Procedimento Comum Cível 0002291-77.2011.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002291-77.2011.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 11:32

Trânsito em julgado

26/02/2024, 11:31

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NERINA VASCONCELLOS PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002291-77.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2023, 11:51

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 15:30

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NERINA VASCONCELLOS PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPVs e Precatórios, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Cientifico ainda às partes que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Portaria nº 109/2022, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. ARAÇATUBA, 31 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002291-77.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 18:08

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NERINA VASCONCELLOS PAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que a exequente concordou expressamente no id 239591346 com os valores informados pela União Federal, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 160541590 e fixo o valor da condenação em R$ 126.725,89 (cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 89.539,44 (oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) de principal atualizado e R$ 37.186,45 (trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$18.297,97 (dezoito mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) – posição em agosto/2021. 1.1. Considerando que a parte autora concordou com os cálculos da UNIÃO, que são relativamente complexos, deixo de condena-la a pagar honorários, com fundamento no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, que aplico em razão do princípio da isonomia. 2. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002291-77.2011.4.03.6107 INDEFIRO o pedido de expedição da Requisição de Pequeno Valor dos honorários sucumbenciais em nome de Helton Alexandre Gomes de Brito Sociedade de Advogados, CNPJ 11.023.39/0001-09, conforme requerido no id 239591346. Isso porque, não houve outorga de procuração do autor à sociedade de advogado. Neste sentido: Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). Portanto, as requisições de pagamento de honorários de sucumbência devem ser feitas em nome dos advogados indicados na procuração que instruiu a petição inicial, na proporção de 50% para cada um. 4. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que seu advogado(a) informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar as folhas dos autos em que se encontram. 5. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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