Procedimento Comum Cível 5002319-91.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002319-91.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2023, 15:57

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144 Vistos. Converto o julgamento em diligência. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, in verbis: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Observo que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão publicada em 26/04/2022, no Recurso Extraordinário n. 1368225, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se obrigatória a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/08/2023, 14:05

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 22:44

de Instrução (Juiz(a); realizada)

19/04/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, cancelo a audiência de instrução designada neste feito. Redesigno o ato para o dia 19 de abril de 2023, às 16 horas. Considerando o prazo exíguo para as comunicações, autorizo a intimação das partes por telefone e/ou e-mail. Promovam-se as anotações correspondentes no sistema processual. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício de intimação/cientificação. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 12:33

de Instrução (Juiz(a); designada)

31/03/2023, 12:32

Mero expediente

31/03/2023, 11:35

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 11:08

Documentos

Decisão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o documento acostado aos autos sob ID 264344450, pois desacompanhado de petição. Fica ainda a parte autora para esclarecer se as testemunhas indicadas sob ID 256237300, por residirem em outro estado, participarão da audiência por videoconferência, ou há necessidade de expedição de carta precatória, no prazo antedito. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza da controvérsia, torna-se imprescindível a realização de audiência de instrução para verificação do alegado exercício de atividade rural. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora e efetuada a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, salvo manifestação fundamentada em sentido diverso, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste decisum. Considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (ESPINT) decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Resolução n. 343, de 14.04.2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no seu art. 7º, passou a permitir a realização de audiências de instrução e/ou julgamento por videoconferência. Nos termos do art. 5º, da Portaria Conjunta n. 05, de 22.04.2020, da Corregedoria-Regional e da Presidência do TRF3, “as audiências de processos físicos ou eletrônicos poderão ser realizadas por meio de videoconferência, consoante as orientações normativas da Corregedoria Regional”. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de realização de audiência de instrução por videoconferência quanto a oitiva de suas testemunhas que não residem na jurisdição desta Subseção Judiciária, informando, se for o caso, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone (fixo e/ou celular) das partes e de seus procuradores, bem como das testemunhas arroladas. Para que seja possível a realização de audiência virtual, faz-se necessário contar com computador que tenha acesso à internet e/ou aparelho celular que disponha do aplicativo WhatsApp, com serviço de dados e/ou wi-fi. Fornecidos os dados, será designada a audiência de instrução por videoconferência para oitiva das testemunhas, cabendo à serventia o seu agendamento, mediante a verificação de disponibilidade de pauta deste Juízo, transmitindo-se aos participantes as instruções e procedimentos preliminares à realização do ato. Sendo necessário o reagendamento da audiência de instrução para data oportuna, promova a Secretaria as diligências para a realização do ato e, sendo o caso, para a intimação das partes e das testemunhas, por ato ordinatório. Decorrido o prazo sem a prestação das informações acima ou apresentada justificativa de eventual impossibilidade técnica, aguarde-se a inclusão em pauta semipresencial. Expeça-se o necessário. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de alegado exercício de atividade especial. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. No caso vertente, observo que a parte autora não informa o conhecimento técnico/científico das testemunhas para determinar a especialidade da atividade nos termos da legislação vigente. Pelo exposto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144 indefiro o pedido, porquanto não demonstrada a utilidade ou necessidade da prova pleiteada. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NETO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MEIER SOARES - SP402967 REU: AGENCIA INSS OSASCO DESPACHO Retifique-se a autuação para incluir nos assuntos aposentadoria por tempo de contribuição. Remeta-se o feito ao Setor de Distribuição para as medidas necessárias. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002319-91.2021.4.03.6144 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não se vislumbrando, por ora, hipótese de conciliação ou mediação prévia, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 335 do CPC. Intimem-se as partes da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Servirá este despacho, assinado de forma eletrônica e instruído com os documentos necessários, como MANDADO DE CITAÇÃO ao INSS. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução (Juiz(a); designada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)