Petição Cível 5002149-57.2022.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 5002149-57.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:23

Publicação

03/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILVA REGINA SILVEIRA MANDU DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO - SP266015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002149-57.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos. Diante da constatação do integral cumprimento da obrigação pela parte executada, reconheço a satisfação da execução e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sorocaba, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/04/2025, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 19:12

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 11:40

Publicação

08/11/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILVA REGINA SILVEIRA MANDU DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO - SP266015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para pagamento, devendo dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, ressaltando que, no caso do levantamento pelo(a) advogado(a) deverão ser observadas a regras e prazos previstos no ofício-circular nº 02/2018-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, para a certificação de procuração ad judicia que contenha necessariamente os poderes para receber e dar quitação. Fica intimada, ainda, que os dados referentes à instituição em que foram depositados os valores estão disponíveis através do sítio do TRF3, no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002149-57.2022.4.03.6315/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/11/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:05

Publicação

04/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILVA REGINA SILVEIRA MANDU DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO - SP266015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, da Resolução Conjunta PRES/GACO Nº 1/2022 e da Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Por fim, INTIMO as partes de que, nos processos em que tenha sido expedido ofício na modalidade precatório, os autos serão sobrestados até que haja manifestação das partes ou notícia do depósito. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002149-57.2022.4.03.6315/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/10/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILVA REGINA SILVEIRA MANDU DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO - SP266015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002149-57.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria em razão de ter exercido atividades concomitantes. Devidamente citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Decadência não incide ao caso uma vez que a parte autora ingressou com ação judicial dentro do prazo legal. Do mérito O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a aposentadoria por tempo de contribuição concedida à parte autora foi calculada corretamente com base nas atividades exercidas de forma principal e secundária. A controvérsia cinge-se em determinar a forma de obtenção da RMI do benefício da parte autora em razão da existência de atividades concomitantes. A TNU sedimentou o entendimento de que o artigo 32 da Lei 8.213/1991 foi derrogado a partir de 01/04/2003, devendo ser somados os salários-de-contribuição em atividades concomitantes antes e após essa data para as aposentadorias cujos requisitos de implementação foram atingidos após 01/04/2003. Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201, representativo de controvérsia: O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. E mais recentemente a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.793/RS, nº 1.870.815/PR e nº 1.870.891/PR, realizado em 11.05.2022 sob a sistemática dos recursos repetitivos, que vinculam as instâncias inferiores do Poder Judiciário, firmou a seguinte tese (Tema 1.070): “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Portanto, o cálculo da RMI pelo INSS foi elaborado nos termos do art. 32, da Lei 8.213/1991, ora derrogado. Dessa forma, a parte autora faz jus à revisão da RMI pleiteada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu proceda ao recálculo da RMI da aposentadoria da parte autora desde a DIB, nos termos acima delineados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento dos atrasados, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILVA REGINA SILVEIRA MANDU DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELE APARECIDA FLORIO RIBEIRO - SP266015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); x 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível; 16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; 17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem; 18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora; 19 - O número do PIS / PASEP está ilegível; 20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB; 21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada); 22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento; 23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94); 24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento; 25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento; 26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados; 28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94; 29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante; 32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário; 34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário; 35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo; 36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID; 37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; 38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; 39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão; 42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 44 - O valor da causa não corresponde à pretensão; 45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado; 47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia; 48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS; 49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; 50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado; 51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso); 52 - Falta rol de testemunhas; 53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência; 54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) 55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); 56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil; 57 - RG ilegível; 58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS; 59 - Não consta telefone para contato da parte autora; 60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui); x 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido); 63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo; 64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica; 65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial; 67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente; 68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado; 69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego; 70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018; 71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo; 72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos; 73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado; 74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional; 75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja; 76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; Outros: Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5002149-57.2022.4.03.6315 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. SOROCABA, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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