Procedimento Comum Cível 0003218-28.2015.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003218-28.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 17:49

Trânsito em julgado

28/08/2023, 17:48

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO Advogados do(a) EXECUTADO: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS - MS4652, ZAHR AHMAD SALIM SALEM DE AMORIM - MS4034 TERCEIRO INTERESSADO: THAIS CRISTINA DASSIE BENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003218-28.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIÃO em face de RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO, para recebimento de valores decorrentes do ressarcimento das despesas havidas com a preparação e formação do executado em instituição acadêmica militar. Em face da confirmação do pagamento (ID 262935922), dos esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal (ID 278845932 e 278845935) informando que os valores depositados em juízo foram convertidos em renda em favor da União, e do pedido de extinção do feito pela exequente face à quitação integral do débito (ID 280307295), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Por fim, verifico que foi solicitado o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 62.486 em ID 284719582 e já foi realizado o levantamento da restrição dos veículos de placas NRM-9902 e FAT-1905 (ID 285231852). À vista disso, não há outras providências a serem adotadas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 18:15

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO Advogados do(a) EXECUTADO: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS - MS4652, ZAHR AHMAD SALIM SALEM DE AMORIM - MS4034 TERCEIRO INTERESSADO: THAIS CRISTINA DASSIE BENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 D E S P A C H O Ante a confirmação da conversão em renda dos valores depositados em juízo em favor da União e do ressarcimento dos valores depositados em juízo por terceiros, vistas à União para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta dias, conforme requerido na manifestação de ID 267344894. Após, façam os autos conclusos. DOURADOS/MS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003218-28.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 15:10

Mero expediente

24/03/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 18:18

Mero expediente

14/03/2023, 14:23

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2023, 14:20

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO Advogados do(a) EXECUTADO: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS - MS4652, ZAHR AHMAD SALIM SALEM DE AMORIM - MS4034 TERCEIRO INTERESSADO: THAIS CRISTINA DASSIE BENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003218-28.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento da sentença movido pela UNIÃO em face de RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO, através da qual busca a satisfação de seu crédito reconhecido em sentença proferida por esse juízo em maio de 2016, transitada em julgado em agosto de 2016. Por não haver o pagamento espontâneo da dívida, ao ID 54979946 foi deferida a penhora sobre veículos e bem imóvel pertencentes ao executado (veículos de placas NRM-9902 e FAT-1905, e da cota-parte que o executado possui no imóvel de matrícula 62.486 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS). O executado requereu a suspenção do leilão judicial e a concessão da justiça gratuita (ID 242180831). Após impugnação da União, foi indeferido o pedido de suspensão da hasta pública, ante o não reconhecimento da impenhorabilidade de sua cota-parte do imóvel (ID 244039558). O executado manifestou o interesse em remir a dívida nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, indicando os valores que entende devidos à União, para pagamento imediato do débito, a fim de evitar a alienação de seu imóvel. Em 18.07.2022 o pedido do executado foi acolhido (ID 257093936). O valor devido foi depositado em juízo. A União requereu a conversão em renda dos valores depositados pelo executado (ID 263768480) Em 29.09.2022 Thaís Cristina Dassie Bento Kawano, na qualidade de terceiro interessado, requereu o ressarcimento dos valores pagos para a aquisição do imóvel alienado em hasta pública (ID 264295371). Destacou que o leiloeiro efetuou a devolução da quantia paga a título de comissão. União e executado concordaram com o pedido formulado por Thais. É o relatório, decido. Os pedidos de Thaís e da União merecem ser acolhidos. Thaís depositou em juízo a quantia de R$ 1.432.260,50 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) pela arrematação e R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) pelas custas processuais. O montante foi depositado nas seguintes contas vinculadas aos autos: agência 4171, operação 005, conta 86402776-4 e agência 4171, operação 005, conta 86402777-2, respectivamente. A alienação não foi concretizada em razão da remição da execução, logo, os valores depositados devem ser ressarcidos à Thais. Os valores pagos pelo executado para a remição da execução (R$ 165.350,51), por sua vez, foram depositados na conta vinculada de agência 4171, operação 005, conta 86402941-4. A União (ID 263768480) requer a conversão em renda do valor principal (R$ 151.571,30 – cento e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) e dos honorários advocatícios (R$ 13.779,21 – treze mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme orientações apresentadas nos IDs 263768480 e 263768481, medida que deve ser determinada pelo Juízo. Desse modo, acolho os pedidos formulados por Thaís Cristina Dassie Bento Kawano (RG 34.296.355-7-SSP/SP; CPF 217.091.748-97, residente na Rua Carlos Guimaro Viafora, 412, Bairro Cidade Jardim, em Presidente Venceslau/SP), terceira interessada (ID 264295371) e pela União (ID 263768480). Proceda a secretaria ao necessário à expedição de alvará para levantamento dos valores depositados por Thaís (pela arrematação, R$ 1.432.260,50 – um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos; agência 4171, operação 005, conta 86402776-4; pelas custas processuais, R$ 1.915,38 – mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos; agência 4171, operação 005, conta 86402777-2), além de eventual remuneração dos valores depositados em juízo. Autorizo, desde que possível em razão dos procedimentos operacionais empregados pela Caixa Econômica Federal, que o levantamento seja realizado pela agência bancária da cidade de Thaís. Caso seja inviável, deverá informar conta bancária de sua titularidade, para que a instituição financeira realize a transferência do montante. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda, em favor da União, dos valores depositados (R$ 165.350,51) na conta vinculada de agência 4171, operação 005, conta 86402941-4, nos termos requeridos aos IDs 263768480 e 263768481, cujas orientações deverão ser encaminhadas à CEF em anexo ao ofício em questão. Efetivadas as transferências, proceda a secretaria ao levantamento de restrições que eventualmente ainda remanesçam sobre o patrimônio do executado. Após, façam os autos conclusos para sentença de extinção. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO OFÍCIO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: GIVALDO AUGUSTO DOS SANTOS - MS4652 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003218-28.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento da sentença movido pela UNIÃO em face de RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO, através da qual busca a satisfação de seu crédito reconhecido em sentença proferida por este juízo em maio de 2016, transitada em julgado em agosto de 2016. Por não haver o pagamento espontâneo da dívida, ao ID 54979946 foi deferida a penhora sobre veículos e bem imóvel pertencentes ao executado (veículos de placas NRM-9902 e FAT-1905, e da cota-parte que o executado possui no imóvel de matrícula 62.486 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS). O executado requereu a suspenção do leilão judicial e a concessão da justiça gratuita (ID 242180831). Após impugnação da União, foi indeferido o pedido de suspensão da hasta pública, ante o não reconhecimento da impenhorabilidade de sua cota-parte do imóvel (ID 244039558). Ao ID 253142597, protocolado em 07.06.2022, às 15:29, o executado manifestou o interesse em remir a dívida nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, indicando os valores que entende devidos à União, para pagamento imediato do débito, a fim de evitar a alienação de seu imóvel. Informou que em 31.05.2022 o resultado do leilão foi negativo, e requereu a abertura de conta judicial, para que deposite os valores devidos. A União (ID 254227414) questionou o valor indicado pelo executado, ao afirmar que não houve a inclusão de 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e de multa, ante o não pagamento voluntário do débito, razão pela qual entende que o executado não faz jus à remição, devendo ser mantida a arrematação do imóvel. O executado concordou com os valores indicados pela União, e justifica a não inclusão dos honorários em seus cálculos iniciais por não haver tal indicação no Parecer Técnico/Necap/PU/MS/nº 1173/2016-C, de ID 244285569, fls. 44/46. Reitera o requerimento de abertura de conta para depósito e quitação da dívida e o deferimento da remição, para posterior depósito, quitação da dívida e extinção do feito. É o relatório, decido. O pedido do executado merece ser acolhido. Nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Por sua vez, o artigo 903 do CPC afirma que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. No caso em análise, o autor manifestou interesse em remir a execução em momento anterior à assinatura do auto de arrematação. O pedido está sendo apreciado após a assinatura do auto de arrematação, o que, em tese, torna irretratável a alienação. Entretanto, é necessário a manifestação definitiva acerca do pedido de remição, ajuizado em data anterior à estabilização e definitividade da hasta pública. O artigo 805 do Código de Processo Civil afirma: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A dívida é inferior a 10% do imóvel a ser alienado, e não há notícias de que o executado possua outros débitos perante o exequente, de modo que, sendo possível a quitação da dívida por outros meios, deverão ser priorizados, perante a alienação judicial de bem imóvel, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de remição formulado pelo autor. Em sentido semelhante, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconhece a possibilidade de remição, desde que o pedido seja formulado em momento anterior à lavratura do auto de arrematação: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REMIÇÃO. APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do respectivo auto (art. 903, CPC). 2. In casu, da análise dos documentos juntados a estes autos, verifica-se que o pedido de remição foi protocolado no dia 27.07.2017, mais de um mês após a lavratura do auto de arrematação, ocorrido em 19.06.2017. Assim, o pedido de remição foi feito pelo executado a destempo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5017750-12.2017.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBIC, TRF3 - 6ª Turma, 15.02.2019) No julgado em questão, foi afastado o pedido de remição feito pelo executado a destempo. Em sentido contrário, deverá ser admitido, se formulado no prazo legal, priorizando a preservação do patrimônio do executado, utilizando-se do meio menos gravoso possível. Por estas razões, DEFIRO o pedido de remição da execução formulado pelo executado. Indefiro a gratuidade judiciária, em razão de sua capacidade econômica, demonstrada nos autos, em razão de sua remuneração como funcionário público estatal e considerável patrimônio, que permite concluir ser capaz de arcar com as custas processuais. Ante o deferimento da remição da execução, OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA QUE PROCEDA À ABERTURA DE CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. Após, intime-se o executado para que promova o depósito integral da dívida, a saber, R$ 165.350,51 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) EM CINCO DIAS APÓS A CIENTIFICAÇÃO DA ABERTURA DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO, sob pena de revogação irretratável da presente decisão, em razão da negativa tácita em efetuar o pagamento voluntário do débito, e consequente reconhecimento de que a arrematação se tornou perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do código de processo civil. Após o pagamento, que deverá ser comprovado nos autos, comunique-se a União, para que requeira o que entender de direito, e levante-se as penhoras dos veículos de placas NRM-9902 e FAT-1905, e da cota-parte que o executado possui no imóvel de matrícula 62.486 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, determinada ao ID 54979946. Comunique-se a presente decisão à CEHAS (Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo/SP), para que proceda ao ressarcimento dos valores eventualmente depositados à arrematante do bem alienado, em razão da remição da execução. Com a confirmação do pagamento, comunique-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, para que providencie o levantamento da penhora que recai sobre a cota-parte que o executado possui no imóvel de matrícula 62.486. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

19/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES DE CASTILHO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ROCHA - MS6016 D E S P A C H O Primeiramente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local, solicitando cópia atualizada da matrícula n. 62.486, no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá o cartório, caso verifique não constar averbação da penhora Id 105505908 na referida matrícula, promover tal averbação. O ofício deverá ser encaminhado ao CRI via malote digital, de modo que a matrícula atualizada e devidamente averbada deverá/poderá ser remetida a este juízo pela mesma via ou então para o e-mail à Secretaria da 2ª Vara Federal de Dourados ([email protected]), a fim de se agilizar tal providência. No mais, considerando-se a realização das 257ª, 261ª e 265ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003218-28.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 07/02/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 14/02/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 261ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 28/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 04/04/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 265ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 30/05/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 06/06/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Expeça-se o necessário para a intimação das partes e demais interessados, nos termos do art. 887 e do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como para reavaliação do(s) bem(ns) a serem leiloados, se necessário. Com a juntada da matrícula atualizada, encaminhem-se os documentos necessários para inclusão nas hastas públicas. Intimem-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO CRI LOCAL. Anexos: Id 24428620 (fls. 15/19), Id 54979946, Id 105505310, Id 105505908. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz(a) Federal (datado e assinado eletronicamente)

01/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

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