Monitória 5000078-91.2022.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5000078-91.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 EXECUTADO: M. A. SOUZA GOMES DE CASTRO - ME DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação pessoal do(a) executado(a), M. A. SOUZA GOMES DE CASTRO - ME, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$ 71.410,22 (setenta um mil quatrocentos e dez reais e vinte dois centavos), valor este atualizado até 01/2025 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos constante do documento de ID 355196322), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 3. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 5. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). 5000078-91.2022.4.03.6118

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: M. A. SOUZA GOMES DE CASTRO - ME S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000078-91.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação monitória interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M. A. SOUZA GOMES DE CASTRO - ME, com vistas à cobrança do valor de R$ 48.656,90(Quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente ao(s) Contrato (s) n.º 0000000180026105. Custas recolhidas (ID 241376595). Regularmente citado(a)(s) (ID 328693543), o (a) Réu(Ré)(s) não ofereceu(ram) embargos monitórios. Em tal situação, incide a regra do art. 701, § 2ª do Código de Processo Civil. E sobre a aplicação do art. § 2º do artigo 701, que corresponde ao artigo 1.102-C do Código anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que tem natureza jurídica de sentença o ato judicial que determina a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora em face do Réu e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de o(a) demandado(a) pagar em favor do(a) demandante R$ 48.656,90(Quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente ao(s) Contrato (s) n.º 0000000180026105. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor do título executivo aqui declarado (valor da condenação), nos termos do caput do artigo 701 do CPC. Intime-se pessoalmente o(a) devedor(a) a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 21 de janeiro de 2025.

23/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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