Petição Cível 0000228-28.2021.4.03.6334 - TRF3

Petição Cível 0000228-28.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:02

Publicação

30/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANESIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XXVIII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica o interessado cientificado, EM REITERAÇÃO, da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 dias. SALIENTO A IMPRESCINDIBILIDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE O EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES. O AUTOR PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA munido de seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atual. Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ASSIS, 26 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000228-28.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

29/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:02

Publicação

03/08/2022, 00:02

Julgamento em Diligência

02/08/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANESIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XXVIII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 dias. O AUTOR PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA munido de seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atual. Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ASSIS, 1 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000228-28.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

02/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:45

Publicação

31/05/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANESIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a PARTE AUTORA, por este ato, intimada para, no prazo de 05 dias: a) MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) Informar, caso esteja representado por mais de 01 advogado, rigorosamente e em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, se o caso, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo e c)manifestar-se, expressamente, sobre o interesse em RENUNCIAR ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (somente no caso do cálculo ultrapassar esse montante) para possibilitar a expedição de RPV, ao invés de precatório. Caso não haja manifestação de renúncia, será expedido Precatório. ASSIS, 28 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000228-28.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

30/05/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000228-28.2021.403.6334. REQUERENTE: ANESIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese face ao contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário NB nº 633.277.268-2, requerido em 16/12/2020, e o pagamento dos valores e diferenças apuradas em atraso desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Passo à análise do mérito. 2.1. Do mérito Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme a constatação da incapacidade pela perícia médica. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato do CNIS (ID Nº 58997769) demonstra ter a parte autora iniciado seus recolhimentos previdenciários junto ao RGPS em 03/11/1987, na qualidade de segurado empregado. Seu último vínculo empregatício perdurou de 12/02/1998 a 23/01/2019, para a empregadora Luis Dreyfus Company Brasil S.A. Vejamos: Assim, preencheu a parte autora os requisitos do cumprimento do período de carência e da qualidade de segurada. Quanto à incapacidade laboral, extrai-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pela Sra. Perita Médica nomeada pelo Juízo, que o autor apresenta os problemas de saúde alegados. Em perícia realizada em 22/07/2021 (ID nº 83422228), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo esclareceu que o autor, 63 anos de idade, 2º grau completo de escolaridade, operador de processos, apresentou quadro de queda de glóbulos brancos no sangue (agranulocitose) em 2017. Explicou que esse quadro pode ser “...sintoma de várias doenças diferentes da medula óssea, região do organismo responsável pela fabricação das células sanguíneas, como glóbulos brancos, por exemplo. Normalmente doenças da medula óssea são graves, pois interferem diretamente na fabricação das células sanguíneas e podem levar a anemias intensas, quedas de imunidade, distúrbios de coagulação. São doenças de difícil diagnóstico, estando o autor atualmente em processo de investigação diagnóstica, aguardando exames. Além disso, o autor possui uma arritmia cardíaca, a Fibrilação Atrial, condição onde o átrio, uma das câmaras do coração, bate fora do ritmo, diminuindo em 30% a eficiência do órgão”. Concluiu haver incapacidade laboral total e temporária. Fixou a data de início da doença e da incapacidade em 04/09/2017 – data do atestado médico que relata a suspeita de afecções várias de medula óssea -, estimando o prazo de 01 ano para provável recuperação. Portanto, a prova produzida nos autos foi conclusiva quanto à incapacidade total e temporária atual do autor, com possibilidade de recuperação. Diante da incapacidade para o exercício da profissão habitual, reconheço o direito do autor à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, a contar da data de entrada do requerimento administrativo NB nº 633.277.268-2, em 16/12/2020, devendo a autarquia previdenciária mantê-lo ativo até 22/07/2022 (um ano contado da realização da prova pericial). Caberá ao autor, caso ainda se considere incapaz para o trabalho, formular na época oportuna e na esfera administrativa, pedido de prorrogação do benefício. Não vislumbro a existência de incapacidade total, permanente e ominiprofisisonal, a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a incapacidade é temporária e passível de recuperação/reabilitação. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO AUTOR: ANEZIO PEREIRA – CPF 030.909.798-37 NOME DA MÃE: ALZIRA BERNARDO PEREIRA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB Nº 633.277.268-2 RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 16/12/2020 DCB: 22/07/2022 DIP: DATA DESTA SENTENÇA ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000228-28.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Anézio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (3.1) conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária partir de 16/12/2020, e mantê-lo ativo até 22/07/2022; (3.2) pagar os valores devidos à parte autora a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da presente data, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17), observando-se, para esse fim, o quanto decidido nas ADINS nº 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, dai porque a correção monetária será fixada pelo quanto estabelecido na Lei 11.960/2009 até 20/03/2015. Depois desta data, a correção monetária deverá ser realizada pela média do INPC. Os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do novo CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ-SR1, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1.º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se à CEB-DJ-SR1, para cumprimento. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA

28/02/2022, 00:00

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