecendo depositado até o pagamento integral do acordo firmado entre as partes. Doc. 81 – afirma a executada que não há amparo legal para a manutenção do valor remanescente depositado. Doc. 83 – a executada reitera o pedido de restituição do valor residual bloqueado, requerendo alternativamente, que o valor bloqueado seja utilizado para pagamento da dívida cobrada nos autos 0007009-76.2014.403.6119 à vista. Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Ademais, considerando o interesse de ambas as partes na quitação do débito pendente nos autos do processo n. 0007009-76.2014.403.6119 por meio do valor remanescente bloqueado nestes autos, cumpra-se a decisão de doc. 17, prosseguindo-se com a destinação dos valores à quitação daquele débito naqueles autos. Adotadas as providências ora determinadas, arquive-se. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010717-71.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 12:41

Julgamento em Diligência

14/09/2022, 12:40

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO - SP123847 D E S P A C H O Petições num/s. 53641941 e 53984809: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010717-71.2013.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a utilização do montante bloqueado para a quitação dos débitos em discussão neste feito, bem como na Execução Fiscal n.º 0007009-76.2014.4.03.6119, ambas com os descontos concedidos na transação e o levantamento do excedente. Num. 57483266, foi determinado por este Juízo a intimação da União para que se manifeste acerca do pedido da executada. Manifestação num. 57886203, a União discorda do pedido da executada, uma vez que não há base legal, pois nenhuma das inscrições foi objeto de transação e segundo que a sistemática de conversão em renda nestes casos, é que a transformação em pagamento definitivo deve ser feita antes do cálculo dos descontos. Petições num/s. 135555052, 242732888, 243116886, trata-se da reiteração de pedido da executada no qual requer a utilização do montante para quitação do débito em discussão nesta execução com os descontos cedidos e o levantamento do valor excedente. Noticia, ainda, o parcelamento das dívidas discutidas na Execução Fiscal n.º 0007009-76.2014.4.03.6119. Brevemente relatado. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando a presente execução, verifico que na CDA 42.813.834-9 consta a informação “crédito liquidado por parcelamento especial – 942” (num. 244504341). Deste modo, em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à CDA n.º 42.813.834-9, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma legal. Promova a z. serventia a etiquetação nos autos da extinção parcial do feito. No tocante à CDA 42.813.835-7 (num. 244504350), consta a situação “ajuizamento/distribuição-535”, corroborando com a manifestação da União de que não existe transação efetivada, de modo, que não vislumbro os requisitos autorizados da medida requerida pela executada. Para que seja apreciado o pedido de parte executada de quitação do parcelamento a vista com a utilização dos valores bloqueados via sisbajud, faz-se necessária a efetiva adesão ao parcelamento, o que, pelos documentos trazidos aos autos, ainda não ocorreu. Quanto à Execução Fiscal n.º 0007009-76.2014.4.03.6119, a qual, por ora, aguarda-se o seu desarquivamento para ser digitalizada, verifico que o deferimento do parcelamento dos débitos se deu em 01/01/2022 (CDAs 80.2.14.044587-81 e 80.7.14.016103-09), em 29/09/2021 (CDAs 80.6.14.073786-30, 80.6.14.073787-10 e 80.6.14.073787-10) e, ao que tudo indica, o pedido não se refere a esses parcelamentos. Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido pela executada, visto que não há transação consumada e comprovada neste feito. Sem prejuízo, intime-se a CEF, pelo meio mais célere, para fornecer os extratos dos depósitos judiciais existentes nesta execução, bem como na Execução Fiscal n.º 0007009-76.2014.4.03.6119. Prazo: 05 (cinco) dias. Registro que, embora tenha sido agendada audiência com esta magistrada nesta data via Teams, às 15h15min, não houve o comparecimento da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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