Procedimento Comum Cível 0025355-64.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025355-64.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 18:01

Retificação de Classe Processual

30/11/2023, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 305598259), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC), devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100

01/11/2023, 00:00

Mero expediente

30/10/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:32

Julgamento em Diligência

30/10/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID XXX), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, aguarde-se o pagamento dos RPVs de ID 298372943. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100

24/08/2023, 00:00

Mero expediente

18/08/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRC, para manifestação, em cinco dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita(m)-se-a(s) ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida(s), aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 13 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 253868901, que negou provimento à apelação. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ANDREIA BAZILONI DE OLIVEIRA, CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS, CLEUZA SANTOS BARRETO DE SOUZA, FATIMA LUCIA GUTIERREZ REIMER, JOSE CARLOS LISBOA SANTOS, LEANDRO NUNES DA CORTE, MAGALI RENATA HONORIO, ROSANA PEREIRA ROCHA BRAZ, SIMONE FRANCISCO NETO DE SOUZA, TATIANA DA CRUZ LAURINDO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que a União se abstenha de efetuar o desconto a título de PSS, sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), mas rejeitou o direito a tal abstenção em relação ao imposto de renda (IR). O E. STF firmou entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (RE 593.068/SC - Tema 163). Tendo em vista que o art. 304 da Lei n. Lei n. 11.907/09 preceitua que "o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem", não há razão jurídica para que ele se incorpore na base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). A matéria está pacificada neste E. Tribunal, em jurisprudência consolidada: E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. ART. 298 LEI 11.907/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou o procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os autores, servidores públicos federais lotados na Unifesp, ao recolhimento do PSS (Plano de Seguridade Social) sobre os valores recebidos a título de Adicional de Plantão Hospitalar, condenando a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os valores pagos a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 3. Consoante artigo 40, da CF, com a redação dada pela EC 41/03, o regime de previdência dos servidores públicos tem caráter contributivo e solidário, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mediante contribuições do respectivo ente público mantenedor do regime; dos servidores ativos e inativos e pensionistas. A Lei n. 10.887/2004, que dispôs sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n. 41/2003, estabeleceu que a contribuição social do servidor público ativo é de 11% sobre a totalidade da base de contribuição. 4. O Plenário do STF, quando julgamento do RE 593.068/SC em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163). 5. Considerado que o artigo 304 da Lei n. Lei n. 11.907/09 expressamente prevê que "o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem", não há como se incluir referido adicional na base de cálculo do PSS. 6. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 7. Condenação da União ao pagamento de verba honorária fixado nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, a ser calculado sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º do art. 85 do CPC. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 9. Apelação da União provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022018-67.2016.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 06/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1: Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ajuizada para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, com a condenação à restituição, no que concerne à de contribuição previdenciária (PSS) bem como imposto de renda (IR) sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que a União se abstenha de efetuar o desconto a título de PSS, sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), mas rejeitou o direito a tal abstenção em relação ao imposto de renda (IR). Em suas razões, a parte apelante pleiteia, em síntese, a reforma da sentença. Com contrarrazões. É relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025355-64.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que a União se abstenha de efetuar o desconto a título de PSS, sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), mas rejeitou o direito a tal abstenção em relação ao imposto de renda (IR). - O E. STF firmou entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (RE 593.068/SC - Tema 163). Tendo em vista que o art. 304 da Lei n. Lei n. 11.907/09 preceitua que "o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem", não há razão jurídica para que ele se incorpore na base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). - Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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