Procedimento Comum Cível 0018933-73.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018933-73.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 16:13

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar iniciado pelo exequente em face da(s) executada(s). A CEF juntou comprovante de transferência da quantia devida à parte exequente, ocasião em que se apropriou da quantia que lhe cabia a título de honorários (ID 361396607). Intimada, a exequente nada disse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação à quantia devida ao exequente (principal) e à CEF (honorários). Conforme já autorizado, fica a CEF intimada para se apropriar do saldo depositado na conta n.º 0265 / 005 / 86444385-7, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o respectivo comprovante. Cumprida a determinação acima, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 19:29

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 14:17

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 22 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 18:21

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 D E C I S Ã O ID 358224492: Conforme determinado, a CEF foi intimada, por meio do ofício registrado no ID 356292910, para transferir o saldo parcial da conta n.º 0265.005.86444385-7, devendo: "(...) em primeiro lugar, atualizar a quantia de R$ 182.450,88, com data de 07/2023, para a data da transferência/atual e, em seguida, subtrair a quantia de R$ 11.293,92. O resultado deverá ser transferido para a conta informada pelo exequente, devendo a CEF se apropriar do saldo remanescente e juntar ao processo todos os comprovantes.". Ou seja, do valor devido à parte exequente (R$ 182.450,88, com data de 07/2023, a ser atualizado até a data da transferência) deverá ser subtraída a quantia de R$ 11.293,92. O resultado da operação retro mencionada deverá ser transferido para a conta informada pelo exequente ERIC MARTINS TEIXEIRA - CPF: 348.526.748-17, sem incidência de Imposto de Renda: Banco Itaú - Ag.: 0138 - CC: 83288-6 - Tapai Sociedade de Advogados - CNPJ: 09.585.326/0001-00. Diante disso, a resposta para o questionamento formulado pela CEF é "SIM", isto é, a quantia de R$ 11.293,92 não deve ser atualizada. Encaminhe-se cópia desta decisão à CEF por correio eletrônico. Com a juntada do comprovante, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze). Após, inexistindo outros requerimentos, venha o processo concluso para extinção. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., MASSA FALIDA DE YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O ID 286417781: O exequente peticionou, dando início à fase de cumprimento de sentença, pleiteando a intimação da(s) executada(s) para pagamento do valor total de R$ 295.390,11, atualizado para 05/2023. ID 293630060: A CEF efetuou o depósito do valor indicado pelo exequente, a fim de garantir a execução. ID 294582024: A CEF apresentou impugnação alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 162.063,98, para 07/2023. Além disso, requereu autorização para efetuar a compensação do crédito apurado em benefício do Exequente, a título de juros de obra, ante a inadimplência dele do contrato objeto desta lide, desde maio/2021, bem como para a compensação do débito que remanesce inadimplido pelo Exequente, autorizando o levantamento por esta Impugnante da quantia por ele devida. ID 296495660: Réplica apresentada pelo exequente. ID 305279954: Proferido despacho que determinou a remessa do processo à Contadoria, para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. ID 306187362: Cálculos da Contadoria. ID 307480792: O exequente requereu o acolhimento do valor indicado na inicial e a rejeição da impugnação apresentada pela CEF e dos cálculos apresentados pela Contadoria. ID 307611408: Manifestação apresentada pela Massa Falida de YPS Contruções e Incorporações Ltda. ID 309282217: A CEF discordou do cálculo apresentado pela Contadoria. ID 319434186: Proferido despacho que determinou o retorno do processo à Contadoria e indeferiu o pedido de levantamento do valor tido por incontroverso. ID 321305775: O exequente comunicou a interposição de recurso (agravo de instrumento nº 5008893-30.2024.403.0000 - 1ª Turma). ID 323274698: Cálculos da Contadoria, retificando o parecer anteriormente apresentado. ID 326020577: O exequente requereu o acolhimento do valor indicado na inicial e a rejeição da impugnação apresentada pela CEF e dos cálculos apresentados pela Contadoria. ID 327255192: A CEF concordou parcialmente com o valor apresentado pela Contadoria. ID 330872453: Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 5008893-30.2024.403.0000. É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares, examino o mérito. O título judicial transitado em julgado estabeleceu que: VII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (REsp 1.729.593/SP). Quanto ao valor fixado, R$ 1.269,79 a partir do atraso nos termos requeridos na inicial, nem a parte Autora, nem a CEF apresentaram elementos suficientes para justificar a alteração do valor fixado a título de aluguel mensal. VIII - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido, e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). IX - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária em relação a danos materiais e lucros cessantes, no entanto, quer seja em relação a devolução dos valores despendidos, quer seja em relação aos aluguéis, deve incidir desde o evento danoso, é dizer, mês a mês. X - Quanto aos índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária, não merece reforma a sentença em relação à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais controvérsias interpretativas deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. XI - Apelação da CEF improvida, apelação da parte Autora parcialmente provida para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária em relação aos danos materiais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença e não impugnados pelas partes. Diante disso, entendo que o laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 323274698 (com retificação referente ao termo inicial dos juros e termo inicial da correção monetária do dano moral e lucros cessantes) observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo (sem destaques no original): Em atenção ao despacho (ID319434186), apresentamos novos cálculos de liquidação a fim de adequar o parâmetro de juros e correção monetária àquele fixado pelo julgado, nos termos abaixo: Depreende-se do título judicial, salvo melhor juízo, a correção monetária a partir do evento danoso para as parcelas de lucros cessantes e juros de obra. Para o dano moral, a correção é a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto aos juros, o julgado determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo parâmetro para devedor não Fazenda Pública é a Selic, conforme item 4.2.2 da Resolução CJF nº 784/2022. O termo inicial é a citação (09/2016), já que o título judicial não aplicou a Súmula 54/STJ para os juros. Sendo assim, apresentamos nova conta com a devida retificação, mantendo-a em seus demais aspectos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Além disso, no ID 306187362, o auxiliar do Juízo explicitou os equívocos cometidos pelas partes ao elaborarem seus cálculos. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. No mais, os pedidos formulados pela CEF se quer merecem ser conhecidos, por se tratarem de patente inovação. Nos termos do artigo 525, §1º, do CPC (sem destaque no original): § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 323274699 elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 182.450,88 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) para 07/2023. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram da conta apresentada pela executada, condeno o exequente ao pagamento de verba honorária em favor do patrono daquela, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na inicial do cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF (R$ 295.390,11 - R$ 182.450,88 = R$ 112.293,92 x 10% = R$ 11.293,92) Com o trânsito em julgado desta decisão, fica a CEF autorizada a se apropriar do valor excedente ao homologado, juntando o respectivo comprovante no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, fica o exequente intimado para, em 15 (quinze) dias, fornecer seus dados bancários, para fins de levantamento da quantia acima homologada. Encaminhe-se cópia desta decisão ao TRF da 3ª Região (AI nº agravo de instrumento nº 5008893-30.2024.403.0000 - E. 1ª Turma). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2024, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318-A Advogado do(a) APELADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318-A Advogado do(a) APELADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ERIC MARTINS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A APELADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318-A Advogado do(a) APELADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, o compromisso de compra e venda firmado com a construtora foi assinado em 28/09/2011, com a previsão de conclusão da obra no de prazo 24 meses a partir do contrato firmado com a Caixa, prorrogável por 180 dias (ID 158293244, 46 de 237). No contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia firmado com a construtora e com a CEF em 04/06/2012, o prazo de construção seria de 20 meses (ID 158293244, 63 de 237). Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, e não há notícia de que a CEF tenha mobilizado tempestivamente as cláusulas que permitiriam a substituição da construtora para terminar os serviços contratados. É patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Quanto ao valor fixado, R$ 1.269,79 a partir do atraso nos termos requeridos na inicial, nem a parte Autora, nem a CEF apresentaram elementos suficientes para justificar a alteração do valor fixado a título de aluguel mensal. No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária em relação a danos materiais e lucros cessantes, no entanto, quer seja em relação a devolução dos valores despendidos, quer seja em relação aos aluguéis, deve incidir desde o evento danoso, é dizer, mês a mês. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é: i) determinar se o atraso das primeiras recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos segundos recorrentes; ii) definir o termo inicial para a incidência da correção monetária; e iii) definir se há a necessidade de arbitramento de percentual fixo para os lucros cessantes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. 5. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 6. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos segundos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 7. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como na hipótese em exame, a partir da data em que as primeiras recorrentes deviam pagar aluguéis aos compradores do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 10. Recurso especial de TOPAZIO BRASIL EXPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRAS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. 11. Recurso especial de CLEOVACIR AUGUSTO PESSOTTO E ROSANIA CONCEICAO VIXTORIA PESSOTTO parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1661139/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017) Quanto aos índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária, não merece reforma a sentença em relação à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais controvérsias interpretativas deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que resolveu o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgou parcialmente procedentes os pedidos que constam da exordial para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir integralmente os valores cobrados a título de juros de obra, valores que serão apurados na fase de cumprimento de sentença, e para condenar os réus, de forma solidária, no pagamento de danos materiais, por lucros cessantes, nos valores e forma estipulados pelo autor em sua exordial, bem como no pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor inferior ao pleiteado pelo autor. Todos os valores deverão ser atualizados a partir da data desta sentença, e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a SELIC, até o efetivo pagamento. Condenou os réus, também de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A ação foi ajuizada sob o rito comum, pleiteando a parte autora a condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 38.093,68 (considerando o valor locatício mensal aproximado de R$ 1.269,79), cumulada com o pagamento de R$ 25.000,00, por danos morais, bem como a restituição dos valores cobrados pela CEF a título de juros de obra, calculados em R$ 22.609,82, relativos ao período de fevereiro de 2014 a junho de 2016. Narrou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento intermediado pela Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel construído em empreendimento do programa “Minha Casa, Minha Vida”, referente à unidade autônoma nº 102, Bloco A, Edifício Residencial Mirante do Bosque, no município de Taboão da Serra/SP. Aduziu que referido contrato foi assinado em 04.06.2012, e que, não obstante prever expressamente o prazo de 20 (vinte) meses para execução do empreendimento, as unidades habitacionais não foram entregues conforme o cronograma, além de terem sido abandonadas pelos responsáveis da obra. Afirmou, ademais, que desde junho de 2013 passou a pagar juros de obra para a Caixa Econômica Federal em decorrência do atraso na construção, o que, segundo sustenta, não estaria previsto em nenhum dos contratos assinados. Pugnou, ademais, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade solidária da CEF. Citadas, as corrés Caixa Econômica Federal e a YPS Construções e Incorporações Ltda. apresentaram contestação. A CEF arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de jamais ter se responsabilizado pela construção e/ou prazos de entrega, tendo apenas financiado a aquisição das unidades ao mutuário final. No que diz respeito ao contrato firmado, a ré aduziu se tratar de contrato de mútuo, com origem de recursos do FGTS, e previsão de término do empreendimento em 24/12/2013. Afirmou, entretanto, que o cronograma foi prorrogado por 5 vezes, todas subsidiadas por justificativas técnicas, sendo a última prorrogação em outubro/2014 (cujo término não ocorreu por responsabilidade da Construtora). Sustentou a ré, ainda, quanto à legalidade da incidência de juros de obra e demais encargos, inexistindo, portanto, o dever de restituição à parte autora, assim como sobre a inexistência de responsabilidade do agente financeiro e ausência de dano a ser ressarcido. A corré YPS, por sua vez, aduziu que o contrato firmado com a construtora seria de 24 meses para entrega do imóvel, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, assim, sob este fundamento, defende como indevidos os lucros cessantes e/ou dos danos morais. Foi proferida a sentença ora apelada. Em razões de apelação, a parte Autora requer a reforma da sentença em relação à correção monetária seja alterada. Assenta que, em relação aos juros de obra, a correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso. Requer que os lucros cessantes sejam fixados em 6% sobre o valor do contrato e com correção monetária desde a sua assinatura. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que sua atuação se restringiu a de uma típica instituição financeira e não pode ser responsabilizada por atrasos na obra. Refere que a responsabilidade pelos danos narrados é exclusivamente da construtora. Defende a inexistência de relação de consumo ou de fundamento para condenação solidária das corrés. Aduz que não há qualquer elemento nos autos que justifique o valor de aluguel fixado a título de danos materiais, ou conduta ilícita de sua parte que justifique a condenação por danos morais. Assenta que, restando demonstrado o índice a ser aplicado a título de juros de mora (Taxa Selic), no que diz respeito à correção monetária deve ser excluída a incidência do IPCA-E, uma vez que a Selic já engloba juros e correção. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte Autora para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária em relação aos danos materiais, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença e não impugnados pelas partes. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. EMPREITADA. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - Caso em que o compromisso de compra e venda firmado com a construtora foi assinado em 28/09/2011, com a previsão de conclusão da obra no de prazo 24 meses a partir do contrato firmado com a Caixa, prorrogável por 180 dias. No contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia firmado com a construtora e com a CEF em 04/06/2012, o prazo de construção seria de 20 meses. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto a CEF demorou a reconhecer a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados VI - É patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. VII - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (REsp 1.729.593/SP). Quanto ao valor fixado, R$ 1.269,79 a partir do atraso nos termos requeridos na inicial, nem a parte Autora, nem a CEF apresentaram elementos suficientes para justificar a alteração do valor fixado a título de aluguel mensal. IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido, e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). X - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária em relação a danos materiais e lucros cessantes, no entanto, quer seja em relação a devolução dos valores despendidos, quer seja em relação aos aluguéis, deve incidir desde o evento danoso, é dizer, mês a mês. XI - Quanto aos índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária, não merece reforma a sentença em relação à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais controvérsias interpretativas deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. XII - Apelação da CEF improvida, apelação da parte Autora parcialmente provida para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária em relação aos danos materiais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença e não impugnados pelas partes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da parte Autora para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária em relação aos danos materiais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença e não impugnados pelas partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIC MARTINS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 REU: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318 Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 S E N T E N Ç A Id. 41840061: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018933-73.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o fundamento de que a sentença proferida seria omissa em relação ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Id. 41981940: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal nos quais alega a existência de contradição na sentença ao determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mas excluir a aplicação da SELIC para atualização dos valores. É o relatório. Passo a decidir. Em princípio verifico que não procedem as manifestações das partes, pois ausentes os pressupostos e requisitos legais para o recebimento dos Embargos. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. Os argumentos expostos pela parte autora objetivam tão somente a reconsideração de pontos da sentença, e não a indicação de qualquer vício passível de revisão pela via processual adotada (embargos de declaração). No caso concreto, foi fixada a atualização da condenação, sem Selic, a partir do arbitramento, isto é, a data da sentença, sendo, por conseguinte, a imposição de juros de mora calculados também na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da mesma forma, ao contrário do que alegado pela parte ré, não há o que se falar em contradição dos índices estipulados no título judicial, pois, como afirmado, a atualização, que fluirá a partir da data da sentença, ocorrerá sem incidência do índice aplicado à Fazenda Pública, adotando-se aquele aplicável às ações condenatórias em geral. Trata-se, portanto, de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelas partes. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)