Tutela Antecipada Antecedente 5001299-74.2019.4.03.6002 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001299-74.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 18:07

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA, INIO ROBERTO COALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COUTO COALHO - MS21154 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 52/2022, encaminho este expediente para ciência às partes beneficiárias da disponibilização de pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal - código 104; Banco do Brasil - Código 001), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com o respectivo comprovante de pagamento (Resolução PRES-TRF3 138/2017) ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da gratuidade judiciária (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Servidor(a) da Justiça Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA, INIO ROBERTO COALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COUTO COALHO - MS21154 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO - MS27310 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO - MS27310 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. DOURADOS/MS, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA, INIO ROBERTO COALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO - MS27310, INIO ROBERTO COALHO - MS4305 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO - MS27310, INIO ROBERTO COALHO - MS4305, LUCAS COUTO COALHO - MS21154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença também quanto ao reembolso das custas processuais e apresentou os respectivos cálculos de liquidação (ID 320017912). 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, mantendo-se no que couber os demais termos já deliberados no despacho 271650961. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:01

Mero expediente

04/04/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:17

Publicação

04/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA, INIO ROBERTO COALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS COUTO COALHO - MS21154 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CORREA MACEDO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 52/2022, encaminho este expediente para ciência às partes beneficiárias da disponibilização de pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal - código 104; Banco do Brasil - Código 001), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com o respectivo comprovante de pagamento (Resolução PRES-TRF3 138/2017) ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da gratuidade judiciária (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Servidor(a) da Justiça Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305, LUCAS COUTO COALHO - MS21154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INIO ROBERTO COALHO pede cumprimento da sentença em face da UNIÃO, objetivando o recebimento, a título de honorários sucumbenciais e custas judiciais, o valor de R$ 27.387,04 (ID 256498055). A UNIÃO apresenta impugnação, sustentando que houve excesso de execução (ID 274298839). Defende como valor devido apenas o montante de R$ 13.106,72. O exequente reconhece parcialmente o excesso de execução apontado na impugnação (ID 275341210). Sustenta como débito exequendo o total de R$ 14.280,32, ou seja, o valor apontado pela executada (R$ 13.106,72), mais o devido pelo ressarcimento das custas judicias despendidas durante a fase de conhecimento (R$ 1.173,60). Historiados, sentencia-se. Como visto, o exequente concordou com os valores apontados pela executada a título de honorários sucumbenciais (R$ 13.106,72). A controvérsia, portanto, restringe-se apenas à inclusão no presente cumprimento de sentença do reembolso das custas judiciais despendidas pela parte autora na fase de conhecimento. Assiste razão à executada. Conforme destacado na própria inicial executiva (ID 256498059), o ora exequente postula “em causa própria”. Desse modo, é defeso a ele requerer o ressarcimento das custas judiciais assumidas por seu cliente/outorgante (COMASUL COMÉRCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA.) durante a fase de conhecimento. Entender o contrário é permitir que postule em nome próprio a respeito de direito alheio, infringindo o disposto no CPC, 18, caput. Com isso, é PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I. Assim, reconhece-se como valor devido R$ 13.106,72, relativo apenas aos honorários advocatícios, atualizado até junho/2022 (ID’s 256498077 e 256498078), tornando líquido o título judicial exequendo. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir como exequente “INIO ROBERTO COALHO”. Os honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal (CPC, 85, § 14 e 18 c/c art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94). Como são de titularidade do advogado, sujeitam o interessado à sucumbência na execução. Dito isso, condena-se o ora exequente INIO ROBERTO COALHO ao pagamento de honorários de sucumbência à União, fixados em R$ 1.428,03, ou seja, 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado para execução (R$ 27.387,05) e o ora reconhecido (R$ 13.106,72), nos termos do CPC, 85, § 3º, I. Para fins de imprimir celeridade ao feito, informem as partes se desistem desde já do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os RPV’s/precatórios com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. Observe-se, no que couber, o despacho ID 271650961. Custas ex lege. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: INIO ROBERTO COALHO - MS4305, LUCAS COUTO COALHO - MS21154 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado. 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório próprio, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar (caso ainda não o fizeram), em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de eventuais honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 4. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA Advogados do(a) APELADO: INIO ROBERTO COALHO - MS4305-A, LUCAS COUTO COALHO - MS21154-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001299-74.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por COMASUL COMERCIO DE CORREIAS E MANGUEIRAS SUL MATOGROSSENSE LTDA., com pedido de tutela, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O pedido de tutela provisória foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS. A sentença julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC, e confirmando-se a antecipação de tutela deferida, para o fim de acolher o pedido vindicado pela autora na inicial. É inexigível a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e são compensáveis os recolhimentos indevidos, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado, perante a Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não submetida à remessa necessária. Apela a União, arguindo, preliminarmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios no mínimo percentual, com observância do art. 85, § 4º, II e § 5º do CPC. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Preliminarmente, os termos do art. 496, §4º, II, do CPC, a sentença não se submete à remessa necessária. Rejeito, também, a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 10.07.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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