Procedimento Comum Cível 0000987-16.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000987-16.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 13:55

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:50

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000987-16.2011.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 10:04

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência às partes acerca dos comprovantes de transferência bancária juntados no ID 326181343 Assis/SP, 22 de maio de 2024. CARLA MIRELLA DA SILVA INACIO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000987-16.2011.4.03.6116

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 17:11

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:52

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 311056330: ante o comunicado de depósito dos valores requisitados para pagamento do precatório em favor da parte exequente e respectiva verba contratual em favor de sua patrona, cujo levantamento pende de ordem deste Juízo em razão do que constou na decisão de ID 243111356 que, por sua vez, fixou os honorários da impugnação em favor do INSS a serem descontados do montante depositado em favor da parte, determino: a) a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a atualização do valor devido a título de honorários, instruindo seu requerimento com os dados necessários para conversão em renda do valor devido; b) a intimação da parte autora e de seu patrono para que, no mesmo prazo acima assinalado possam indicar os dados bancários de contas de própria titularidade para as quais devam ser transferidos o valor principal remanescente e o total requisitado como honorários contratuais. Sobrevindo os dados necessários, providencie a Secretaria a expedição de ofício à Sra. Gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a transferência eletrônica dos valores depositados, na seguinte forma: 1) a conversão em renda em favor do INSS do valor indicado como saldo atualizado do débito, subtraindo referida quantia da conta judicial n° 1181.005.13955679-5 (ID 311056330), conforme os parâmetros elencados para preenchimento da respectiva guia; 2) o saldo total remanescente da conta judicial 1181.005.13955679-5 (ID 311056330) em favor do (a) exequente VALTER COSTA OLIVEIRA, para a conta bancária indicada em seu peticionamento; 3) o saldo total da conta judicial n° 1181.005.13955680-9 (ID 311056330), relativo aos valores depositados como honorários contratuais para a conta bancária indicada pela patrona MARCIA PIKEL GOMES em seu peticionamento. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia da petição do (a) exequente contendo os dados bancários, da petição do INSS contendo o valor atualizado do débito e os parâmetros para conversão, servirá de ofício a ser remetido à instituição financeira, pelo meio mais expedito. Comprovadas as transferências, cientifiquem-se as partes e, após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000987-16.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Valter Costa de Oliveira no ID nº 239729015 e anexos. Argumenta a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo da verba honorária considerada pelo exequente. Aduz que ao utilizar como base de cálculo a integralidade da prestação revisada do benefício, o exequente está exorbitando os limites do título executivo, pois deveria incidir apenas sobre as diferenças entre os valores pagos administrativamente e as prestações revisadas. Defende que o valor correto é de R$159.768,17, dos quais R$154.482,73 são relativos ao crédito da parte adversa e R$5.285,44 aos honorários de sucumbência. Requer a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, com o destaque na quantia porventura devida à parte exequente, tanto que requisitada mediante precatório ou RPV. Instruiu a impugnação com os cálculos do ID 239729018. Ofertada vista ao exequente, este peticionou no ID nº 243049276 concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, informando que fez constar nos cálculos que apresentou, equivocadamente, honorários advocatícios sobre a totalidade das prestações vencidas. Concordou com os cálculos da autarquia, no valor total de R$ 154.482,73 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) para o autor e R$ 5.285,44 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) de honorários de sucumbência. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Considerando que o exequente, instado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, a hipótese é de acolhimento da impugnação e homologação de tais cálculos, ante o expresso reconhecimento da procedência das alegações do impugnante. Por conseguinte, ACOLHO a impugnação oposta pelo INSS no ID nº 239729015, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados às págs. 1-5 do ID nº 239729018, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 159.768,17 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), atualizado até 07/2021, sendo R$154.482,73 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) a título de principal, devido ao exequente, e R$5.285,44 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, bem como que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução, deve o impugnado/exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do impugnado/exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$877,59 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), apurado sobre a diferença entre o valor proposto pelo exequente (R$168.544,15 – ID 111490685) e o reputado correto (R$159.768,17) - o do executado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000987-16.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Defiro o pedido formulado pelo INSS para que este valor seja abatido do montante devido ao exequente por ocasião do levantamento do valor do Precatório, que deverá ser expedido com a anotação de “depósito à ordem do Juízo”. À vista do contrato de honorários encartado no ID nº 111490678, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos pela patrona da exequente na petição do ID nº 111490667. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Diante do reconhecimento da procedência da impugnação pelo exequente e da proximidade da data limite para transmissão dos Precatórios (02/04), providencie a Secretaria, de imediato e independentemente do escoamento do prazo recursal da presente decisão, a expedição dos Ofícios requisitórios, da seguinte forma: a) um ofício na modalidade de PRECATÓRIO (com a anotação de “à ordem do Juízo” – a fim de possibilitar o desconto dos honorários advocatícios ora fixados em favor do INSS) com destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais abaixo discriminados: a.1) 70% (setenta por cento) das parcelas vencidas, em favor do(a) exequente; a.2) 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de MARCIA PIKEL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.913.397/0001-70. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições e levantados os valores devidos a cada parte, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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