Procedimento Comum Cível 5000146-71.2022.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000146-71.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:53

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:47

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ATO ORDINATÓRIO ID 468433136: "...Diante da nota devolutiva anexada no ID 366694771, manifestem-se as partes, em prosseguimento, no prazo de 05 dias..." Bauru/SP, 9 de janeiro de 2026. TERESA CRISTINA DOS SANTOS CORREA Servidor PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 17:13

Mero expediente

04/12/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 Vistos. Diante da nota devolutiva anexada no ID 366694771, manifestem-se as partes, em prosseguimento, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, considerado o informado no ID 468452655, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, acerca do depósito efetuado pelo executado, a título de pagamento de honorários sucumbenciais remanescentes, constante do ID 468452657, informando, em caso de concordância, os seus dados bancários (CNPJ/Banco/agência/conta/tipo de conta), a fim de viabilizar a respectiva transferência eletrônica do valor depositado nestes autos. Concordando com o depósito e fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando que promova a transferência do saldo da conta constante do ID 468452657, para a conta indicada, sem dedução da alíquota de IRRF, considerando que HANGAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI ME, é optante pelo Simples Nacional, consoante documento anexado no ID 351241003. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:22

Mero expediente

19/11/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:14

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito judicial realizado pela CEF (ID 375747372). Bauru/SP, 10 de julho de 2025. ELISANGELA REGINA BUCUVIC Supervisora PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108

11/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 DECISÃO 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 Vistos. Requer o exequente, diante do decurso do prazo para o pagamento voluntário estabelecido pelo art. 523 do Código de Processo Civil, seja a Caixa Econômica Federal condenar a pagar o valor do débito acrescido da multa e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (ID 352095687). A executada informou que promoveu o depósito do valor de R$ 19.817,44 em 29 de outubro de 2024, conforme guia de depósito judicial exibida (ID 355125945 - Pág. 1). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O art. 523 do Código de Processo Civil estabelece: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Somente na hipótese do pagamento voluntário é que se afastam a multa e os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2007874 / DF RECURSO ESPECIAL 2021/0106828-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 06/10/2022 RMDCPC vol. 112 p. 175) No caso, o exequente requereu o cumprimento de sentença e exibiu cálculo em 03 de junho de 2024 (ID 327212964 - Pág. 1). Pela decisão proferida em 19 de agosto de 2024 determinou-se a intimação da CEF para que efetuasse o pagamento do débito (ID 330670477 - Pág. 1). A CEF ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença em 23 de setembro de 2024 (ID 339616524 - Pág. 1). Rejeitada a impugnação (ID 351234335 - Pág. 2) e, diante do requerido pelo exequente (ID 352095687), a CEF manifestou-se e exibiu a guia comprovando o depósito judicial em outubro de 2024 (ID 355125945 - Pág. 1). A síntese dos atos processuais permite concluir que: (i) o pagamento não foi voluntário, diante do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) a CEF fez a comunicação tardia nestes autos; (iii) em nenhum momento sinalizou que o valor poderia ser levantado pela parte adversa. Desse modo, o depósito não equivale a pagamento e não surte o efeito de obstar a cobrança da multa e dos honorários advocatícios. Dispositivo Acolho o requerimento do exequente e determino que exiba o valor remanescente atualizado a ser depositado pela CEF, abrangendo a multa e os honorários advocatícios no percentual de 10% cada, além dos acréscimos legais decorrentes da mora, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a CEF para que promova o depósito do valor complementar e o comprove nestes autos, no mesmo prazo. Demais providências: Cumpra-se, com urgência, a decisão proferida no ID 351234335, nos seguintes termos: a) Oficie-se ao PAB/CEF - agência 3965 requisitando que promova a transferência do saldo total da conta, constante do ID 355125945, para a conta indicada no ID 359396783, sem dedução da alíquota de IRRF, considerando que HANGAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI ME, é optante pelo Simples Nacional, consoante documento anexado no ID 351241003 e b) Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru para averbação da decisão judicial que determinou a anulação dos leilões e da arrematação do imóvel, objeto do Registro 11 da matrícula 54776 (ID 322262498 - Pág. 4), encaminhando-se o acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a matrícula do imóvel e o conteúdo do ID 322262493, ressaltando-se que as custas e emolumentos são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal que deverá ser intimada, pelo Cartório, para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000146-71.2022.4.03.6108 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aduzida pela CEF em que aduz excesso de execução dos honorários de sucumbência (ID 339616524). Pugnou o exequente pela homologação do valor executado (ID 339638352). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Requer o exequente o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 19.817,44 (dezenove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) (IDs 327212964 e 327212965 - Pág. 1). A CEF ofereceu impugnação, porém, não apontou o valor devido e não ofereceu cálculo. Nos termos do art. 525, § 1, inciso V, na impugnação, o executado poderá alegar o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Na forma disposta no § 4º, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução ( § 5º). Não tendo a executada apresentado o valor devido e nem planilha de cálculo, rejeito a impugnação. Dispositivo Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar, em favor do exequente, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 19.817,44 (dezenove mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos) (IDs 327212964 e 327212965 - Pág. 1), atualizado até 03/06/2024, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Condeno a executada a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor devido. Promova a CEF o depósito do valor devido no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. Autorizo o levantamento do valor a ser depositado em favor da pessoa jurídica que consta do ID 330831530 - Pág. 1, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional, conforme extrato anexo. ID 322262493 - Pelo acórdão foi dado parcial provimento à apelação para anular os leilões realizados e a consequente arrematação, permitindo aos apelantes exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru para averbação da decisão judicial que determinou a anulação dos leilões e da arrematação do imóvel, objeto do Registro 11 da matrícula 54776 (ID 322262498 - Pág. 4). Encaminhem-se o acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a matrícula do imóvel e o conteúdo do ID 322262493. As custas e emolumentos são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal que deverá ser intimada, pelo Cartório, para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de ofício ao Cartório. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela CEF, ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Consta no acórdão embargado: “Conforme prevê o art. 24, VI, e o art. 27, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.514/1997, para efeito de leilão extrajudicial, o contrato de alienação fiduciária deve prever a indicação do valor do imóvel e os critérios para a respectiva revisão, não podendo haver arrematação, em primeiro leilão, por montante inferior ao “valor do imóvel” (conforme efetiva avaliação); já em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao “valor da dívida” (assim entendido o valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação). Cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, em face da violação ao art. 891, parágrafo único, do CPC “não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação” A respeito do tema, o STJ firmou o entendimento de que é nula a hasta pública que aliena bem a preço vil, considerando como tal o lance que não atinge 50% do valor da avaliação, in verbis: (...) Embora o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 possibilite a venda do imóvel em segundo leilão por valor superior ao da dívida, a jurisprudência pacífica entende que a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor da credora fiduciária. Nesse sentido, julgados do STJ e desta Corte: (...) Verifica-se do Edital de 1º e 2º Leilão Público de Venda de Imóveis decorrentes da alienação fiduciária em garantia: “Contrato nº 01.5555.2089319-5, imóvel sito a RUA PADRE ANCHIETA, N. 646, LT 08 QD R PARTE DO LOTE 8, BAURU/SP, matrícula nº 0 - 0º CRI de BAURU/SP, estado Ocupado, Valor de avaliação R$380.000,00, Valor de venda em 1º leilão R$380.000,00, Valor de venda em 2º Leilão R$168.000,00” (Id 271678337, p. 4). Conforme o Termo de Arrematação, o imóvel supra relacionado foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e arrematado por VIP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 2º Leilão, pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) (Id 271678340, p. 1), demonstrando a arrematação do imóvel por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sendo de rigor a anulação dos leilões realizados e a consequente arrematação. (...)” Na espécie, o acordão embargado expressamente consignou que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Evidente que tratando-se de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação, o bem está diretamente tutelado pelos direitos e garantias fundamentais, e também relacionado com o sentimento de Justiça e Moralidade. Como se observa, a decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. De fato, houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz possibilita ao magistrado apreciar livremente as provas, conforme as circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a sua devida valoração. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1199377/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. 2. O empregador tem obrigação de garantir a segurança do trabalho e a incolumidade dos seus empregados durante a prestação de serviços, possuindo o dever de indenizar pelo não cumprimento de seus deveres. 3. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação dos danos e a demonstração da culpa da recorrente pelo acidente em que o empregado sofreu uma queda quando consertava uma escavadeira, de grande altura, no ambiente de trabalho da empresa demandada, durante o exercício de suas funções. 4. A reforma do acórdão recorrido, de modo a afastar os elementos da responsabilidade civil da empregadora, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1406117/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Quanto aos embargos opostos pela parte autora, reconheço a ocorrência de contradição e passo a saná-la. Diante do parcial provimento da apelação da parte autora, com a anulação do leilão, e ante sua sucumbência mínima, deve haver readequação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. No caso dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a pagar honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (Id 271678357). Portanto, os honorários devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente ao grau de êxito de cada um dos litigantes no processo, a partir dos critérios estabelecidos no Art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2o, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022)". Assim, em razão do resultado, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos termos dos arts.85, § 2º, e 86, caput, do CPC, condenando a CEF a arcar com os honorários advocatícios de 70% (setenta por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) aos patronos da CEF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de duplos embargos de declaração opostos em face de acórdão (Id 275382933, p. 10-11), assim ementado: “APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 13.465/17. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, os autores, ora apelantes, celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), contrato por instrumento particular de mútuo e alienação fiduciária, em 20/03/2012, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 240 (duzentos e quarenta) prestações, atualizadas por meio do sistema SAC. Ofereceram, em garantia fiduciária, o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 06-046, Jardim Bela Vista, Bauru/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 54.776, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP (Id 271678268). Analisando os termos do contrato em questão, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 11/11/2021 (Id 271678268, p. 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, em face da violação ao art. 891, parágrafo único, do CPC “não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Precedentes. 3. Embora o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 possibilite a venda do imóvel em segundo leilão por valor superior ao da dívida, a jurisprudência pacífica entende que a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor da credora fiduciária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Conforme o Termo de Arrematação, o imóvel supra relacionado foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e arrematado por VIP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 2º Leilão, pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) (Id 271678340, p. 1), demonstrando a arrematação do imóvel por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sendo de rigor a anulação dos leilões realizados e a consequente arrematação. 5. No que se refere à purgação da mora, a partir da vigência da Lei nº 13.465, 12.07.2017, não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas sim o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". 6. Na espécie, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 11.11.2021 (Id 271678268, p. 4), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 7. Apelação parcialmente provida para anular os leilões realizados e permitir aos apelantes o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97.” A CEF alega, em apertada síntese, a existência de omissões, considerando que “o critério de aplicação do percentual de 50% sobre o valor de avaliação somente se aplica quando não há valor mínimo fixado”. Aduz que “No caso, há valor mínimo fixado, porque assim o prevê alei 9.514/97: o valor mínimo em segundo leilão é o equivalente ao valor da dívida e das despesas”, alegando, ainda, que “não há que se falar em enriquecimento sem causa (art. 884, CC), visto que a venda em segundo leilão pelo valor da dívida e das despesas (ainda que inferior ao valor de avaliação) decorre de expressa disposição do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97” (Id 275737296). Por sua vez, a parte autora, alega que o acórdão ora embargado foi omisso em relação à redistribuição do ônus sucumbencial e honorários advocatícios, considerando a reforma parcial da sentença (Id 275807975). Sem contrarrazões. É o relatório. tualizado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela CEF e acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELA CEF REJEITADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 86 DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela CEF, ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. O acordão embargado expressamente consignou que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Evidente que tratando-se de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação, o bem está diretamente tutelado pelos direitos e garantias fundamentais, e também relacionado com o sentimento de Justiça e Moralidade. 3. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. No que e refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 5. Por outro lado, diante do parcial provimento da apelação da parte autora, com a anulação do leilão, e ante sua sucumbência mínima, deve haver readequação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, em razão do resultado, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos termos dos arts.85, § 2º, e 86, caput, do CPC, condenando a CEF a arcar com os honorários advocatícios de 70% (setenta por cento) sobre o valor atualizado da causa, e a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) aos patronos da CEF. 6. Embargos de declaração opostos pela CEF rejeitados. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela CEF e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): No caso dos autos, os autores, ora apelantes, celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), contrato por instrumento particular de mútuo e alienação fiduciária, em 20/03/2012, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 240 (duzentos e quarenta) prestações, atualizadas por meio do sistema SAC. Ofereceram, em garantia fiduciária, o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 06-046, Jardim Bela Vista, Bauru/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 54.776, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP (Id 271678268). No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. Analisando os termos do contrato em questão, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 11/11/2021 (Id 271678268, p. 4). Não há, no caso, alegação de vícios na intimação para purgação da mora. Aliás, observa-se que os autores não se insurgiram com possível ausência da intimação feita por Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, contudo deixaram transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. De fato, a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública, gozando de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Conforme prevê o art. 24, VI, e o art. 27, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.514/1997, para efeito de leilão extrajudicial, o contrato de alienação fiduciária deve prever a indicação do valor do imóvel e os critérios para a respectiva revisão, não podendo haver arrematação, em primeiro leilão, por montante inferior ao “valor do imóvel” (conforme efetiva avaliação); já em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao “valor da dívida” (assim entendido o valor total remanescente do contrato, em razão do vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais encargos e despesas diversas da consolidação). Cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, em face da violação ao art. 891, parágrafo único, do CPC “não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. A respeito do tema, o STJ firmou o entendimento de que é nula a hasta pública que aliena bem a preço vil, considerando como tal o lance que não atinge 50% do valor da avaliação, in verbis: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/03/2018, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido formulado em Ação Anulatória de Ato Judicial, para anular arrematação ocorrida em Execução Fiscal, ao fundamento de que, conforme apurado em laudo pericial, o valor do imóvel em discussão, em outubro de 2009, equivaleria a R$ 305.290,92 (trezentos e cinco mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), de modo que reconheceu estar caracterizada a sua arrematação por preço vil, ocorrida em agosto de 2007, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). IV. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem em valor inferior a menos da metade da avaliação. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.461.951/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2017; AgRg no AREsp 386.761/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; RCDESP no AREsp 100.820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2012. V. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela recorrente, relativos ao valor da arrematação, e, por conseguinte, à inexistência de preço vil, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. A recorrente, embora aponte ofensa aos arts. 128, 460 e 694, caput, do CPC/73 e 113, 187 e 884 do Código Civil, apresentou razões recursais genéricas, de modo que não logrou desenvolver argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade aos aludidos dispositivos legais, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VII. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 871.115/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018) Embora o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 possibilite a venda do imóvel em segundo leilão por valor superior ao da dívida, a jurisprudência pacífica entende que a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor da credora fiduciária. Nesse sentido, julgados do STJ e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1931921/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. PREMISSA FÁTICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso, o acórdão estadual firmou premissa quanto ao fato de o valor da aquisição do bem ser considerado vil, porquanto correspondente a 48% do valor venal do imóvel. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que é inviável a interposição do especial no qual se visa a discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC de 1973, porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 903.138/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 13.465/17. EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) XIII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão ou de posterior venda direta em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior à 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no art. 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no art. 891, caput e parágrafo único do novo CPC, ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. XIV - A arrematação do imóvel por valor irrisório configura prática abusiva, quer aconteça no âmbito dos leilões disciplinados pela Lei 9.514/97, que aconteça por venda direta a terceiros. Se a venda do imóvel se deu por valor inferior à metade do valor do imóvel, a execução poderá ser anulada, ou o credor condenado a prestar contas das operações, com o potencial de ter de pagar ao devedor o valor que excede seu crédito até metade do valor da avaliação do imóvel. Condenação nesse sentido não prejudica a compensação de despesas referentes ao período posterior à arrematação e anterior à imissão na posse. XV - Nestas condições, há fortes indícios de que a venda do imóvel se deu por preço vil, fato esse que deve ser levado em consideração para o julgamento da apelação nos termos do art. 933 do CPC. Considerando que a parte Autora despendeu grandes esforços processuais, mas em momento algum conseguiu comprovar sua capacidade material de purgar a mora ou exercer o direito de preferência, considerando ainda o interesse dos terceiros envolvidos, não há justificativa plausível para a anulação do procedimentos. Tais circunstâncias, no entanto, não afastam o dever da parte Ré em prestar as devidas contas dos valores praticados na execução, além de arcar com as eventuais perdas e danos, considerando a diferença entre 50% do valor do imóvel e a dívida consolidada por ocasião de sua venda direta, supondo que a dívida não seja superior àquele montante. XVI - Na esteira da decisão proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo 5000063-10.2018.4.03.6136, é de rigor afastar a condenação da parte Autora ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. XVII - Embargos de declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas e dar parcial provimento à apelação para condenar a EMGEA a prestar contas da execução extrajudicial da dívida, além de afastar as condenações por litigância de má fé. Considerando a sucumbência recíproca, reduzida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios para 10% do valor da causa, além de condenar a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte Autora.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000109-21.2017.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022). Verifica-se do Edital de 1º e 2º Leilão Público de Venda de Imóveis decorrentes da alienação fiduciária em garantia: “Contrato nº 01.5555.2089319-5, imóvel sito a RUA PADRE ANCHIETA, N. 646, LT 08 QD R PARTE DO LOTE 8, BAURU/SP, matrícula nº 0 - 0º CRI de BAURU/SP, estado Ocupado, Valor de avaliação R$380.000,00, Valor de venda em 1º leilão R$380.000,00, Valor de venda em 2º Leilão R$168.000,00” (Id 271678337, p. 4). Conforme o Termo de Arrematação, o imóvel supra relacionado foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e arrematado por VIP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 2º Leilão, pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) (Id 271678340, p. 1), demonstrando a arrematação do imóvel por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sendo de rigor a anulação dos leilões realizados e a consequente arrematação. No que se refere à purgação da mora, a partir da vigência da Lei nº 13.465, 12.07.2017, não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas sim o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. Nesta situação, o devedor fiduciante tinha o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas tão somente o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Sintetizando, após a edição da Lei nº 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/2017, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade em nome do banco fiduciante e até a data do segundo leilão, o Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma), no julgamento do REsp nº 1.649.595/RS, em 13.10.2020, entendeu que “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. No REsp 1.649.595/RS, a Terceira Turma do STJ assentou a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purgação da mora como elementos condicionantes, in verbis: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). Na espécie, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 11.11.2021 (Id 271678268, p. 4), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Caberá aos apelantes, nesses termos, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Julgo prejudicado o pedido de redução dos honorários sucumbenciais, considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 240773992). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por ADILSON JOSINO CHAVES e ELIZABETE BEZERRA CHAVES, em ação de rito ordinário ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de suspender a realização dos leilões extrajudiciais, e possibilitar a purgação da mora mediante o depósito do valor correspondente a todas as parcelas vencidas, com juros e demais encargos legais, em razão do inadimplemento do contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia para compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em 20/03/2012. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (Id 271678278, p. 1-4). Foi interposto agravo de instrumento (Id 271678294). Em nova análise, a decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi mantida integralmente, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento (Id 271678332). Em alegações finais, a CEF informou que o imóvel do presente contrato foi consolidado como propriedade da CEF em 11.11.2021 e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Informou, ainda, que o imóvel objeto da garantia foi alienado em 25.03.2022 para VIP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS L, pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil), com recursos próprios (Id 271678322, p. 1-2). Intimação do Juízo a quo para que a CEF esclareça se houve valor remanescente restituído em favor dos autores (Id 271678333, p. 1). A CEF informou que “não há valores para devolução ao ex-mutuário, pois de acordo com a Lei 9514/97 a devolução de valores sobejantes é exclusiva quando há venda em 1º ou 2º leilão e quando o valor de arrematação for superior ao da dívida total. Para o caso em questão o imóvel foi arrematado no 2º Leilão 3022/0222 CPA/RE exatamente pelo valor da dívida total do imóvel (valor mínimo de venda no 2º leilão, § 2º art. 27 Lei 9514/97), conforme edital e termo de arrematação anexos” (Id 271678336, p. 1). A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, exigíveis nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Id 270576075, p. 1-4). Os autores apelaram, alegando, em apertada síntese: (a) possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; (b) o STJ consolidou o entendimento no sentido de que o devedor poderá purgar a mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega da notificação extrajudicial, ou até a assinatura do auto de arrematação; (c) quando o contrato foi celebrado, a Lei nº 13.465/17 não estava vigente, “não podendo se permitir que a lei menos benéfica passe a produzir efeitos em relação a um contrato firmado antes de sua vigência”; (d) subsidiariamente, necessidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional às peculiaridades do caso (Id 271678360, p. 3-14). Com contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vieram os autos a esta Corte (Id 271678363). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular os leilões realizados e a consequente arrematação, permitindo aos apelantes exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI 13.465/17. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, os autores, ora apelantes, celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), contrato por instrumento particular de mútuo e alienação fiduciária, em 20/03/2012, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 240 (duzentos e quarenta) prestações, atualizadas por meio do sistema SAC. Ofereceram, em garantia fiduciária, o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 06-046, Jardim Bela Vista, Bauru/SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 54.776, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru/SP (Id 271678268). Analisando os termos do contrato em questão, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 11/11/2021 (Id 271678268, p. 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a matéria “preço vil” é de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, em face da violação ao art. 891, parágrafo único, do CPC “não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Precedentes. 3. Embora o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 possibilite a venda do imóvel em segundo leilão por valor superior ao da dívida, a jurisprudência pacífica entende que a arrematação não poderá ser realizada por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa em favor da credora fiduciária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Conforme o Termo de Arrematação, o imóvel supra relacionado foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e arrematado por VIP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 2º Leilão, pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) (Id 271678340, p. 1), demonstrando a arrematação do imóvel por preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação, sendo de rigor a anulação dos leilões realizados e a consequente arrematação. 5. No que se refere à purgação da mora, a partir da vigência da Lei nº 13.465, 12.07.2017, não mais se discute o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (artigo 34 DL. 70/66), mas sim o direito de preferência de aquisição do imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". 6. Na espécie, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 11.11.2021 (Id 271678268, p. 4), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 7. Apelação parcialmente provida para anular os leilões realizados e permitir aos apelantes o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para anular os leilões realizados e a consequente arrematação, permitindo aos apelantes exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 Vistos, etc. Adilson Josino Chaves e Elizabete Bezerra Chaves propuseram ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que postula o acolhimento do pedido para: "f) seja mantida a suspensão de qualquer ato extrajudicial para com o bem imóvel e, em sentença, seja garantida a parte Autora a reabertura contratual, a possibilidade de promover a purgação da mora, considerando a tese apresentada (reabertura contratual, tempus regit actum e a teoria da imprevisão); g) Ainda, em sentença, não havendo composição de acordo em audiência de conciliação, seja o réu condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos da lei (art. 85, § 2º, do CPC); h) Eventualmente, em caso de arrematação extrajudicial do bem imóvel, seja a requerida condenada a promover a realização de depósito judicial vinculado aos autos, considerando a importância a sobejar, e; i) Seja dada a total procedência dos pedidos acima expostos." Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento habitacional, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para a aquisição do imóvel residencial, objeto da matrícula nº 54.776 do 2º ORI de Bauru – SP, cuja propriedade foi consolidada em favor da instituição financeira, por conta de inadimplemento obrigacional das prestações do empréstimo. O agente financeiro está tentando promover a venda dos imóveis em públicos leilões, o primeiro ocorrido no dia 24 de janeiro de 2022, e o segundo marcado para ocorrer no dia 8 de fevereiro de 2022. Com supedâneo no posicionamento jurisprudencial firmado pelo STJ, o qual admite a purgação da mora até antes da assinatura do auto de arrematação (aplicação subsidiária do artigo 34, do Decreto-lei nº 70 de 1966 ao caso vertente – RESp. nº 1.462.210 – RS), solicitam a concessão de tutela de urgência antecipada, para a imediata suspensão dos leilões e subsequente designação de audiência de tentativa de composição amigável. Alegaram também que o contrato foi assinado no dia 11 de julho de 2017, o que afasta a aplicação da Lei nº 13.465/17. Pediram justiça gratuita. Atribuíram à demanda o valor do contrato sub judice, ou seja, R$ 250.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 240773992). O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 243657578 - Pág. 1). Contestação (Id 244135620 - Pág. 1). Réplica (Id 246799869). As partes não requereram outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ao agravo de instrumento interposto foi negado provimento (Id 258462736 - Pág. 1). Alegações finais (Ids 257474415 - Pág. 1). Diante da alienação do bem na esfera extrajudicial, a autora foi instada a informar se houve valor remanescente a ser restituído em favor do autor (Id 259270200 - Pág. 1), tendo informado que "Referente ao imóvel do Contrato 155552089319- 5 informamos que não há valores para devolução ao ex-mutuário, pois de acordo com a Lei 9514/97 a devolução de valores sobejantes é exclusiva quando há venda em 1º ou 2º leilão e quando o valor de arrematação for superior ao da dívida total. Para o caso em questão o imóvel foi arrematado no 2º Leilão 3022/0222 CPA/RE exatamente pelo valor da dívida total do imóvel (valor mínimo de venda no 2º leilão, § 2º art. 27 Lei 9514/97), conforme edital e termo de arrematação anexos." (Id 262555907 - Pág. 1). O autor impugnou o valor da alienação do bem (Id 264326488 - Pág. 1). A autora informou não ter interesse na conciliação (Id 270694610 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra por ser desnecessária a produção de outras provas. Bem formada a relação processual, ao mérito. A inadimplência acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em favor do agente financeiro, na forma do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. A lei atual não permite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. É o que se infere do disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 13.467/17, não é mais possível a purgação da mora, se já tiver ocorrido a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) De qualquer modo, as partes foram instadas à conciliação, a qual restou infrutífera, pois o autor não promoveu o depósito necessário apontado e aceito pela ré a permitir a regularização contratual, a despeito da consolidação da propriedade em seu favor. Não comprovou o autor vício a ensejar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, tampouco exerceu o seu direito de preferência na aquisição do bem imóvel. Ademais, as crises financeiras que alega ter enfrentado não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão e a revisão contratual, tampouco justifica a inadimplência. A alegação de que o imóvel foi alienado na esfera administrativa por preço vil não integra a causa de pedir elencada na petição inicial. A modificação do pedido após a contestação, necessitaria da anuência da ré (art. 329, II, do Código de Processo Civil). Porém, instada a se manifestar sobre a alegação (Id 268973144 - Pág. 1), a CEF não se manifestou anuindo e ainda informou não ter proposta de acordo para o bem. Desse modo, eventual objeção deverá ser objeto de lide autônoma e na via adequada. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, exigíveis nos termos do art. 98,§ 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de ofício a ser cumprido pela Caixa Econômica Federal. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON JOSINO CHAVES, ELIZABETE BEZERRA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000146-71.2022.4.03.6108 Vistos. Adilson Josino Chaves e Elizabete Bezerra Chaves propôs ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento habitacional, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para a aquisição do imóvel residencial, objeto da matrícula nº 54.776 do 2º ORI de Bauru – SP, cuja propriedade foi consolidada em favor da instituição financeira, por conta de inadimplemento obrigacional das prestações do empréstimo. O agente financeiro está tentando promover a venda dos imóveis em públicos leilões, o primeiro ocorrido no dia 24 de janeiro de 2022, e o segundo marcado para ocorrer no dia 8 de fevereiro de 2022. Com supedâneo no posicionamento jurisprudencial firmado pelo STJ, o qual admite a purgação da mora até antes da assinatura do auto de arrematação (aplicação subsidiária do artigo 34, do Decreto-lei nº 70 de 1966 ao caso vertente – RESp. nº 1.462.210 – RS), solicitam a concessão de tutela de urgência antecipada, para a imediata suspensão dos leilões e subsequente designação de audiência de tentativa de composição amigável. Alegaram também que o contrato foi assinado no dia 11 de julho de 2017, o que afasta a aplicação da Lei nº 13.465/17. Pediram justiça gratuita. Atribuíram à demanda o valor do contrato sub judice, ou seja, R$ 250.000,00. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O pedido de tutela de urgência antecipada não merece acolhida. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei nº 13.467/17, não é mais possível a purgação da mora, se já tiver ocorrido a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Quanto à solicitação de designação de audiência de conciliação, sob o argumento de que a pandemia da Covid 19 autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, o argumento igualmente não procede, pois, os efeitos da crise sanitária atingem a todos, indiscriminadamente, com o que não há desequilíbrio contratual, a beneficiar a CEF, que possa ser revisado judicialmente. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de citação e intimação, a ser cumprido com urgência. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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