Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PAULO DONIZETE ANTUNES & CIA LTDA - ME, PAULO DONIZETE ANTUNES, PEDRO AGOSTINHO ANTUNES Advogado do(a)
EXECUTADO: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002005-86.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Vistos em inspeção. O Executado opõe embargos de declaração com vistas ao esclarecimento da sentença ID 135488698. É o breve relatório. Passo a decidir. Ressalto que a decisão proferida às fls. 36737580 - Pág. 43/45 deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado e a sentença prolatada julgou extinto o feito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, de modo que não prosperam as alegações do Embargante. Ademais, não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração, ressaltando que a parte Embargante dispõe dos meios processuais próprios para atacar os fundamentos da sentença.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (ID 244455803) por não vislumbrar os pressupostos de cabimento do recurso, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.