Execução Fiscal 5002198-17.2021.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5002198-17.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DESPACHO ID nº 566641385: Anotado. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pagamento do débito noticiado nos autos. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002198-17.2021.4.03.6127 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:10

Mero expediente

19/05/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Despacho ID nº 318828674: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do despacho ID nº 317239770, assim redigido: "ID 315974396: ciência à executada acerca do aceite do seguro-garantia ofertado. Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos embargos à execução fiscal vinculados nº 5000398-17.2022.403.6127, fazendo-me conclusos, certificando. Int. e cumpra-se." Alega a ocorrência de omissão com relação ao pedido de abstenção de inscrição dos débitos no CADIN e dos efeitos de protesto dos títulos objeto dessa execução. Em virtude do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, o processo foi redistribuído a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Em 20/03/2025, o processo foi reencaminhado à vara de origem para julgamento dos embargos declaratórios, em atendimento ao art. 9º, §3º do referido Provimento. Sem atendimento, o processo foi devolvido a esta vara para continuidade do processo. Tendo em vista a tempestividade do recurso, bem como a ocorrência de omissão com relação aos pedidos deduzidos na petição ID nº 307734284, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada. Para análise da questão, verifico que há seguro garantia aceito pela exequente contemplando a totalidade do débito. Nos termos do art. 9º, §7º, da LEF, em caso de prestação de seguro garantia, a execução deverá permanecer sobrestada até o julgamento definitivos dos embargos correlatos. Assim, determino a remessa do processo ao arquivo, com sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 5000398-17.2022.4.03.6127. Neste interregno, deverá a exequente se abster de promover a inclusão da parte devedora no CADIN ou protestar as CDAs que aparelham a presente execução fiscal. Caso já tenha ocorrido a inclusão no CADIN, caberá à exequente promover a baixa no cadastro, referente à presente execução fiscal. No tocante ao protesto extrajudicial dos títulos, caberá à parte executada, munida de certidão de objeto e pé com efeitos previstos no art. 206 do CTN, promover diretamente a baixa do protesto, às suas próprias expensas. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002198-17.2021.4.03.6127

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 11:35

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

14/05/2025, 19:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/05/2025, 19:11

Recebimento

28/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. REQUERIDO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Considerando os termos do Provimento 127/2024, o qual suprimiu a competência para processamento e julgamento das execuções fiscais e embargos desta 27ª Subseção Judiciária e que entrou em vigor em 19.12.2024, providencie a Secretaria a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária de Ribeirão Preto para a devida redistribuição deste feito. Intimem-se as partes para ciência da remessa e, após a publicação, remetam-se os autos para a Justiça Federal de Ribeirão Preto. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002198-17.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Despacho ID nº 318828674: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do despacho ID nº 317239770, assim redigido: "ID 315974396: ciência à executada acerca do aceite do seguro-garantia ofertado. Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos embargos à execução fiscal vinculados nº 5000398-17.2022.403.6127, fazendo-me conclusos, certificando. Int. e cumpra-se." Alega a ocorrência de omissão com relação ao pedido de abstenção de inscrição dos débitos no CADIN e dos efeitos de protesto dos títulos objeto dessa execução. Em virtude do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, o processo foi redistribuído a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Em 20/03/2025, o processo foi reencaminhado à vara de origem para julgamento dos embargos declaratórios, em atendimento ao art. 9º, §3º do referido Provimento. Sem atendimento, o processo foi devolvido a esta vara para continuidade do processo. Tendo em vista a tempestividade do recurso, bem como a ocorrência de omissão com relação aos pedidos deduzidos na petição ID nº 307734284, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada. Para análise da questão, verifico que há seguro garantia aceito pela exequente contemplando a totalidade do débito. Nos termos do art. 9º, §7º, da LEF, em caso de prestação de seguro garantia, a execução deverá permanecer sobrestada até o julgamento definitivos dos embargos correlatos. Assim, determino a remessa do processo ao arquivo, com sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 5000398-17.2022.4.03.6127. Neste interregno, deverá a exequente se abster de promover a inclusão da parte devedora no CADIN ou protestar as CDAs que aparelham a presente execução fiscal. Caso já tenha ocorrido a inclusão no CADIN, caberá à exequente promover a baixa no cadastro, referente à presente execução fiscal. No tocante ao protesto extrajudicial dos títulos, caberá à parte executada, munida de certidão de objeto e pé com efeitos previstos no art. 206 do CTN, promover diretamente a baixa do protesto, às suas próprias expensas. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002198-17.2021.4.03.6127

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002198-17.2021.4.03.6127 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, pela qual o exequente pretende ver adimplida a CDA 4 – PA 52635.000740/2016-59 – AI 2676017, em discussão nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5007360-22.2021.4.03.6182, distribuída perante esta Vara – conforme item 6 da petição inicial da referida ação (ID 240221847 - f. 5). Conforme decisão proferida no ID 248391774, o feito veio redistribuído a esta Vara, por suposta prevenção à ação antecipatória de garantia n. 5007360-22.2021.4.03.6182. Na Tutela Antecipada Antecedente, o pedido cingia-se ao deferimento de tutela, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Novo Código de Processo Civil, para que aceita a garantia ofertada em razão de 72 Autos de Infração, fosse: 1) emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Nestlé Brasil Ltda.; 2) suspensa/obstada a inscrição da Autora do CADIN e protesto, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN; e 3) impedida a inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada. Consoante se infere da sentença de ID 263242127, o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5007360-22.2021.4.03.6182), da CDA executada e encaminhada a este Juízo, foi sentenciado e julgado IMPROCEDENTE, em 20 de julho de 2021, tendo em vista a não aceitação da garantia ofertada. Conforme se depreende da Tutela Antecipada Antecedente (5007360-22.2021.4.03.6182), o objeto daquela lide não comporta a análise do Auto de Infração e sequer da CDA atrelada aos autos da Execução Fiscal ajuizada perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, tanto é que não houve aceitação da garantia ofertada pela NESTLE BRASIL LTDA. A jurisprudência que adoto nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, é a de que o objeto enfrentado naquela lide, não se confunde com a matéria a ser deduzida em Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. Ressalto, outrossim, que este Juízo tem mantido todas as execuções ajuizadas nesta Vara pelo INMETRO, mesmo que anteriormente tenha sido ajuizada ações antecipatórias, com pedidos distintos aos objetos discutidos em ações de conhecimento de cunho anulatório ou antecipatório, sem desmembramento ou remessa a outros Juízo, seja dos autos das Execuções ou o dos Embargos do Devedor correlatos. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027486-49.2020.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO ADICIONAL. VALIDADE. 1. Prejudicada a alegação de conexão, ante a Súmula 235/STJ, pois a ação em que antecipada penhora para emissão de certidão fiscal de regularidade foi julgada, não autorizando sequer discutir o cabimento da redistribuição da execução fiscal. 2. O oferecimento de garantia em tutela antecedente não vincula o Juízo competente para a execução fiscal, pois a urgência da medida refere-se à necessidade de evitar inscrição no CADIN e garantir emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo, porém, da competência do Juízo da execução fiscal, em sede própria, tratar da penhora em si, admitindo ou não a garantia antecipada face à ordem legal de preferência. 3. O artigo 15, I, da Lei 6.830/1980 apenas equipara dinheiro, fiança bancária e seguro garantia para efeito de substituição de penhora a pedido do devedor, mas não cria direito subjetivo do executado de pleitear que dinheiro regularmente penhorado possa ser substituído por seguro garantia, à revelia do interesse do credor e em detrimento da preferência legal e do princípio da efetividade da execução fiscal. 4. Ademais, sequer se demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com a constrição realizada, de modo a autorizar a presunção de onerosidade excessiva para efeito de substituição da garantia. A genérica alegação de que os valores penhorados - em montante evidentemente irrisório face à capacidade econômico-financeira da executada - são essenciais à continuidade da atividade empresarial não basta à liberação da garantia que, segundo a lei, possui preferência e deve ser mantida em consecução ao princípio da efetividade da própria execução fiscal. 5. Sobre a preclusão, por suposta aceitação do seguro garantia, não procede, pois eventual manifestação no sentido de que a apólice observa requisitos administrativos, aditada com solicitação de apresentação de novos documentos, não se confunde com renúncia ao direito de manter penhora realizada anteriormente sobre dinheiro e rejeitar, portanto, a substituição do bem preferencial por outro ofertado a critério e no interesse exclusivo da executada. Além de ter o dinheiro preferência legal no momento da constrição, o artigo 15, II, LEF, ainda permite seja efetuada, a pedido do credor, a substituição da garantia, qualquer que seja, por outra que possa melhor atender ao interesse da execução fiscal. 6. Quanto à devolução do valor constrito por estar o débito decorrente do PA 52636001183/2019-26 garantido na ação de antecipação de garantia, o escopo da admissão é adstrito ao pedido formulado, não vinculando, pois, a decisão sobre a preferência legal de penhora no bojo da própria execução fiscal. Não cabe alegar, portanto, que existe duplicidade a impedir a penhora de dinheiro e fazer prevalecer o seguro garantia antecipado sobre o bem constrito na própria execução fiscal. Sendo insuficiente o valor bloqueado no bojo da execução fiscal, o fato de não ser complementado autoriza o bloqueio adicional de ativos financeiros até o limite da dívida excutida, sem embargo do pedido de levantamento do seguro garantia nos respectivos autos após a integral garantia do Juízo para que seja mantida a regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedindo todas as vênias à Exma. Juíza prolatora da decisão constante do ID 248391774, porém, não comungo do seu entendimento. Penso não haver conexão entre a ação antecedente em que se pleiteia tutela para benefícios como é o de emissão de CND, não inscrição no CADIN, Sustação de Protesto, dentre outras, com ações de Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Essas ações não promovem decisões a contrariar a dicção do artigo 55 do Código de Processo Civil, vale dizer, decisões contraditórias, por terem objetivo distintos. Anoto, ainda, que é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação conferida ao artigo 55 do CPC/2015, que a reunião dos feitos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. Nesse sentido: CC 145.918/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, o que no meu sentir, não ocorre na espécie. A propósito, calha transcrever excerto da decisão proferida, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência Cível nº 5018293-73.2021.4.03.0000, pelo eminente Desembargador Federal Carlos Muta, in verbis: Com efeito, pretende-se redistribuição de execução fiscal e respectivos embargos do devedor ao Juízo especializado ao qual foi, anteriormente, distribuída ação de rito comum em que pleiteada tutela para ofertar garantia para emissão de certidão de regularidade fiscal, suspensão da inscrição no CADIN e cancelamento de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. O caso guarda peculiaridades, pois na ação precedente, distribuída ao suscitante em 14/11/2019, a autora ofertou garantia a inscrições, para os efeitos acima indicados, em nada menos do que 178 diferentes procedimentos administrativos, alguns abrangendo mais de um auto de infração (ID 170538288, f. 9/31) e, conforme esclarecido pelo Juízo, lavrados em diferentes Estados da Federação, tendo sido proferida sentença de improcedência, fundada em insuficiência e irregularidade da garantia, em 09/04/2021 (ID 170538292, f. 09/25). A execução fiscal originária, a partir da qual houve desmembramento, foi distribuída ao suscitado em 24/06/2020, tratou de cinco processos administrativos (PA's 52613.016884/2016-85, 52613.015049/2016-28, 52613.003007/2017-25, 52613.002484/2016-92 e 52.613.009915/2016-41), cada um deles objeto de diferente ação antecedente, seja de antecipação de garantia, seja anulatória, distribuída a cinco Juízos Federais distintos. No caso, apenas a inscrição referente ao PA 52613.002484/2016-92 foi tratada na ação de antecipação de garantia que tramitou pelo Juízo suscitante. Em relação a esta inscrição específica, o suscitado deferiu o desmembramento da execução fiscal, para redistribuição ao suscitante, em conjunto com o desmembramento dos respectivos embargos do devedor. O cenário estabelecido evidencia que, em decorrência da anterior distribuição de ação de antecipação de garantia, não apenas 177 outras inscrições referentes aos respectivos processos administrativos, como outras tantas execuções fiscais, eventualmente abrangendo inscrições outras podem ser afetadas, como verificado na espécie, por desmembramentos e redistribuições, não apenas dos próprios feitos executivos como dos respectivos embargos do devedor, com potencial de paralisação e geração de tumulto grave no andamento de dezenas ou centenas de processos e criando mais outras dezenas ou centenas de processos, por desmembramento. Por outro lado, ainda que se questione que o exequente não observou prevenção a partir da ação de antecipação de garantia, a narrativa de que deveria ser proposta execução fiscal com 178 diferentes inscrições ou 178 diferentes execuções fiscais, ou ainda algumas a menos mediante outra forma de agrupamento de inscrições, para distribuição a um único Juízo Federal não autoriza, por interesse público, toda a movimentação processual preconizada, com risco de atingir dezenas ou centenas de desmembramentos e redistribuições. Ademais, a prevenção no caso é pretendida entre ação de antecipação de garantia para efeito de certidão de regularidade fiscal e outras providências - em que não se trata ou discute sequer o mérito da exigibilidade fiscal -, e execução fiscal, além de embargos do devedor, das respectivas inscrições - acarretando, na hipótese, desmembramento da execução originária de cinco inscrições, porquanto apenas uma delas foi tratada na ação cognitiva precedente -, quando é certo que, objetivamente, considerados o objeto de tais feitos e a natureza jurídica respectiva, não existe qualquer risco de decisões contraditórias e conflitantes, menos ainda quando já proferida sentença de improcedência, com a rejeição das garantias que foram ofertadas pela autora. A conexão e a prevenção são destinadas a garantir, através da reunião de processos, julgamento simultâneo com objetivo de evitar decisões contraditórias, conflitantes e inexequíveis, devendo ser rejeitada a redistribuição e o desmembramento de feitos, quando possa disto resultar tumulto processual, prejuízo à satisfação da tutela requerida e, sobretudo, dano à administração da justiça, ao prejudicar a própria celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. De fato, além do acima apontado como consequência prática da proposição formulada, a ser considerada no exercício da jurisdição e na interpretação das normas e institutos do processo civil, o que mais pode ser aplicado na solução da espécie, em conformidade com a jurisprudência consolidada, é a previsão contida na Súmula 235 da Corte Superior, segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.", não importando, portanto, se a redistribuição foi solicitada anteriormente, ou se ajuizada a ação de execução fiscal e respectivos embargos do devedor antes da sentença proferida na ação de antecipação de garantia. A orientação sumulada prejudica, segundo orientação da Corte Superior, o propósito de redistribuição dos feitos conexos: (...) O interesse público, que move e orienta a reunião, desmembramento e redistribuição de processos, não se encontra presente na espécie, nos termos da jurisprudência sumulada, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução fiscal e respectivos embargos do devedor, em referência nos autos. Ante o exposto, com esteio no artigo 955, parágrafo único, CPC, julgo procedente o conflito negativo de competência. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação posta, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em relação ao presente feito, com supedâneo no art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, instruindo-o com os documentos pertinentes ao conhecimento do presente conflito. Intimem-se. Após aguarde-se em arquivo sobrestado, esta demanda, até decisão em sentido contrário pelo E. Tribunal Regional Federal. São Paulo, data registrada no sistema.

21/09/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Expedida/certificada

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