Monitória 0001397-29.2015.4.03.6118 - TRF3

Monitória 0001397-29.2015.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2026, 14:52

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

23/02/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: J C P GUIMARAES, JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISLEINE CRISTINA PEREIRA - SP171928 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS SIQUEIRA DUARTE - SP131290 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE DUARTE SANTOS - SP425213 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001397-29.2015.4.03.6118 Designo audiência de conciliação na modalidade online a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, segunda-feira, às 14h30min, pela plataforma Microsoft Teams, por meio de "link" a ser disponibilizado por esta Central de Conciliação às partes e procuradores para que acessem a sala virtual e participem de forma remota da sessão de conciliação. Devem as partes informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico, "e-mail", e/ou número de telefone, preferencialmente com WhatsApp, para que esta Central proceda ao envio do link de acesso à audiência virtual. Ficam as partes intimadas de que o "link" de acesso à audiência de conciliação via aplicativo Teams, ficará disponível nos presentes autos em até 24h (vinte quatro horas) do horário marcado para o início da audiência. Caso a tentativa de intimação de uma das partes seja infrutífera, cancele-se automaticamente a audiência designada e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica da magistrada.

04/12/2025, 00:00

de Conciliação (designada; Juiz(a))

03/12/2025, 19:54

Mero expediente

01/12/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2025, 08:51

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:31

Mero expediente

13/10/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 20:50

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:54

Mero expediente

26/05/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A EXECUTADO: J C P GUIMARAES, JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARAES Advogado do(a) EXECUTADO: GISLEINE CRISTINA PEREIRA - SP171928 DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), J C P GUIMARAES e JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARAES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$ 649.458,34 (seiscentos e quarenta e nove, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro reais) e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos constante do documento de ID 332415271), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). 0001397-29.2015.4.03.6118

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A REU: J C P GUIMARAES, JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARAES Advogado do(a) REU: GISLEINE CRISTINA PEREIRA - SP171928 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0001397-29.2015.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Vistos em inspeção. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de J. C. P. GUIMARÃES e JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARÃES, com vistas ao recebimento de importância oriunda de Contratos de Relacionamento, firmado entre as partes, no montante de R$ 110.288,34 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Custas recolhidas à fl. m. 58172895 - Pág. 9. A parte Ré apresenta embargos em que sustenta preliminarmente a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 243946214). Impugnação pela Autora às fls. 244772539. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 278457833). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende receber a importância oriunda de Contratos de Relacionamento, firmado entre as partes, no montante de R$ 110.288,34 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil. A Autora apresentou os contratos subscritos pela parte Embargante em 28.08.2013 e 17.10.2013, bem como demonstrativos de débito e evolução da dívida (ID 58172895 - Pág. 10 e ss). Consoante os documentos, o Embargante realizou empréstimos por meio do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica e tornou-se inadimplente a partir de 02.06.2015 e 8.04.2015 (ID 58172895 - Pág. 22 e 38). Dessa forma, resta demonstrado serem hábeis ao ajuizamento da ação monitória os documentos apresentados pela Autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No caso dos autos, restou demonstrada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002579-59.2019.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 07/03/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova "pré-constituída", elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a "casual", que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. - Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000055-52.2017.4.03.6137..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No que tange ao pedido de extinção do feito formulado pela Ré, em razão da onerosidade excessiva, entendo que o pleito não prospera. O Embargante aduz que houve excesso na cobrança de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, além de ser indevida a aplicação da capitalização de juros. Todavia, de acordo com o Demonstrativo de Débito anexo aos autos, não há cobrança de juros moratórios. Consta o valor da dívida, acrescida de juros remuneratórios e multa contratual no que tange ao contrato n. 0000003000022797 (ID 58172895 - Pág. 22). No que concerne ao contrato n. 00000000000041805, consta a cobrança da dívida, acrescida de juros remuneratórios e juros moratórios de 1% ao mês, além da multa contratual (ID 58172895 - Pág. 38). O art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001), fruto da reedição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (DOU de 31/03/2000), permite a capitalização de juros: ”Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, à luz do dispositivo legal supratranscrito, a jurisprudência dominante tem entendido que, nos contratos bancários firmados a partir da MP 1.963-17/2000, é permitida a indigitada capitalização de juros, desde que pactuada. Nesse sentido, destaco trecho de lavra da Desembargadora Ramza Tartuce, extraído dos autos da Apelação Cível nº 970859 (Quinta Turma, un., DJF3 27/05/2008): “... 11. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 12. Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior a edição da referida Medida Provisória, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, antes do vencimento do débito, até porque pactuada (parágrafo único da cláusula quarta)...”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004706-79.2019.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DE AVALISTA. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A admissão em programa de renovação de contrato de empréstimo pela instituição financeira depende de avalição dela, por critérios por ela estabelecidos. Ademais, a ausência de tal renovação sequer guarda relação com o objeto da execução, processada de forma autônoma. VI - Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. Por outro lado, a mora só pode ser descaracterizada com o próprio adimplemento da obrigação. VII - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017446-75.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, entendo não configurado o excesso no valor da dívida, razão pela qual rejeito os embargos apresentados pela parte Embargante. Destaco, por fim, que a parte Embargante assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não tendo restado demonstrado o abuso em qualquer prática da Autora. Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Embargante. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por JULIO CESAR PRUDENTE GUIMARÃES e J C P GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte Ré a pagar em favor da Autora o valor de R$ 110.288,34 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), quantia esta atualizada até 02.06.2015, e que deverá ser apurada nos termos do contrato. Condeno a parte Embargante no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da execução. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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