Procedimento Comum Cível 5002745-13.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002745-13.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2022, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 14:11

Trânsito em julgado

21/07/2022, 18:34

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2022, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a parte exequente se efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 249351263), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido. O silêncio será entendido que houve a satisfação do crédito. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

09/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-A, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-A, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-A, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A sentença deferiu à autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação previdenciária ajuizada por MARIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição percebida, mediante o reconhecimento de tempo de labor rural. A r. sentença (ID 7139382 - Págs. 45/55) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural de 27/03/1975 a 11/12/1987 e conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (22/10/2015), com juros de mora e correção monetária. Condenou o INSS em honorários advocatícios, a serem fixados em fase de cumprimento de sentença. O INSS, em sede recursal (ID 7139382 - Págs. 58/60), pugna pela aplicação o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002745-13.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença deferiu à autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. 2 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 3 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 4 - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabelecer que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)