Petição Cível 5001802-32.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETE DIAS ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDEMAR FERREIRA - SP332347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora reside em endereço que integra Município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001802-32.2022.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/04/2022, 16:31

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

12/04/2022, 16:31

Recebimento

28/03/2022, 12:45

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARETE DIAS ORTEGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDEMAR FERREIRA - SP332347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001802-32.2022.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, atribuindo à causa o valor de R$ 37.833,20. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Incompetência

25/02/2022, 13:07

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 19:53

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 11:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

21/02/2022, 07:03

Recebimento

15/02/2022, 15:09

Distribuição (sorteio)

15/02/2022, 15:09

Documentos

•09/05/2022, 00:00