Procedimento Comum Cível 5001187-68.2017.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001187-68.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 13:43

Trânsito em julgado

09/08/2024, 13:42

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001187-68.2017.4.03.6134

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 13:00

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 13:39

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001187-68.2017.4.03.6134

19/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 55762241), nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. A exequente se manifestou no id. 57278567. Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo (id. 170445454). O executado concordou com os cálculos elaborados (id. 171778008). O exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS (id. 182089262). Decido. No caso tela, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo observaram os parâmetros constantes no título executivo; não há que se falar em óbice à consideração de montante inferior ao entendido como devido pelo executado, haja vista a necessidade de se concretizar corretamente o provimento jurisdicional transitado em julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001187-68.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Diante do exposto, acolho o alegado excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo (id. 170445454 – principal em R$ 98.066,40; honorários em R$ 8.335,07; conta em 10/2020). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), ante o caráter irrisório do proveito econômico obtido pela parte vencedora, a teor do § 8º do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (fl. 26). Neste ponto, em vista do quanto requerido no id. 55762241, assinalo que o reconhecimento judicial de crédito oriundo de valores não recebidos tempestivamente e a percepção de benefício previdenciário não denotam, por si sós, alteração substancial do quadro financeiro aferido quando da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a alteração da condição econômica deve ser analisada de forma contextualizada, observando-se, por exemplo, os vencimentos mensais, a renda familiar e outros indicadores de situação econômico-financeira razoável, e não apenas o pagamento futuro do crédito (nesse sentido: AC 00069785120174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017). Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo INSS. Intimem-se. Não interposto recurso desta decisão, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3. Considerando a procuração originariamente outorgada à pessoa jurídica, o ofício requisitório pertinente aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em favor de EDSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 21.233.131/0001-99. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, subam os autos conclusos. AMERICANA, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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