Procedimento Comum Cível 0025237-35.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025237-35.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SAMUEL DOS SANTOS - SP97013 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Id 575071778 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que forneça os dados bancários para a expedição do ofício de transferência do valor principal pago por meio do PRC de id 574302431, depositado em juízo. Id 575105103 - Expeça-se ofício de transferência dos honorários contratuais descritos no mesmo PRC para a conta fornecida pelo cessionário. Após o cumprimentos dos ofícios, arquivem-se os autos. Int.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SAMUEL DOS SANTOS - SP97013 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Id 575071778 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que forneça os dados bancários para a expedição do ofício de transferência do valor principal pago por meio do PRC de id 574302431, depositado em juízo. Id 575105103 - Expeça-se ofício de transferência dos honorários contratuais descritos no mesmo PRC para a conta fornecida pelo cessionário. Após o cumprimentos dos ofícios, arquivem-se os autos. Int.

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SAMUEL DOS SANTOS - SP97013 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Id 574302431 - Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando o depósito em juízo da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC). PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 Intime-se a empresa cessionária do direito (id 354743947), MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para que forneça ao juízo, no prazo de 15 dias, os dados bancários para a expedição do ofício de transferência. Após o cumprimento do ofício expedido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 31 de março de 2026.

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:02

Desarquivamento

13/03/2026, 12:35

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SAMUEL DOS SANTOS - SP97013 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID 460482767 - Dê-se ciência a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU do levantamento do valor da RPV. Após, arquivem-se. Assim que houver o pagamento do PRC, desarquivem-se para expedição de ofício de transferência ao cessionário (ID 354743947). Int. São Paulo, 11 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:39

Desarquivamento

07/11/2025, 16:56

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL (AGU/PRU) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA RFFSA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 10/08/1988, que culminou com a amputação da perna direita e de parte do pé esquerdo da autora, aos 17 anos de idade, deve ser atribuída às rés, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos. 2. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Assim, em que pese o acidente ter ocorrido em 10/08/1988 e a ação ajuizada em 26/11/2009, o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 22/01/2007, momento da efetiva sucessão da RFFSA pela União, razão pela qual, também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, entendimento idêntico ao aplicado pelo C. STJ, em relação à alteração do prazo prescricional de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. 3. No que se refere a responsabilidade das rés, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como esposado no entendimento do C. STJ. Na hipótese dos autos o dano (amputação de membros inferiores da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, inclusive pelo Laudo Pericial produzido em Juízo e tudo o que mais consta do processo. Também não resta dúvida de que o acidente, atropelamento da vítima por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse atropelamento que a vítima sofreu as amputações. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. Está devidamente comprovada nos autos a culpa da autora, que confessa que atravessou a passagem de nível com a cancela fechada, momento em que foi atropelada pela composição. Esses fatos estão devidamente aclarados no Boletim de Ocorrência do Acidente, bem como no depoimento da própria vítima e de outras testemunhas, transcritos na r. sentença. 5. Restou comprovado nos autos, inclusive por meio do testemunho de Donizete Miguel Lourenço de Oliveira, qualificado como agente de segurança operacional da parte ré que, apesar de existir uma cancela no local, não havia nenhum agente de segurança ou outro funcionário que garantisse a segurança dos transeuntes. 6. A responsabilidade civil da Administração Pública, ou de quem em seu nome, presta esse serviço público é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. 7. Assim, afasta-se a culpa exclusiva da vítima, por cruzar a linha férrea, sem os cuidados de segurança e ultrapassando a barreira que impedia a sua transposição, para reconhecer a hipótese de culpa concorrente da vítima, haja vista que a Administração Pública deixou de cumprir o seu dever legal de garantir a segurança dos transeuntes no entorno das vias férreas, com a colocação de barreiras, sinalização suficiente e fiscalização capaz de orientar e proteger essas pessoas e impedir a invasão por terceiros, em especial, em local tão movimentado e dentro do perímetro urbano. 8. No que diz respeito aos danos materiais, não restou comprovado nos autos a sua ocorrência, não tendo a autora se desincumbido de demonstrá-lo, em especial no que se refere aos lucros cessantes. 9. Dá-se parcial provimento à apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, na quantia que fixo em R$50.000,00, e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidas a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA RFFSA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 10/08/1988, que culminou com a amputação da perna direita e de parte do pé esquerdo da autora, aos 17 anos de idade, deve ser atribuída às rés, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos. 2. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Assim, em que pese o acidente ter ocorrido em 10/08/1988 e a ação ajuizada em 26/11/2009, o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 22/01/2007, momento da efetiva sucessão da RFFSA pela União, razão pela qual, também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, entendimento idêntico ao aplicado pelo C. STJ, em relação à alteração do prazo prescricional de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. 3. No que se refere a responsabilidade das rés, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como esposado no entendimento do C. STJ. Na hipótese dos autos o dano (amputação de membros inferiores da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, inclusive pelo Laudo Pericial produzido em Juízo e tudo o que mais consta do processo. Também não resta dúvida de que o acidente, atropelamento da vítima por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse atropelamento que a vítima sofreu as amputações. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. Está devidamente comprovada nos autos a culpa da autora, que confessa que atravessou a passagem de nível com a cancela fechada, momento em que foi atropelada pela composição. Esses fatos estão devidamente aclarados no Boletim de Ocorrência do Acidente, bem como no depoimento da própria vítima e de outras testemunhas, transcritos na r. sentença. 5. Restou comprovado nos autos, inclusive por meio do testemunho de Donizete Miguel Lourenço de Oliveira, qualificado como agente de segurança operacional da parte ré que, apesar de existir uma cancela no local, não havia nenhum agente de segurança ou outro funcionário que garantisse a segurança dos transeuntes. 6. A responsabilidade civil da Administração Pública, ou de quem em seu nome, presta esse serviço público é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. 7. Assim, afasta-se a culpa exclusiva da vítima, por cruzar a linha férrea, sem os cuidados de segurança e ultrapassando a barreira que impedia a sua transposição, para reconhecer a hipótese de culpa concorrente da vítima, haja vista que a Administração Pública deixou de cumprir o seu dever legal de garantir a segurança dos transeuntes no entorno das vias férreas, com a colocação de barreiras, sinalização suficiente e fiscalização capaz de orientar e proteger essas pessoas e impedir a invasão por terceiros, em especial, em local tão movimentado e dentro do perímetro urbano. 8. No que diz respeito aos danos materiais, não restou comprovado nos autos a sua ocorrência, não tendo a autora se desincumbido de demonstrá-lo, em especial no que se refere aos lucros cessantes. 9. Dá-se parcial provimento à apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, na quantia que fixo em R$50.000,00, e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidas a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, a quantia que fixo em R$50.000,00 e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidos a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. Condenou as rés, UNIÃO FEDERAL e CBTU, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, observado o princípio da equidade, em 5% do valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA FEDERAL GISELLE FRANÇA APELANTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): APELANTE: ANDREIA FERRAZ DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES - SP134498 Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - SP191664-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “EMENTA” APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA RFFSA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 10/08/1988, que culminou com a amputação da perna direita e de parte do pé esquerdo da autora, aos 17 anos de idade, deve ser atribuída às rés, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos. 2. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Assim, em que pese o acidente ter ocorrido em 10/08/1988 e a ação ajuizada em 26/11/2009, o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 22/01/2007, momento da efetiva sucessão da RFFSA pela União, razão pela qual, também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, entendimento idêntico ao aplicado pelo C. STJ, em relação à alteração do prazo prescricional de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. 3. No que se refere a responsabilidade das rés, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como esposado no entendimento do C. STJ. Na hipótese dos autos o dano (amputação de membros inferiores da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, inclusive pelo Laudo Pericial produzido em Juízo e tudo o que mais consta do processo. Também não resta dúvida de que o acidente, atropelamento da vítima por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse atropelamento que a vítima sofreu as amputações. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. Está devidamente comprovada nos autos a culpa da autora, que confessa que atravessou a passagem de nível com a cancela fechada, momento em que foi atropelada pela composição. Esses fatos estão devidamente aclarados no Boletim de Ocorrência do Acidente, bem como no depoimento da própria vítima e de outras testemunhas, transcritos na r. sentença. 5. Restou comprovado nos autos, inclusive por meio do testemunho de Donizete Miguel Lourenço de Oliveira, qualificado como agente de segurança operacional da parte ré que, apesar de existir uma cancela no local, não havia nenhum agente de segurança ou outro funcionário que garantisse a segurança dos transeuntes. 6. A responsabilidade civil da Administração Pública, ou de quem em seu nome, presta esse serviço público é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. 7. Assim, afasta-se a culpa exclusiva da vítima, por cruzar a linha férrea, sem os cuidados de segurança e ultrapassando a barreira que impedia a sua transposição, para reconhecer a hipótese de culpa concorrente da vítima, haja vista que a Administração Pública deixou de cumprir o seu dever legal de garantir a segurança dos transeuntes no entorno das vias férreas, com a colocação de barreiras, sinalização suficiente e fiscalização capaz de orientar e proteger essas pessoas e impedir a invasão por terceiros, em especial, em local tão movimentado e dentro do perímetro urbano. 8. No que diz respeito aos danos materiais, não restou comprovado nos autos a sua ocorrência, não tendo a autora se desincumbido de demonstrá-lo, em especial no que se refere aos lucros cessantes. 9. Dá-se parcial provimento à apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, na quantia que fixo em R$50.000,00, e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidas a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 10/08/1988, que culminou com a amputação da perna direita e de parte do pé esquerdo da autora, aos 17 anos de idade, deve ser atribuída às rés, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos. Das Preliminares Da legitimidade passiva da CPTM Sustenta a CPTM, em sede de contrarrazões de apelação, assim como o fez em contestação, e pelas mesmas razões, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A r. sentença, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da CPTM, observado o conjunto probatório acostado aos e a legislação de regência, concluiu de forma clara e objetiva a respeito do assunto, razão pela qual peço vênia para transcrever parte de sua fundamentação para adotá-la como razão de decidir: [...] A CPTM alegou sua ilegitimidade passiva. E tem razão. Com efeito, à época dos fatos, agosto de 1988, a CPTM ainda não existia. A Lei n. 7.861/92 é que autorizou o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Urbanos. Com a Lei n. 8.693/93, foi autorizada a cisão da CBTU. E com sua cisão parcial, extingui-se a Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo. A CPTM sucedeu todos os direitos e obrigações desta Superintendência. No instrumento de protocolo e justificação da cisão da CBTU (datado de 26.5.94), juntado pela ré às fls. 61/67, ficou estabelecido, no item 4.1: "4.1 Os processos administrativos e/ou judiciais, inclusive os de natureza trabalhista, instaurados até a data da assinatura do Termo de Transferência de Ações, ou que se instaurarem após essa data por atos ou fatos anteriores, permanecerão, também, sob a responsabilidade da CSTL/." Como o acidente ocorreu em 1988, a responsabilidade permaneceu com a CBTU. Nesse sentido, o seguinte julgado: "EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEMZAÇÃO POR DANOS MA TER/AIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. RECONHECIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, 1). 2. Em caso de cisão, havendo prévia estipulação de limitação da responsabilidade das empresas envolvidas, não há como reconhecer a responsabilidade solidária entre ambas. 3. Se a CPTM adquiriu as cotas da CBTU após a ocorrência do acidente que vitimou os filhos dos autores, por força da cláusula 4.1 do Termo de Protocolo e justificação da cisão a legitimidade passiva da ação de indenização é tão somente da CBTU. Sentença mantida. Recurso improvido." (Apelação 9129648-07.2005.8.26.0000, 26 Câm. de Direito Privado do TJSP, j. em 30.3.11, data de registro: 4.4.11, ReI: FEL IPE FERREIRA) Acolho, pois, a preliminar levantada pela CPTM, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação à mesma, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI do CPC. [...] Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CPTM. Da Preliminar da Prescrição Sustenta a União Federal, em sede de contrarrazões, a ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.919, de 1932, o qual prescreve que “as dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios e bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual se originaram”. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Portanto, enquanto a RFFSA era a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o prazo prescricional era o do art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, de vinte anos. Assim, considerando que o acidente ocorreu em 10/08/1988 e a ação foi proposta em 26/11/2009 e a RFFSA foi sucedida pela União em 22/01/2007, não há que se falar na ocorrência da prescrição vintenal. De igual modo analisando a hipótese dos autos sobre o prisma do Decreto nº 20.919, de 1932, há que se constatar que, em que pese o acidente ter ocorrido em 10/08/1988 e a ação ajuizada em 26/11/2009, o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 22/01/2007, momento da efetiva sucessão da RFFSA pela União, razão pela qual, também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, entendimento idêntico ao aplicado pelo C. STJ, em relação à alteração do prazo prescricional de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação interposta pela autora, em face da r. sentença de improcedência proferida nestes autos de ação de indenização por danos, promovida por ANDREIA FERRAZ DE MELO, contra as rés, pessoas jurídicas, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU e UNIÃO FEDERAL. A petição inicial, distribuída à 26ª Vara Federal de São Paulo/SP (ID 90226055) veiculou, em suma, o seguinte, como bem relatou a r. sentença (ID 90226092): [...] ANDREIA FERRAZ DE MELO, qualificada na inicial, propôs a presente ação de indenização contra a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, perante a Justiça Estadual, pelas razões a seguir expostas: De acordo com a inicial, a autora, no dia 10 de agosto de 1988, por volta das quinze horas, na companhia de Q sua colega Conceição, ingressou na passagem de nível, com o objetivo de embarcar no trem de passageiro que estava parado no sentido Jundiaí-Lapa, quando perceberam que, no outro sentido, Lapa-Jundiaí, estava trafegando o trem de carga prefixo CMJ 8219. Este último atingiu a autora, que teve amputação da perna e terço distal da coxa direita, amputação de antepé esquerdo e cicatrizes hipocrônicas em face anterior de coxa esquerda. Trata-se de lesões corporais gravíssimas. Afirma, a autora, ter sido obrigada a desistir do curso profissionalizante de datilografia e da quinta série do ensino fundamental, em razão das dificuldades de locomoção causadas por suas lesões. E, ainda, ter ficado incapacitada para o trabalho por ter perdido a perna e o antepé esquerdo. Por esta razão, sofreu danos materiais. Afirma, ainda, ter sofrido dano estético. Alega que a ré, na qualidade de prestadora de serviço público, tem que responder pelos danos causados e que a responsabilidade é objetiva. Ao tratar do valor da indenização, afirma que O tinha 17 anos por ocasião do acidente e que pode-se supor que trabalharia até os setenta anos de idade, concluindo que receberia cerca de 636 salários mensais durante 53 anos de trabalho. Estima, assim, que os setenta anos de vida e de trabalho correspondem a 689 meses (incluindo os 139s salários) e uma pensão mensal vitalícia de 5 salários mínimos. Pede, por fim, que a ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de uma pensão vitalícia mensal no valor de cinco salários mínimos; ao pagamento das prestações vencidas, de uma só vez, contadas a partir do dia 10.10.88, quando o acidente ocorreu e ao pagamento de uma indenização decorrente de dano estético, fixada em 689 salários mínimos. [...] Deferida a inclusão da CBTU e da União (ID 90226018). Contestação da CPTM (ID 90226055), da CBTU e da União (ID 90226018). Réplica (ID 90226055). Aberta oportunidade para especificação de provas (ID 90226018). A CPTM requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID 90226018). A autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 90226055). A União informou não ter outras provas a produzir (ID 90226018). Deferida a perícia médica. Quesitos apresentados pelas partes (ID 90226018). Laudo Pericial juntado (ID 90226092). Manifestação das partes (ID 90226092). Deferida e produzida a oitiva das testemunhas (ID 90226092). As partes juntaram alegações finais (ID 90226092). Sobreveio a r. sentença (ID 90226092) que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em rela à CPTM e julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais: [...] Acolho, pois, a preliminar levantada pela CPTM, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação à mesma, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da CBTU, sob o fundamento de que a mesma operava com transporte de passageiros. Ora, a CBTU foi incluída na lide porque era a responsável pelo trecho na época do acidente. E no local do acidente havia um trem de passageiros e um cargueiro. O ofício do Ministério dos Transportes, de fls. 369/370, esclarece que a responsabilidade pela estação era da CBTU, já que havia transporte de passageiros. A extensão da responsabilidade da CBTU, isto é, se deveria manter permanentemente alguém vigiando o local, de forma a impedir o acidente, é questão que tem a ver com o próprio mérito da ação. Rejeito, pois, a preliminar. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União Federal. E que esta foi incluída na lide como sucessora da RFFSA, conforme disposto na Lei n. 11.483/07. E o maquinista do trem que atropelou a autora, AMADO VERGILIO FILHO era empregado da RFFSA, conforme se verifica do documento de fls. 372. E, ainda, do depoimento do mesmo de fls. 12. Não há, assim, que se falar em parte ilegítima. Repilo, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, formulada pela União Federal, porque o pedido foi quantificado em salários mínimos. Ora, o pedido formulado pela autora foi de pensão mensal, a título de danos materiais, e de indenização por dano estético (dano moral). O valor é apenas sugerido pela parte, devendo, se for o caso, ser arbitrado pelo juízo. Mas o pedido é de indenização e não de recebimento de salários mínimos. E tal pedido é admitido por nosso ordenamento jurídico. Fica, pois, repelida esta preliminar. [...] Entendo que o prazo a ser aplicado é o previsto no Código Civil de 1916, em seu artigo 177: vinte anos. Isso -' porque este prazo teve início na data do acidente, 1988. E esta era a regra vigente na ocasião. Além do que, a União Federal não pode pretender aplicar ao caso o Decreto n. 20.910/32, já que está na lide na condição de sucessora da RFFSA. [...] Assim, tendo a ação sido ajuizada em fevereiro de 2008 (fls. 21), não há que se falar em prescrição. [...] Embora, no presente caso, seja indiscutível que a autora sofreu dano, já que, do acidente, resultaram lesões corporais permanentes, que reduziram sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo perito judicial (fis. 506), deve-se verificar se foi a conduta das rés que deu causa ao acidente. [...] Da leitura destes depoimentos, ficou claro que a autora e sua colega ingressaram na linha férrea, correndo, quando a porteira estava fechada. O maquinista do trem que atropelou a autora tentou frear o trem e acionou o alarme de emergência. Após o acidente, o condutor do trem de carga e os agentes de segurança socorreram as vítimas. [...] Entendo que não há nenhuma conduta, que possa ser atribuída ao maquinista do trem, que tenha causado o acidente. O que causou o acidente foi o fato de a autora se encontrar sobre os trilhos quando o trem cargueiro passava. E isso ocorreu a despeito de a porteira se encontrar fechada, o que é fato incontroverso, afirmando inclusive pela própria autora e sua colega, vítimas do acidente. No caso, a culpa foi exclusiva da vítima. [...] Entendo que não havia obrigação, por parte das rés, de manter alguém vigiando a estação vinte e quatro horas por dia, de forma a impedir que as pessoas ingressassem na linha férrea quando a porteira, ou cancela, estivesse fechada. Tratando-se, pois, de culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em indenização, já que esta é uma excludente da responsabilidade. A ação é, assim, improcedente. Diante do exposto, julgo: 1) extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, com relação à CPTM, por ilegitimidade passiva e 2) improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1 do Código de Processo Civil, com relação às demais rés. Condeno a autora a pagar, a cada uma das rés, honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da autora, beneficiária da assistência judiciária, conforme disposto no artigo 12 da Lei n2 1.060/50. Custas ex lege. [...] Interposta apelação pela autora que, em suas razões recursais (ID 90226093), sustenta, em síntese, o seguinte: que não se trata de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que ficou comprovada nos autos a falta de vigilância no local; e defende a hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública. Contrarrazões da CPTM, da CBTU e da UNIÃO (ID 90226093). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025237-35.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado de Roraima, por meio do qual se busca a reparação por danos sofridos pelo recorrido enquanto se encontrava recolhido à cadeia pública, onde o Tribunal a quo fixou a indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). II - Em agravo retido foi suscitada a ocorrência da prescrição da ação, tendo em conta a redução do prazo prescricional disposta no novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V). III - A teor do artigo 2.028, do novo Codex, a lei anterior continuará a reger os prazos, quando se conjugarem os seguintes requisitos: houver redução pela nova lei, e, na data de vigência do novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei revogada (Decreto nº 20.910/32, no caso). IV - In casu não foi observado o segundo requisito, porquanto da data do evento danoso (dezembro/2000) até a vigência do novo Código (11.01.2003), passaram-se apenas 2 (dois) anos, 1 (um) mês e alguns dias, ou seja, menos da metade do prazo de 5 (cinco) anos fixado pela lei revogada. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional é a de 3 (três) anos, fixada pelo artigo 206, § 3º, V, do Codex, e deve ser contada a partir da vigência dele. Precedentes: AgRg no REsp nº 698.128/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 23.10.2006, REsp nº 848.161/MT, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 05.02.2007, REsp nº 905.210/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04.06.2007. V - Prescrição que não se verifica, pois a ação foi ajuizada em 21.03.2005, quando não ultrapassados ainda os 3 anos, considerando a data da vigência do novo Código Civil. VI - Quanto ao valor indenizatório tenho que este Superior Tribunal de Justiça em ocasiões como a presente vem mitigando os rigores da súmula nº 7/STJ, para reduzir a indenização em patamares razoáveis. VIII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização ao valor de R$ 20.000,00. (REsp 982811 /RR RECURSO ESPECIAL 2007/0204697-8 - Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRATURMA – Julgado em 20/10/2008 – Publicado no DJe 16/10/2008 RSTJ vol. 213 p. 171) Com isso, analisadas todas as possibilidades, rejeito a preliminar de prescrição. Do mérito No que se refere a responsabilidade das rés, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como esposado no entendimento do C. STJ posto no seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE GRADES DE PROTEÇÃO NO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A OMISSÃO E AS MORTES. [...] 2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. [...] 6. Jurisdição sobre a referida marginal de competência da ré, incumbindo a ela a sua manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável (art. 66, parágrafo único, do Decreto nº 62.127/68) pelos danos que dessa omissão decorrerem. [...] (REsp 439408/SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071492-6 - Ministro JOSÉ DELGADO – PRIMEIRA TURMA – Julgamento em 05/09/2002 – Publicado no DJ 21/10/2002 p. 308 LEXSTJ vol. 159 p. 210) Destaco, todavia, que o dever de indenizar por danos morais e materiais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. A possibilidade da indenização por danos morais e materiais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. Nesse sentido o julgado: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...] (Recurso Repetitivo – REsp 1602106/PR – Recurso Especial 2016/0137679-4 – Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – SEGUNDA SEÇÃO – Julgamento em 25/10/2017 – Publicado no DJe de 22/11/2017) Na hipótese dos autos o dano (amputação de membros inferiores da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, inclusive pelo Laudo Pericial produzido em Juízo e tudo o que mais consta do processo. Também não resta dúvida de que o acidente, atropelamento da vítima por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse atropelamento que a vítima sofreu as amputações. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. Resta demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré, seja comissiva ou omissiva, e o evento danoso. Como bem ressaltou o Juízo a quo, está devidamente comprovada nos autos a culpa da autora, que confessa que atravessou a passagem de nível com a cancela fechada, momento em que foi atropelada pela composição. Esses fatos estão devidamente aclarados no Boletim de Ocorrência do Acidente, bem como no depoimento da própria vítima e de outras testemunhas, transcritos na r. sentença: [...] Do boletim de ocorrência, juntado às fis. 405, consta: "HISTOR/CO Compareceu a este Distrito Policial os Agentes de 5egurança da RFFSA, citados como testemunhas, informando que as vítimas foram atropeladas pela composição KMj-8219 (Locomotiva 9013), quanto tentavam fazer a travessia da passagem de nível na Estação do Jaraguá. com a porteira fechada. A vítima Andréia recebeu fraturas nas duas pernas e craneana. Foram ouvidas testemunhas e as vítimas. 428): A autora, ao prestar declarações, afirmou (fls. 428) “... a declarante e sua colega Conceição de Fátima Pomini chegaram na Escola um pouco atrasadas e a Inspetora não as deixaram entrar; que, Conceição convidou a declarante para irem até a Lapa; que, chegando na Estação o trem de passageiro estava parado no sentido Jundiaí/Lapa; que, como pretendiam tomar aquele trem de passageiros, ingressaram a passagem de nível correndo, porém no sentido Lapa -Jundiaí trafegava um trem de carga; que, quando percebeu o trem de carga, o mesmo já estava atingindo sua pessoa;... que a declarante e sua colega ingressaram a passagem de nível correndo, pois vendo a porteira fechada e o trem de passageiro parado na Estação, não esperavam que pelo outra linha vinha o cargueiro..." (grifei) CONCEIÇÃO DE FÁTIMA POMINI, por sua vez, afirmou (fis. 431): “... por volta das 15:10 horas, após passarem pela Escola, a declarante e sua colega Andréia foram em direção a Estação do Jaraguá. pois iriam apanhar um relógio na relojoaria; que, ao chegarem na passagem de nível havia um trem de passageiro encostado na plataforma sentido São Pau/o; que, a declarante e André/a ingressaram na linha para atravessarem para o outro lado, oportunidade em que surgiu um trem cargueiro, na outra linha e no sentido contrário ao trem que estava parado; que, a declarante não chegou a ser atingida pelo trem pois um desconhecido empurrou-a, atirando ao solo, além do espaço ocupado pela composição; que, André/a foi colhida pelo cargueiro; que, o trem já estava parando quando André/a foi atingida pelo mesmo, que, a declarante e Andreia não olharam para os lados a fim de ingressarem a linha do trem; que a porteira estava fechada; que, a declarante recebeu ferimentos na queda... que, não é verdade que iriam para a Lapa e também não iriam tomar o trem." (grifei) AMADO VERGÍLIO FILHO, maquinista do trem, prestou depoimento (fis. 418): “... o declarante é maquinista da RFFSA; que, no dia 10 de agosto, p.p., por volta das 15:10 horas, o declarante conduzia um trem de carga (prefixo CMJ-8219) sentido São Paulo-Jundiaí que, ao chegar na Estação do Jaraguá, um trem de passageiros, no sentido contrário, estava parando na Estação (no sentido contrário); que, o declarante obedecendo orientação superior, estava numa velocidade de mais ou menos 4OKm/hs; que, de repente, avistou as vítimas que estavam no leito da linha; que acionou o alarme e o freio de emergência, mas mesmo assim veio colher as vítimas; que as vítimas avistaram o trem e correm em direção à Plataforma, mas não conseguiram subir; que se as vítimas não se apavorassem e encostassem na plataforma não teriam sido atingidas pelo trem; que, o declarante parou e voltou ao local, retirando as vítimas do leito férreo e colocando sobre a plataforma, sendo dado continuidade ao socorro pelos seguranças; que a porteira estava fechada." (grifei) JÚLIO CESAR DONÁRIO DE OLIVEIRA, ao prestar depoimento, declarou (fis. 419): “... no dia 10 de agosto, p.p., por volta das 15:10 horas, o depoente encontrava-se no interior do trem de passageiros, que estacionava na estação Jaraguá, sentido Jundiaí-São Pau/o; que, no momento em que no trem entrou na Estação, o depoente avistou duas moças adentrando o leito férreo, mesmo com a "porteira" fechada; que, em seguida, ouviu o barulho do freio de emergência do cargueiro que trafegava, no sentido contrário, que o depoente concluiu que as duas moças deveriam estar na frente do trem e que até poderiam ter sido atropeladas; que o depoente e seu colega Donizete, desembarcaram e foram verificar se realmente havia ocorrido o atropelamento; que, ao chegarem no local, uma vítima estava sobre a plataforma e a outra na linha gravemente ferida; que, o depoente, seu colega e o maquinista também, digo, socorreram as vítimas..." (grifei) DONIZETE MIGUEL LOURENÇO DE OLIVEIRA, por sua vez, afirmou (fis. 446): “... por volta das 15:10 horas, o depoente encontrava-se no interior de trem de passageiros, que estacionava na Estação do Jaraguá sentido Jundiaí-São Paulo;... em sentido contrário, trafegava um trem de carga, onde o declarante ouviu um barulho de freio de emergência aplicado pelo referido trem, digo, cargueiro; que o depoente concluiu que se tratava de um possível atropelamento... que o depoente, seu colega e o maquinista, socorreram as vítimas...” [...] Outra questão incontroversa é a inexistência de qualquer fato ou prova que atribua conduta, sequer culposa, ao maquinista. Por outro lado, também restou comprovado nos autos, inclusive por meio do testemunho de DONIZETE MIGUEL LOURENÇO DE OLIVEIRA (ID 90116092 – fl. 604), qualificado como agente de segurança operacional da parte ré que, apesar de existir uma cancela no local, não havia nenhum agente de segurança ou outro funcionário que garantisse a segurança dos transeuntes: [...] O depoente não viu as pessoas subirem nos trilhos, contudo, as cancelas estavam arriadas e, por esta razão, acredita que tenham passado por baixo destas. Não houve perguntas dos demais réus. Às perguntas do advogado da autora foi respondido: "O depoente esclarece que, a partir do momento em que ele chegasse na estação, ele e seu parceiro seriam os agentes de segurança responsáveis pelo local. No momento do acidente, não havia ninguém”. [...] Destaco, por oportuno, que as rés não apresentaram elementos capazes de desconstituir esse fato de que não haviam funcionários no local para garantir a segurança dos transeuntes. A CBTU limitou-se a invocar a aplicação do disposto no item 2º do art. 17 do Decreto nº 2.681, de 1912 (ID 90226093 – fl. 692), que assim estabelece: [...] Art. 17 – As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: 1ª - Caso fortuito ou força maior; 2ª - Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada. [...] A União, ao confirmar que não havia nenhum funcionário no local para garantir a segurança dos transeuntes, restringiu-se a afirmar que a cancela era elemento suficiente e que não tinha a obrigação de vigilância permanente do local (ID 90226093 – fl. 717/718): [...] Ocorre que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que a ausência de agentes de segurança no local tivesse causado o atropelamento por um trem. Em primeiro lugar, o trem só atropela quem está caminhando pela linha férrea, já que este não possui condições de atropelar alguém fora dos trilhos. Portanto, caberia à autora provar que ausência de vigilantes levou a estar na via férrea sendo impossibilitada de ver a aproximação da composição. Conforme muito bem salientado na r. sentença de fis., "não havia obrigação, por parte das rés, de manter alguém vigiando a estação vinte e quatro horas por dia, de forma a impedir que as pessoas ingressassem na linha férrea quando a porteira, ou cancela, estivesse fechada". Aliás, é justamente para isso que existe a cancela, para impedir que as pessoas ingressem em locais proibidos. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública, ou de quem em seu nome, presta esse serviço público é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. Nesse sentido o julgado do C. STJ, em sede de recursos repetitivos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1210064/SP RECURSO ESPECIAL 2010/0148767-0 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO – Julgamento em 08/08/2012 – Publicado no DJe de 31/08/2012) Aliás, esse entendimento se confirma no próprio dispositivo de lei invocado pela CBTU, o item 2º do art. 17 do Decreto nº 2.681, de 1912, que já determinava que “As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea” e “A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário” quando não for a hipótese de “Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada”, que é a hipótese de culpa concorrente devidamente configurada nestes autos. Portanto, diferentemente do que argumentam as apeladas, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nesta hipótese, se configura pela ausência das condições estruturais da via férrea que não dispunha, em suas cercanias, de mecanismos capazes de garantir a segurança dos transeuntes, a exemplo da comprovada ausência de vigilância no local. Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos moldes acima referidos, não elide a configuração da culpa concorrente ou exclusiva, quando a vítima contribui, efetivamente, para a ocorrência do fato danoso. O simples caminhar ao lado de uma via férrea já se mostra um comportamento perigoso e repleto de riscos, quanto mais cruzar os trilhos do trem, pulando por sobre a cancela da passagem de nível, que estava fechada, que foi a hipótese demonstrada nos autos. A r. sentença afirma que aquele não era um local próprio para a travessia de pedestres e que o acidente ocorrido pela falta de cautela, exclui a responsabilidade da Administração Pública e que está não tem a obrigação de manter vigilância constante no local. Esse não é o entendimento jurisprudencial a respeito da obrigatoriedade da Administração Pública, ou de quem em seu nome presta o serviço público, como visto no aresto acima transcrito. Não é possível responsabilizar aquele de quem não se pode exigir tamanha responsabilidade. Na melhor das hipóteses, o que se pode admitir é a situação de culpa concorrente, o que reduz o valor da indenização por dano moral à metade, como vem sendo o entendimento do C. STJ, em casos idênticos a este, porque a vítima era, também, uma adolescente de 17 anos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA, MENOR DE IDADE, EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 2. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 5. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. [...] VOTO [...] Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Tania Maria dos Anjos, ora recorrente, que perdeu a filha vítima de atropelamento em via férrea, a qual à época do acidente tinha 17 (dezessete) anos de idade. [...] Na oportunidade, observou o relator, a partir dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, que o acidente aconteceu por culpa de ambas as partes: Da vítima, porque não se desincumbiu do seu dever de cuidado; e da ré, porque não havia obstáculo que impedisse a passagem e acesso da transeunte aos trilhos do trem. O tema é bem conhecido por esta Corte, que firmou jurisprudência no sentido de que "é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos" (EREsp n. 705.859/SP, Relator o Ministro Castro Filho, Segunda Seção, DJe de 8/3/2007). Aliás, a matéria foi submetida à discussão na Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.172.421/SP, Relator o Ministro Documento: 45814150 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 9 Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, que, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese: "no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado." Essa orientação se aplica ao presente caso, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária, que não adotou as medidas necessárias para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que implica redução da indenização por dano moral à metade. [...] No caso concreto, conforme assinalado, por força do julgamento proferido por esta Corte no REsp n. 1.185.086/SP, ficou estabelecida a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. [...] O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp n. 959.780/ES, Terceira Turma, DJe 6/5/2011, realizou estudo minudente acerca dos precedentes deste Tribunal a respeito do tema. Na oportunidade ele demonstra que as condenações impostas por esta Corte Superior nas hipóteses de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.095.575/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013 (300 salários mínimos); AgRg no Ag n. 1.413.118/RJ, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/10/2011 (R$ 300.000,00); REsp n. 959.780/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6/5/2011 (500 salários mínimos); AgRg no REsp n. 734.987/CE, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 29/10/2009 (500 salários mínimos); e REsp n. 731.527/SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 17/8/2009 (500 salários mínimos). [...] (REsp 1325034/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0103913-0 - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA – Julgamento em 16/04/2015 – Publicado no DJe de 11/05/2015) Assim, afasto a culpa exclusiva da vítima, por cruzar a linha férrea, sem os cuidados de segurança e ultrapassando a barreira que impedia a sua transposição, para reconhecer a hipótese de culpa concorrente da vítima, haja vista que a Administração Pública deixou de cumprir o seu dever legal de garantir a segurança dos transeuntes no entorno das vias férreas, com a colocação de barreiras, sinalização suficiente e fiscalização capaz de orientar e proteger essas pessoas e impedir a invasão por terceiros, em especial, em local tão movimentado e dentro do perímetro urbano. Portanto, configurado o dever de indenizar, por danos morais e estéticos, com a atenuante da culpa concorrente da vítima. No que se refere ao quantum indenizatório, saliento, de início, que os valores devidos por danos morais têm natureza compensatória e não de ressarcimento pela perda sofrida. Por outro lado, ainda que se considere o alto grau de subjetividade que envolve a fixação do quantum indenizatório, na hipótese de danos morais, é preciso ter em mente critérios bem definidos no sentido de se estabelecer valores que tenham o condão de inibir, de desestimular o ofensor à reiteração daquela conduta, seja comissiva ou omissiva, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito e indevido por parte do ofendido. Na hipótese dos autos, é evidente a dor e o sofrimento provocados pela perda do membro inferior direito e de parta do membro inferior esquerdo, em especial por se tratar de uma adolescente de apenas 17 anos, ou seja, no momento crítico de formação psicológica e de caráter. Assim, observadas as provas; as circunstâncias em que se deu o evento danoso; as condições das partes; e a extensão da dor suportada pela autora, o valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e a título de dano estético a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalentes à metade do que seria o valor da condenação nas hipóteses onde não existe qualquer culpa da vítima, conforme solida jurisprudência do C. STJ. Nesse sentido o julgado: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DE MEMBRO SUPERIOR - INDENIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO. 1. O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. 2. Nesses termos, o valor (R$ 50.000,00) revela-se, de fato, irrisório, se levados em consideração os aspectos conjunturais e a extensão do dano perpetrado, que culminou em lesão irreversível com perda de membro superior direito e dano estético - reconhecido pelo acórdão hostilizado. 3. In casu, revela-se mais condizente com a situação o valor indenizatório equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos, tudo atualizado desde o presente julgado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1259457/RJ - Ministro HUMBERTO MARTINS – Publicado no DJe de 27.4.2010) No que diz respeito aos danos materiais, não restou comprovado nos autos a sua ocorrência, não tendo a autora se desincumbido de demonstrá-lo, em especial no que se refere aos lucros cessantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, a quantia que fixo em R$50.000,00 e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidos a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. Condeno as rés, UNIÃO FEDERAL e CBTU, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, observado o princípio da equidade, em 5% do valor da condenação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA RFFSA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 10/08/1988, que culminou com a amputação da perna direita e de parte do pé esquerdo da autora, aos 17 anos de idade, deve ser atribuída às rés, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos. 2. As disposições contidas no Decreto nº 20.919, de 1932, somente passaram a viger nas hipóteses de ação movida contra a União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A., após a efetiva sucessão desta por aquela, fato que se deu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007. Assim, em que pese o acidente ter ocorrido em 10/08/1988 e a ação ajuizada em 26/11/2009, o prazo quinquenal deve ser contado a partir de 22/01/2007, momento da efetiva sucessão da RFFSA pela União, razão pela qual, também não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal, entendimento idêntico ao aplicado pelo C. STJ, em relação à alteração do prazo prescricional de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. 3. No que se refere a responsabilidade das rés, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como esposado no entendimento do C. STJ. Na hipótese dos autos o dano (amputação de membros inferiores da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, inclusive pelo Laudo Pericial produzido em Juízo e tudo o que mais consta do processo. Também não resta dúvida de que o acidente, atropelamento da vítima por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse atropelamento que a vítima sofreu as amputações. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. Está devidamente comprovada nos autos a culpa da autora, que confessa que atravessou a passagem de nível com a cancela fechada, momento em que foi atropelada pela composição. Esses fatos estão devidamente aclarados no Boletim de Ocorrência do Acidente, bem como no depoimento da própria vítima e de outras testemunhas, transcritos na r. sentença. 5. Restou comprovado nos autos, inclusive por meio do testemunho de Donizete Miguel Lourenço de Oliveira, qualificado como agente de segurança operacional da parte ré que, apesar de existir uma cancela no local, não havia nenhum agente de segurança ou outro funcionário que garantisse a segurança dos transeuntes. 6. A responsabilidade civil da Administração Pública, ou de quem em seu nome, presta esse serviço público é, por determinação legal, objetiva, haja vista que o dever imposto pela lei, de que o prestador do serviço de transporte ferroviário garanta a segurança, não apenas daqueles que se utilizam do serviço prestado, mas também dos transeuntes, impõe a colocação de barreiras físicas, de sinalização e a efetiva fiscalização de forma a impedir a circulação, desprovida de segurança, de pessoas e de veículos nesses locais. 7. Assim, afasta-se a culpa exclusiva da vítima, por cruzar a linha férrea, sem os cuidados de segurança e ultrapassando a barreira que impedia a sua transposição, para reconhecer a hipótese de culpa concorrente da vítima, haja vista que a Administração Pública deixou de cumprir o seu dever legal de garantir a segurança dos transeuntes no entorno das vias férreas, com a colocação de barreiras, sinalização suficiente e fiscalização capaz de orientar e proteger essas pessoas e impedir a invasão por terceiros, em especial, em local tão movimentado e dentro do perímetro urbano. 8. No que diz respeito aos danos materiais, não restou comprovado nos autos a sua ocorrência, não tendo a autora se desincumbido de demonstrá-lo, em especial no que se refere aos lucros cessantes. 9. Dá-se parcial provimento à apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, na quantia que fixo em R$50.000,00, e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidas a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a apelação da autora para extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação à CPTM e para condenar a UNIÃO FEDERAL e a CBTU, solidariamente, no dever de indenizar por danos morais, a quantia que fixo em R$50.000,00 e a título de danos estéticos o equivalente a R$30.000,00, a serem corrigidos a contar da data deste acórdão, observado o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ. Condenou as rés, UNIÃO FEDERAL e CBTU, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, observado o princípio da equidade, em 5% do valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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