Procedimento Comum Cível 5002400-80.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002400-80.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 13:24

Trânsito em julgado

22/11/2022, 13:23

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) EXECUTADO: DELTON CROCE NETTO - SP400181, GERALDO FORTUNATO NEVES - SP79993, JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 27 de setembro de 2022

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 07:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 09:43

Expedida/certificada

23/09/2022, 08:20

Mero expediente

22/09/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) EXECUTADO: GERALDO FORTUNATO NEVES - SP79993, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484, JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935 D E S P A C H O ID 256980661 – Face o alegado, concedo o prazo de 30(trinta) dias para que o executado comprove o efetivo pagamento realizado. Findo o prazo supra e não havendo comprovação do pagamento, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de agosto de 2022 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 07:42

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) AUTOR: GERALDO FORTUNATO NEVES - SP79993, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484, JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (UNIÃO FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (WELLES CLOVIS PASCOAL na pessoa de seu representante legal), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 20/01/2022 MYT

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) APELADO: JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935-A, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) APELADO: JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935-A, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WELLES CLOVIS PASCOAL Advogados do(a) APELADO: JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS - SP17935-A, SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargada não apresenta contradição ou omissão, tendo destacado expressamente: “A verba paga pelo empregador, em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária, possui caráter indenizatório e não está sujeita à tributação pelo imposto de renda. A Súmula nº. 215, do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil: REsp 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009. No caso concreto, o autor alega ter sido desligado do quadro de empregados da empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. em 29 de março de 2018, em face de adesão a plano de reestruturação da empresa. Colaciona cópia de "Instrumento de Transação e Quitação do Contrato de Trabalho" (ID 12692119). A cláusula 2: “2. Condições de Pagamento. Nos termos deste INSTRUMENTO o EMPREGADO, em razão da sua elegibilidade ao programa de Reestruturação, da sua expressa adesão ao mesmo e, ainda, por força das disposições previstas o mesmo Plano, concorda em receber e a DOW, voluntariamente e sem vinculação com as verbas rescisórias já quitadas, e em contraprestação das obrigações dispostas neste instrumento, concorda em pagar o valor total bruto de R$ (...), por meio de depósito em conta corrente bancária do EMPREGADO, após a retenção dos tributos eventualmente incidentes, nos termos da legislação aplicável.” O autor alega tratar-se de hipótese de plano de demissão voluntária (PDV). O termo de rescisão não faz referência a plano de reestruturação ou plano de desligamento voluntário, mencionando, como causa do afastamento: “despedida sem justa causa, pelo empregador”e aponta, dentre as verbas pagas, “Gratificações” e “Outras Verbas – ACORDO” (ID 126921491). Consigno que o STJ assentou o entendimento de que as verbas rescisórias trabalhistas somente teriam natureza indenizatória se decorrentes de exigência instituída em fonte normativa prévia, incluindo nesse caso os acordos e convenções coletivos e os planos de demissão voluntária, não sendo este o caso em tela. Observo ainda que o “Programa de Reestruturação” não foi colacionado e, não há prova de que referido programa configure hipótese de plano de desligamento voluntário, por ausência de elementos que indiquem as condições de adesão, como a oferta indistinta a outros empregados. Não é possível apurar se o pagamento ocorre por força de acordo ou dissídio coletivo ou decorre de mera liberalidade do empregador e, em consequência, se a verba possui, ou não, natureza indenizatória. Bem como, não há sequer como auferir se o valor pago ao autor atende, integralmente, aos critérios quantitativos determinados no suposto programa. Nesse sentido o decreto de improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação interposta pela União Federal.” Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão, assim como qualquer mudança de posicionamento desta E. Turma julgadora, tendo em vista que o improvimento do pedido se deu pela ausência de comprovação da demissão em relação ao referido “Programa de Reestruturação”. Também foi aclarado no voto a impossibilidade de se apurar se o pagamento ocorreu por força de acordo ou dissídio coletivo ou de mera liberalidade do empregador e, em consequência, se a verba possui, ou não, natureza indenizatória e sequer como auferir se o valor pago ao autor atende, integralmente, aos critérios quantitativos determinados no suposto programa. Ademais, do termo de rescisão não há referência a plano de reestruturação ou plano de desligamento voluntário, mencionando, como causa do afastamento: “despedida sem justa causa, pelo empregador” e aponta, dentre as verbas pagas, “Gratificações” e “Outras Verbas – ACORDO” (ID 126921491). Portanto, a reforma da sentença se deu pela não comprovação de adesão a programa de demissão voluntária, não havendo falar em omissão no referido julgado. E, no tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).” Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – ADESÃO A PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A verba paga pelo empregador, em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária, possui caráter indenizatório e não está sujeita à tributação pelo imposto de renda. 2. O termo de rescisão não faz referência a plano de reestruturação ou plano de desligamento voluntário, mencionando, como causa do afastamento: “despedida sem justa causa, pelo empregador”e aponta, dentre as verbas pagas, “Gratificações” e “Outras Verbas – ACORDO” (ID 126921491). 3. O STJ assentou o entendimento de que as verbas rescisórias trabalhistas somente teriam natureza indenizatória se decorrentes de exigência instituída em fonte normativa prévia, incluindo nesse caso os acordos e convenções coletivos e os planos de demissão voluntária, não sendo este o caso em tela. 4. O “Programa de Reestruturação” não foi colacionado e, não há prova de que referido programa configure hipótese de plano de desligamento voluntário, por ausência de elementos que indiquem as condições de adesão, como a oferta indistinta a outros empregados. 5. Não é possível apurar se o pagamento ocorre por força de acordo ou dissídio coletivo ou decorre de mera liberalidade do empregador e, em consequência, se a verba possui, ou não, natureza indenizatória. Bem como, não há sequer como auferir se o valor pago ao autor atende, integralmente, aos critérios quantitativos determinados no suposto programa. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à apelação interposta pela União Federal. A parte autora, ora embargante (ID 151730375), requer seja sanado o vício de omissão apontada, para que aplique ao caso concreto o entendimento já firmado pelo E. TRF-3, no sentido de ser reconhecida a natureza indenizatória da verba recebida por adesão ao “Programa de Reestruturação”; subsidiariamente, requer que apresente as razões que justifiquem a repentina alteração da jurisprudência e a inaplicabilidade do quanto decidido na Apelação nº 0003764-17.2014.4.03.6100e nos demais precedentes deste E. Tribunal, com a necessária fundamentação do v. Acórdão, sob pena de nulidade. Requer ainda o prequestionamento da matéria em debate para abertura da via recursal à Instância Superior. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002400-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)