Apelação / Remessa Necessária 5036509-18.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA BORGHI TOME

OAB/SP 305277·CPF·Representa: Réu

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP 164253·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 24 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/04/2023, 19:19

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 22:23

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2022, 16:10

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/04/2023, 19:19

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•06/02/2023, 07:09

Acórdão

•02/02/2023, 17:17

08/02/2023, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 22:23

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2022, 16:10

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de parecer

06/10/2022, 15:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/10/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:02

Expedição de Informação

30/09/2022, 16:02

Recebidos os autos

27/09/2022, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 14:21

Despacho

•18/10/2022, 14:20

Despacho

•10/10/2022, 14:18

Despacho

•29/08/2022, 16:57

Despacho

•11/07/2022, 19:11

Despacho

•05/07/2022, 15:22

Sentença

•13/04/2022, 11:49

Sentença

•15/03/2022, 18:57

Decisão

•11/01/2022, 17:00

Decisão

•10/01/2022, 13:43

Despacho

•17/12/2021, 19:01

Outros Documentos

•17/12/2021, 16:29

Outros Documentos

•17/12/2021, 16:29

Outros Documentos

•17/12/2021, 16:29