Execução Fiscal 5000320-80.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.607,59

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP 233878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

EDUARDO IAHN GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 17:02

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2026, 15:21

Juntada de certidão

11/02/2026, 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:39

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 21/08/2025

25/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 15:17

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 17:02

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2026, 15:21

Juntada de certidão

11/02/2026, 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/02/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 10:02

Despacho

•20/10/2025, 10:02

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legal

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Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:39

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 21/08/2025

25/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:32

Indeferida a petição inicial

24/06/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:50

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:25

Determinada a emenda à inicial

31/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/03/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:19

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:18

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 14:37

Conclusos para decisão

28/10/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/10/2023, 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2023, 11:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:39

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:29

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:04

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:03

Juntada de certidão

28/08/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:35

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 11:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2022, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:04

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:57

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:55

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2022, 14:06

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:49

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 17:31

Juntada de certidão

14/06/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:23

Mandado devolvido cumprido

31/05/2022, 23:04

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 23:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 14:13

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/05/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:25

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:08

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de EDUARDO IAHN GONCALVES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:49

Publicado Edital em 21/01/2022.

28/01/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: EDUARDO IAHN GONCALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS A DOUTORA CAROLLINE SCOFIELD AMARAL, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINS E JEF ADJUNTO, 42ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, especialmente o executado, por causa do qual tramitam, neste juízo, os autos da Execução Fiscal, processo nº 5000320-80.2019.4.03.6142, que o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP move em face de EDUARDO IAHN GONCALVES e para que chegue ao conhecimento do executado, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, pelo qual fica EDUARDO IAHN GONCALVES - CPF: 146.541.078-35, devidamente INTIMADO, para que se manifeste, o prazo de 05(cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, bem como do prazo de 30(trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Cientifico que, este Juízo funciona na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, Lins/SP, no horário compreendido entre as 12:00h e 19:00h. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será publicado na forma da lei. NADA MAIS. Eu, Cecília Akiko Kassai, Técnica Judiciária, RF 5369, digitei e conferi. Expedido em Lins/SP, em 07 de janeiro de 2022. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000320-80.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:53

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:29

Juntada de Petição de certidão

09/11/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via Correios.

28/09/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:22

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 16:58

Mandado devolvido sem cumprimento

25/08/2021, 22:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/08/2021, 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 13:56

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 09:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2021, 08:40

Juntada de certidão

27/05/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:04

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de EDUARDO IAHN GONCALVES em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:26

Juntada de Petição de certidão

13/05/2021, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 11:01

Expedição de carta de intimação

30/04/2021, 16:37

Juntada de certidão

29/04/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 14:01

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2021, 12:33

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

26/03/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 17:45

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

20/09/2019, 13:27

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

20/09/2019, 13:27

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 09:49

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 09:48

Juntada de Petição de certidão

21/08/2019, 13:01

Mandado devolvido sem cumprimento

21/08/2019, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2019, 17:46

Expedição de Mandado.

29/07/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 18:20

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2019, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 12:30

Juntada de certidão

18/07/2019, 12:28

Juntada de certidão

18/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de certidão

26/06/2019, 09:44

Expedição de Carta de citação.

05/06/2019, 18:15

Expedição de Carta de citação.

05/06/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:24

Conclusos para despacho

29/05/2019, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/05/2019, 14:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/05/2019, 15:54

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:38

Sentença

•24/06/2025, 14:32

Sentença

•24/06/2025, 14:32

Despacho

•23/05/2025, 16:50

Despacho

•23/05/2025, 16:50

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Decisão

•29/10/2024, 14:37

Despacho

•12/09/2023, 16:29

Despacho

•22/08/2023, 16:35

Despacho

•22/08/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 13:37

Todos os documentos(41)

Despacho

•20/10/2025, 10:02

Despacho

•20/10/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:38

Sentença

•24/06/2025, 14:32

Sentença

•24/06/2025, 14:32

Despacho

•23/05/2025, 16:50

Despacho

•23/05/2025, 16:50

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Decisão

•29/10/2024, 14:37

Despacho

•12/09/2023, 16:29

Despacho

•22/08/2023, 16:35

Despacho

•22/08/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 13:37

Despacho

•01/08/2022, 16:55

Despacho

•29/07/2022, 16:54

Despacho

•08/07/2022, 11:21

Despacho

•07/07/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:31

Despacho de Inspeção

•08/06/2022, 14:23

Ofício de transferência eletrônica

•26/05/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:42

Despacho

•13/05/2022, 13:08

Despacho

•27/04/2022, 11:51

Despacho

•26/04/2022, 15:25

Despacho

•11/11/2021, 12:42

Despacho

•10/11/2021, 17:53

Despacho

•28/09/2021, 09:09

Despacho

•27/09/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:58

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 18:04

Despacho

•20/04/2021, 14:01

Despacho

•29/03/2021, 08:29

Despacho

•26/03/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 09:48

Despacho

•26/07/2019, 18:20

Ato Ordinatório

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Despacho

•31/05/2019, 16:24