Procedimento Comum Cível 5016791-06.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016791-06.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REJANE NICOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, ao qual requereu a parte autora o cumprimento da obrigação no valor de R$ 44.264,95. Impugnado pela parte requerida, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos e superação de eventuais preliminares, pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer. É o breve relatório. Decido. ID 378231778: Não merece acolhimento os argumentos da exequente quanto ao erro na aplicação do PSS, pois, conforme se extrai dos cálculos da contadoria, foi apurado o valor da diferença na remuneração (valor nominal), sobre o qual se aplicou a alíquota de 11% do PSS; somente em segunda etapa se realizou a atualização do valor do crédito para a data dos cálculos. Porém, quanto ao campo atualização monetária sobre o PSS, razão assiste à exequente; isto porque, considerando-se que a SELIC engloba correção monetária e juros; ainda que realizado o destaque da rubrica dos cálculos, resultaria na incidência do PSS sobre os juros, divergindo da determinação legal; desse modo, na expedição das minutas requisitórias, deverá constar o valor originário apurado a título de PSS. Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e tudo conforme já determinado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS - ID 340661630, fixando a condenação em R$ 43.557,20 referente ao crédito principal; bem como R$ 5.869,65 a título de honorários sucumbenciais, posicionados em 03/2023. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 20:33

Expedição de precatório/rpv

03/11/2025, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:07

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REJANE NICOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos ou esclarecimentos prestados pela Central de Cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 26 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5016791-06.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REJANE NICOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 342938792: Retornem à contadoria para que informe o valor do reembolso das custas processuais atualizadas; quanto ao PSS, deve ser apurado o valor total da obrigação e indicado o valor do PSS, sem que seja deduzido do montante principal. Com a resposta, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 12:43

Mero expediente

19/02/2025, 13:47

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE NICOLI Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A APELADO: REJANE NICOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE NICOLI Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A APELADO: REJANE NICOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE NICOLI Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A APELADO: REJANE NICOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A r. sentença merece ser parcialmente reformada. Preliminarmente, afasta-se o reconhecimento de perda superveniente do interesse da parte autora, eis que, não obstante os artigos 38 e 39 da Lei nº 13.324/16 tenham reconhecido o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses aos servidores do INSS, foram expressamente vedados efeitos financeiros retroativos, com recomposição do servidor a contar somente a partir de 01/01/2017, razão pela qual subsiste o interesse processual do autor. No mérito, a progressão funcional em tela era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), em cujos artigos 6º e 7º se determinava, in verbis: "Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei". Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto nº 84.669/80, que determinou os interstícios necessários para as progressões verticais e horizontais: "Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical. (...) Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses". Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.355/2001, a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na legislação anterior) dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Estabelece seu artigo 2º, in verbis: "Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor". (Grifo nosso) Ocorre que, entretanto, o regulamento previsto no supracitado §2º não foi editado. À luz de uma leitura sistemática e finalística da legislação, a simples ausência da norma regulamentadora não poderia ser interpretada em detrimento dos servidores da autarquia. Do contrário, por inércia do legislador infralegal, eles seriam privados de direitos funcionais reconhecidos há décadas, inerentes à própria condição de servidores públicos federais - isto é, pela interpretação sistemática da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80 deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral, até edição do novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. Com a edição da Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/2001, houve sutil alteração quanto ao prazo do interstício. Estabeleceu-se, no artigo 7º, o padrão uniforme de 12 meses tanto para a progressão funcional quanto para a promoção. Já no artigo 8º, a progressão e a promoção estão sujeitas à edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Nesse sentido: "Art. 7º. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 2º. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. Art. 8º A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento". Ademais, é fundamental atentar para o que determinava a redação original do subsequente artigo 9º, in verbis: "Art. 9 Até que seja regulamentado o art. 8 desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970". Com a edição da Medida Provisória nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, também se submeteu o novo regramento (a prever 18 meses de interstício) a futura regulamentação e também se previu aplicação subsidiária da Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80, in verbis: "Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei. Art. 9 Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970". Essa determinação de aplicar o disposto inicialmente no Plano de Classificação de Cargos até nova regulamentação foi novamente reforçada em nova redação do artigo 9º, dada pela Medida Provisória nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, in verbis: "Art. 9 Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1 de março de 2008". Por fim,segundo a Lei nº 13.324/2016, o pleiteado reposicionamento, a ser implementado a partir de 1º/01/2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, de modo que essa legislação não reconhece qualquer direito pretérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por REJANE NICOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, considerando-se o interstício de 12 meses, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, condenando a ré à contagem de tal forma, com efeitos financeiros a partir da data da progressão, bem como ao pagamento das diferenças e reflexos decorrentes de tal contagem. O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido para reconhecimento do direito da autora à progressão funcional, considerando-se o interstício de 12 meses, ante a ausência de interesse processual e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes ao reenquadramento funcional da autora, realizado nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016, pelo quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, sobre as quais incidirão, desde a data em que deveriam ter sido pagas, correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da ré, nos termos do art. 240 do CPC, calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Condenou, ainda, a parte ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§3º, I e 4º, III do CPC). Apelação do INSS, pleiteando a improcedência do pedido. Apelou a parte autora alegando que não há que se falar em falta de interesse de agir na hipótese em que a parte interessada não logrou êxito em obter administrativamente a progressão pretendida. Aduz que o mencionado acordo previu o restabelecimento do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção na Carreira do Seguro Social, a partir de janeiro de 2016, sustentando o direito à progressão e promoção desde seu ingresso no cargo público em 28/4/2003. Devidamente processado os recursos, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. Por conseguinte, ante a inércia do poder regulamentador, aplicam-se, para servidores e promoções no contexto do INSS, as mesmas regras relativas aos servidores públicos federais em geral, quais sejam, a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, todavia, deve ser contada a partir da data do efetivo exercício. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 84.669/80. IMPLEMENTAÇÃO NA DATA EM QUE CUMPRIDOS O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Da disciplina prevista no Decreto nº 84.669/80, extrai-se que a progressão funcional consiste na mudança da referência em que o servidor se encontra para a imediatamente superior, sendo feita por merecimento e por antiguidade, e decorrendo da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinam o interstício a ser cumprido pelo servidor. 3. A progressão funcional depende não só do cumprimento do interstício previsto, mas também do desempenho satisfatório no cargo, condicionado à aferição por meio de avaliações de desempenho periódicas no período de 12 (doze) meses, a teor do art. 12, do Decreto nº 84.669/80. 4. Verifica-se que, de fato, ao estabelecer meses exclusivos para o início do interstício das progressões, o Decreto nº 84.669/80, ofende o princípio da isonomia. Isto porque desconsidera a situação particular de cada servidor, incidindo tratamento desigual para aqueles que iniciam o efetivo exercício no serviço público fora dos meses nele previstos. 5. No que diz respeito à avaliação do servidor, acresça-se que a aferição do seu desempenho é ato meramente declaratório, devendo eventual pagamento de valores retroativos da progressão funcional e da promoção recair na data em que integralizado o interstício, contado a partir da data do efetivo exercício. 6. A progressão funcional dos autores deverá ser implementada na data em que efetivamente cumpriram os requisitos, com reflexos financeiros também a partir deste marco temporal e contando-se o interstício a partir do efetivo exercício nos cargos em que foram investidos, os quais integram o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União. 7. O caso em discussão não se insere no âmbito de incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois não se cuida de aumento de vencimentos de servidor público, não havendo que se cogitar de violação ao princípio da separação dos poderes. Trata-se apenas de assegurar direito reconhecido, em aplicação de norma regulamentar ajustada à garantia constitucional da isonomia, de modo a evitar seja conferido tratamento idêntico para situações não equivalentes. (...)” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1882852 0008755-07.2012.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o interesse de agir quanto ao seu direito à progressão funcional, considerando-se o interstício de 12 meses e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I - Afasta-se o reconhecimento de perda superveniente do interesse da parte autora, eis que, não obstante os artigos 38 e 39 da Lei nº 13.324/16 tenham reconhecido o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses aos servidores do INSS, foram expressamente vedados efeitos financeiros retroativos, com recomposição do servidor a contar somente a partir de 01/01/2017, razão pela qual subsiste o interesse processual do autor. III - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. IV - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, todavia, deve ser contado a partir da data do efetivo exercício. V - Apelação da autora provida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE NICOLI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016791-06.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por REJANE NICOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, considerando-se o interstício de 12 meses, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, condenando a ré à contagem de tal forma, com efeitos financeiros a partir da data da progressão, bem como ao pagamento das diferenças e reflexos decorrentes de tal contagem. Narra que, até 2007, a progressão funcional ocorria a cada 12 meses, interstício que foi alterado com o advento da MP nº 359/2007, passando para 18 meses. Em 2017, foi retomada a progressão a cada 12 meses. Alega ter sofrido prejuízos com a contagem implementada entre 2007 e 2017, fazendo jus a enquadramento em classe funcional superior, com o pagamento das diferenças respectivas. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 23596527, impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a prescrição do fundo de direito, bem como a legalidade do interstício de 18 meses. Foi suscitado conflito negativo de competência (fls. 93/95 do mesmo documento), julgado procedente, sendo declarada a competência deste Juízo Cível para o processamento e julgamento da ação (ID 10764754). A autora apresentou réplica ao ID 32989612. Intimada para apresentação de documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade (ID 39027732), a autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 41591602). É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se ausente o interesse processual em relação à progressão funcional retroativa, contados os interstícios de doze meses, tendo em vista que tal direito já foi garantido à autora, nos termos do artigo 39 da Lei nº 13.324/2016. Entretanto, o pedido formulado na presente ação inclui, além da progressão funcional retroativa, a condenação da ré aos efeitos financeiros decorrentes, situação que não foi contemplada pela Lei nº 13.324/2016, de forma que se verifica o interesse processual, neste ponto. No tocante à prescrição do fundo do direito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para a sua configuração em relação ao direito de funcionário público pleitear a revisão de seu enquadramento funcional, é necessária a existência de um ato comissivo por parte da administração pública. Contudo, para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido da prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo do direito, conforme Súmula nº 85, STJ. In verbs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 83/STJ E 280/STF. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 4. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 5. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. (...) 8. Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar-lhe provimento." (REsp 1755139/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 16/11/2018) É exatamente o que se trata no presente caso. Dessa forma, tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito da autora, devendo ser reconhecida apenas a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Superadas as questões preliminares e prejudiciais,bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 10.855/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, regulamentou a progressão funcional dos servidores, prevendo como requisito o cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão (art. 7º, § 1º, I, “a”). Com a edição da Lei nº 11.501/2007 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 359/2007), houve a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 10.855/2004, passando-se a exigir o cumprimento de interstício de dezoito meses, para fins de progressão funcional. Entretanto, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a majoração do interstício para a progressão funcional supramencionada carece de autoaplicabilidade, e, até o advento de regulamentação, deveria ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 (doze) meses. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido (STJ. RE 2018.02.55806-0, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, publ. DJE 18/06/2019). Desta forma, razão assiste à autora, de forma que faz jus, além da progressão pelo interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão, aos efeitos financeiros relativos às diferenças desse reposicionamento. Anote-se que a Lei nº 13.324/2017, em seu artigo 37, determinou que os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social, com um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501/2007. Em que pese o parágrafo único desse artigo disponha que o reposicionamento deverá ocorrer sem efeitos financeiros retroativos, tem-se que a norma posterior não tem o condão de afastar os efeitos pecuniários pleiteados na presente ação, eis que fundados em previsão constante de legislação anterior. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido para reconhecimento do direito da autora à progressão funcional, considerando-se o interstício de 12 meses, ante a ausência de interesse processual; ii) A teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes ao reenquadramento funcional da autora, realizado nos termos do art. 39 da Lei nº 13.324/2016, pelo quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, sobre as quais incidirão, desde a data em que deveriam ter sido pagas, correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da ré, nos termos do art. 240 do CPC, calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Condeno a parte ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§3º, I e 4º, III do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 14 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

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