Procedimento Comum Cível 0007292-16.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007292-16.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399, PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS - SP196090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) EXEQUENTE: NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399, PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS - SP196090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 17:02

Expedida/certificada

14/04/2025, 17:00

Mero expediente

13/04/2025, 14:24

Mero expediente

13/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) REPRESENTANTE: NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399, PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS - SP196090 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 349207211: Diante da informação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP, que de não há valores pendentes a título de pensão alimentícia, bem como pela desnecessidade de se reservar valores referentes a eventual pensão alimentícia devida pela parte autora, determino: 1. Torno sem efeito o item 1.1 do ID 325473294, que determinou a transferência eletrônica de valores para conta judicial à disposição do Juízo da Comarca de Caçapava – SP. 2. Defiro o levantamento do valor integral disponível depositado à disposição deste Juízo, decorrente do pagamento do Ofício Requisitório nº 20230045194 – PRC nº 20230071392, em favor de seu beneficiário EDSON RIBAS BENEDITO. 3. Expeça(m)-se ofício(s) de transferência eletrônica de valores, conforme segue: 3.1. Conta nº 1100124048162, em favor de EDSON RIBAS BENEDITO, com retenção de imposto de renda, conforme normativos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), informado no requisitório, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 320067124. 3.2. Conta nº 1100124048161, em favor de PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS, conforme determinado no item 1.2. do ID 325473294. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o(s) ofício(s) de transferência deverá(ão) ser encaminhado(s) para o endereço eletrônico: [email protected]. 4. Intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria deste Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pelas partes interessadas, competindo as mesmas manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado a transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 12:29

Mero expediente

16/12/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) REPRESENTANTE: NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399, PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS - SP196090 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O IDs 327492516, 327492548 e 334364144: A parte exequente noticiou nos autos que foi exonerada de prestar alimentos, em razão de sentença homologatória de transação, transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101, do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava – SP (ID 327492516). Verifica-se pelos documentos por ela juntados, que, no termo de acordo firmado entre as partes, foi declarado “que não existem débitos retroativos de alimentos pendentes” (ID 327492548 – fls. 5). Entretanto, não restou claro se o valor depositado neste juízo, em favor de EDSON RIBAS BENEDITO, foi contemplado no referido acordo homologado. Denota-se que a exoneração de prestar alimentos teve por fundamento o advento da maioridade dos filhos. Contudo, os valores depositados neste feito, se referem ao período de 01.2016 a 11.2021. Diante do exposto, determino: 1. Suspendo, por ora, a determinação de transferência eletrônica de valores, contida no item 1.1. do despacho de ID 325473294. 2. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava – SP (processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101), a fim de solicitar informações quanto à necessidade ou não de se reservar valor referente a eventual pensão alimentícia devida por EDSON RIBAS BENEDITO a seus filhos do valor depositado neste Juízo, em razão de pagamento de precatório de que é beneficiário, haja vista a exoneração de alimentos noticiada pela parte. Caso haja necessidade de se reservar valor, informar o percentual a ser retido, bem como informar se referido valor destacado deverá ser encaminhado a esse Juízo ou liberado diretamente para os filhos. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: Destinatário: Juízo da Comarca de Caçapava – SP. Referente: Processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101 (vosso) Anexos: Cálculos de liquidação (ID 242103079), Ofício Precatório (ID 280334556), Extrato de Pagamento (ID 313078319), Petição (ID 327492516) e Documento Comprobatório (ID 327492548), cujos acessos poderão ser realizados pelos links abaixo indicados: Cálculos de liquidação (ID 242103079) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22020815583575300000235449973 Ofício Precatório (ID 280334556) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032818264969800000271152323 Extrato de Pagamento (ID 313078319) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013014161838700000302550045

Expedida/certificada

10/09/2024, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) REPRESENTANTE: NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399, PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS - SP196090 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedido ao E. TRF3 ofício requisitórios para pagamento do principal, com destaque de honorários contratuais e anotação de levantamento à ordem deste Juízo, para o fim de possibilitar o pagamento dos valores devidos aos beneficiários da pensão alimentícia (IDs 247297394 e 280334556). A parte exequente informou o pagamento do ofício requisitório (precatório) e requereu a expedição de ofícios de transferência diretamente para as contas das partes favorecidas, inclusive referentes à pensão alimentícia (IDs 311500608 e 313010796). Foi juntado aos autos extrato de pagamento do ofício precatório, referente ao pagamento do principal (ID 313078319). As partes foram intimadas para esclarecerem o valor e os dados bancários necessários para a transferência de valores referentes à pensão alimentícia a ser descontada, juntado aos autos documentos pertinentes (ID 313089034). A parte autora/exequente esclareceu que a divergência dos dados bancários se deve ao fato de que nos documentos de IDs 243514417- fls. 14/15 e 245814010 - fls. 4, se referem à genitora dos filhos, Sra. Fernanda Gonçalves Bacelar Ribas Benedito, contudo os filhos beneficiários da pensão alimentícia já atingiram a maioridade, bem como de que os filhos estão morando junto com o requerente e que está em tramitação processo de exoneração de alimentos (Processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101) e requereu a expedição de ofício de transferência diretamente em seu favor ou a expedição de transferência nas contas de seus filhos (ID 320067135). A parte executada não se manifestou, conforme informações extraídas do sistema processual e fase de decurso de prazo lançada em 26.03.2024. É a síntese do necessário. Verifica-se dos autos que resta deliberar somente quanto ao levantamento do valor colocado à disposição do Juízo, em razão do pagamento do ofício precatório. Nos termos do despacho de ID 247297394, a determinação de pagamento à disposição do Juízo teve por finalidade possibilitar o pagamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia. Dos documentos juntados aos autos, não possível verificar se os valores a serem descontados a título de pensão alimentícia devem ser depositados à genitora ou diretamente aos filhos, por terem atingido a maioridade, nem mesmo ao genitor. Outrossim, denota-se que foi distribuído ao Juízo da Comarca de Caçapava – SP, pedido de revisão de pensão (Processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101). Assim, o valor referente ao beneficiário EDSON RIBAS BENEDITO deverá ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Caçapava – SP, competente para a aferição e valoração sobre os valores devidos a título de pensão alimentícia. Outrossim, quanto aos valores decorrentes do destaque dos honorários contratuais, não há óbice a seu levantamento por seu beneficiário. Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores, conforme segue: 1.1. O valor total da conta nº 1100124048162, de que é beneficiário EDSON RIBAS BENEDITO, para conta judicial à disposição do Juízo da Comarca de Caçapava – SP, vinculado ao processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101, sem retenção de imposto de renda, por se tratar de mera transferência de valor a outro Juízo. 1.2. O valor total da conta nº 1100124048161, de que é beneficiário PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO SANTOS, referente aos honorários contratuais destacados, para a conta bancária indicada na petição de ID 320067124 com retenção de imposto de renda na alíquota de 27,5%, nos termos da tabela progressiva de Imposto de Renda da Pessoa Física. Tendo em vista que os valores estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A. o(s) ofício(s) de transferência deverá(ão) ser encaminhado(s) para o endereço eletrônico: [email protected]. 2. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Juízo da Comarca de Caçapava – SP, encaminhando-se cópia deste despacho, dos cálculos de liquidação (ID 242103079), ofício precatório (ID 280334556) e extrato de pagamento (ID 313078319). 3. Intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria deste Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pelas partes interessadas, competindo as mesmas manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 2, sob pena de preclusão. 3. Comprovado a transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: Destinatário: Juízo da Comarca de Caçapava – SP. Referente: Processo nº 1001182-55.2024.8.26.0101 (vosso) Anexos: Cálculos de liquidação (ID 242103079), Ofício Precatório (ID 280334556) e Extrato de Pagamento (ID 313078319), cujo acesso poderá ser realizado pelos links abaixo indicados: Cálculos de liquidação (ID 242103079) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22020815583575300000235449973 Ofício Precatório (ID 280334556) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23032818264969800000271152323 Extrato de Pagamento (ID 313078319) https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013014161838700000302550045

06/06/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007292-16.2015.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: EDSON RIBAS BENEDITO Advogados do(a) REPRESENTANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP196090, NILTON GABRIEL DE SOUZA - SP360399 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte autora alegou, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 19.04.1989 a 16.12.1992, na empresa Cebrace Cristal Plano Ltda. e de 14.12.1998 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 13.12.2005, na Pilkington Brasil Ltda. Requereu, ainda, a conversão do tempo comum de 18.12.1975 a 15.06.1976 e de 19.04.1989 a 16.12.1992 em tempo especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente e reconheceu o período de 14.12.1998 a 31.12.2003 como trabalhado em condições especiais; converteu os períodos comuns de 18.12.1975 a 15.06.1976 e de 19.04.1989 a 16.12.1992 em especiais; e, por fim, converteu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da citação (ID 20984521). Ocorreu o trânsito em julgado em 22.07.2019 (ID 20984524). Intimada a dar o cumprimento no julgado a CEABDJ solicitou esclarecimentos (ID 31116958). A parte autora se manifestou (ID 39549555), enquanto a parte ré quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. A CEABDJ ao dar cumprimento ao julgado apresentou somatório de 20 anos, 2 meses e 28 dias, contudo nos períodos apresentados deixou de computar como tempo especial o período de 17.12.1992 a 13.12.1998 tal como consta no documento juntado no ID 55662974. Portanto, a autarquia federal alterou o período já reconhecido administrativamente. Deste modo, intime-se a APS, via sistema, para que seja dado cumprimento ao julgado com observância aos períodos reconhecidos administrativamente no NB 133.619.653-7, acrescidos aos períodos reconhecidos na sentença proferida, no prazo de 45 dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se a parte executada a apresentar os valores da execução no prazo de 60 dias.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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