Execução Fiscal 0011469-89.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011469-89.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobrança e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à(ao) exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011469-89.2016.4.03.6102

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 19:04

Mero expediente

02/12/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 DESPACHO Registre-se o presente despacho com o código 15164 a fim de regularizar o cadastro do despacho ID nº 130917328 que julgou os embargos de declaração opostos nos autos. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011469-89.2016.4.03.6102

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 17:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 20:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 10:44

Mero expediente

23/05/2023, 17:47

Mero expediente

16/05/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011469-89.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 118649723, lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pugna pelo sobrestamento do feito, até “(i) que a excepta-exequente, em cumprimento da decisão liminar, da Sentença e do Acórdão proferidos no Mandado de Segurança nº 0006807-87.2013.4.03.6102, recalcule os créditos tributários executados, expurgando-lhes, de suas bases de cálculo, os valores pagos a título de auxílio creche, prêmio assiduidade, terço constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento com auxílio doença/acidente, e aviso-prévio indenizado, e os apresente aos autos, acompanhados da competente memória de cálculo, e (ii) seja julgado em definitivo, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os Recursos Especiais nº s 1.898.532 e 1.905.870, representativos do Tema 1.079.” Aduz que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão aqui tratada. A Fazenda Nacional, apresentou impugnação, aduzindo a correção da cobrança promovida no presente feito, pugnando pela rejeição do pedido formulado (ID n° 118508741). É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de recálculo das CDAs em cobro no presente feito, com expurgo da base de cálculo de verbas de natureza indenizatória, anoto que o Mandado de Segurança nº 0006807-87.2013.4.03.6102 não transitou em julgado, estando o feito sobrestado, em face das decisões proferidas pelo TRF da 3ª Região, como se verifica da certidão de objeto e pé acostada no ID n° 91787317, que esclarece que, em face do “recurso especial interposto pelo contribuinte, sobrestado até o julgamento final do Recurso Especial vinculado ao tema 739 (fls. 508) e Recursos Extraordinários interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, sobrestados até o julgamento final dos Recursos Extraordinários vinculados aos temas 72 e 163 (fls. 509)”, não havendo, por ora, alteração alguma a ser feita nos títulos executivos em cobro no presente feito. Ademais, não restou comprovado que o referido mandado de segurança esteja relacionado à cobrança das CDAs números 12.372.988-2, 12.587.790-0, 12.895.564-3, 12.916.291-4, 47.068.957-9, 47.562.190-5, 12.587.789-7 e 12.916.290-6, executadas neste feito, pois a exequente aduziu que o MS se refere somente ao Debcad n° 40.192.254-5, de modo indefiro o pedido formulado. Em relação à limitação da base de cálculo, para fins de incidência da contribuição destinada às terceiras entidades, nos moldes do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, a matéria é objeto do Tema n° 1079, do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs números 12.372.988-2, 12.587.790-0, 12.895.564-3, 12.916.291-4, 47.068.957-9, 47.562.190-5 em cobro no presente feito, nas quais há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA e SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro no presente feito, as Certidões de Dívida Ativa números 12.587.789-7 e 12.916.290-6, que tratam de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na execução fiscal, entendo que deve ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a Fazenda Nacional optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.” Sustenta a embargante a existência de omissões, obscuridade e contradição externa, em razão da determinação judicial de suspender todo o processo, em virtude da suspensão determinada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1079, referente à aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, ou não, à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Sustenta a alegação aduzindo que a decisão referida deixou de indicar o mérito da suspensão, reconheceu que há parte da dívida não englobada dentro dos limites da suspensão do tema 1079 e que há entendimento pacífico de que a execução deve prosseguir na parte em que não suspensa pelo recurso repetitivo. Consignou-se no(a) despacho/decisão embargada, o seguinte: “Entendo que deve ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a Fazenda Nacional optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada.” Assim, conclui-se que o executado pretende somente a modificação da decisão, não existindo no decisum os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo os embargos de declaração inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Cumpra-se a determinação contida na parte final da decisão ID nº 118649723, arquivando-se o processo com suspensão da execução, nos termos do Tema Repetitivo 1079 do E. STJ. Int.-se. Cumpra-se.

29/11/2021, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011469-89.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pugna pelo sobrestamento do feito, até “(i) que a excepta-exequente, em cumprimento da decisão liminar, da Sentença e do Acórdão proferidos no Mandado de Segurança nº 0006807-87.2013.4.03.6102, recalcule os créditos tributários executados, expurgando-lhes, de suas bases de cálculo, os valores pagos a título de auxílio creche, prêmio assiduidade, terço constitucional de férias, os primeiros 15 dias de afastamento com auxílio doença/acidente, e aviso-prévio indenizado, e os apresente aos autos, acompanhados da competente memória de cálculo, e (ii) seja julgado em definitivo, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os Recursos Especiais nº s 1.898.532 e 1.905.870, representativos do Tema 1.079.” Aduz que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão aqui tratada. A Fazenda Nacional, apresentou impugnação, aduzindo a correção da cobrança promovida no presente feito, pugnando pela rejeição do pedido formulado (ID n° 118508741). É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de recálculo das CDAs em cobro no presente feito, com expurgo da base de cálculo de verbas de natureza indenizatória, anoto que o Mandado de Segurança nº 0006807-87.2013.4.03.6102 não transitou em julgado, estando o feito sobrestado, em face das decisões proferidas pelo TRF da 3ª Região, como se verifica da certidão de objeto e pé acostada no ID n° 91787317, que esclarece que, em face do “recurso especial interposto pelo contribuinte, sobrestado até o julgamento final do Recurso Especial vinculado ao tema 739 (fls. 508) e Recursos Extraordinários interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, sobrestados até o julgamento final dos Recursos Extraordinários vinculados aos temas 72 e 163 (fls. 509)”, não havendo, por ora, alteração alguma a ser feita nos títulos executivos em cobro no presente feito. Ademais, não restou comprovado que o referido mandado de segurança esteja relacionado à cobrança das CDAs números 12.372.988-2, 12.587.790-0, 12.895.564-3, 12.916.291-4, 47.068.957-9, 47.562.190-5, 12.587.789-7 e 12.916.290-6, executadas neste feito, pois a exequente aduziu que o MS se refere somente ao Debcad n° 40.192.254-5, de modo indefiro o pedido formulado. Em relação à limitação da base de cálculo, para fins de incidência da contribuição destinada às terceiras entidades, nos moldes do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, a matéria é objeto do Tema n° 1079, do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, nas CDAs números 12.372.988-2, 12.587.790-0, 12.895.564-3, 12.916.291-4, 47.068.957-9, 47.562.190-5 em cobro no presente feito, nas quais há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA e SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro no presente feito, as Certidões de Dívida Ativa números 12.587.789-7 e 12.916.290-6, que tratam de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na execução fiscal, entendo que deve ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a Fazenda Nacional optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento do Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

04/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

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