Procedimento Comum Cível 0009420-86.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009420-86.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2022, 08:10

Trânsito em julgado

04/11/2022, 08:09

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal e levantamento dos depósitos judiciais efetuados nestes autos (fls. 65/66 do PDF - ID 14591047). Da documentação juntada aos autos, depósito judicial ID. 171693118/ID. 171693119, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O depósito judicial referente aos honorários advocatícios ID. 171693118/ID. 171693119 e os depósitos judiciais efetuados nestes autos (fls. 65/66 do PDF - ID 14591047) foram convertidos em renda da União Federal (ID. 246417493 e ID. 260379983) Instada a se manifestar, a União Federal manifestou ciência da conversão da CEF e juntou os extratos de débitos extintos (ID. 261479906/ ID. 261479912). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de Outubro de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal e levantamento dos depósitos judiciais efetuados nestes autos (fls. 65/66 do PDF - ID 14591047). Da documentação juntada aos autos, depósito judicial ID. 171693118/ID. 171693119, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O depósito judicial referente aos honorários advocatícios ID. 171693118/ID. 171693119 e os depósitos judiciais efetuados nestes autos (fls. 65/66 do PDF - ID 14591047) foram convertidos em renda da União Federal (ID. 246417493 e ID. 260379983) Instada a se manifestar, a União Federal manifestou ciência da conversão da CEF e juntou os extratos de débitos extintos (ID. 261479906/ ID. 261479912). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de Outubro de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192 D E S P A C H O Ciência às partes do ofício nº 112/2022 cumprido (ID. 260379983). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 17:33

Mero expediente

22/08/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O v. Acórdão destacou expressamente: “[...] No caso concreto, há similaridade das descrições apontadas no registro de exportação e nas declarações de importação, o que poderia, a princípio, levar à presunção de identidade dos produtos substituídos e substitutos, para fins de tratamento tributário. A presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser ilidida no procedimento de despacho aduaneiro. Lei Federal n.º 10.833/2003: “Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.” Dentre os argumentos apresentados pela autoridade fiscal está o fato de que “Os equipamentos importados em substituição com novo Part Number P/N, vem com uma tecnologia atualizada, mais avançada”. Na hipótese de equipamentos de tecnologia, a substituição por produto mais atualizado é razoável, desde que preservadas a natureza, características e funcionalidade. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. MESMO MODELO. ATUALIZAÇÕES. SIMILAR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 150/82. 1) A Portaria nº 150, de 26/07/1982, do Ministério da Fazenda, diante da conveniência e necessidade de disciplinar reiteradas ocorrências de casos de mercadorias importadas que, após o seu desembaraço, sujeitam-se à necessidade de substituição, tendo em vista que insusceptíveis de conserto, reparo ou restauração, previu o direito à reposição sem nova tributação no retorno do produto substituído, observadas as exigências no sentido de que seja tecnicamente apurado o defeito e de que sejam os bens idênticos, inclusive quanto ao valor 2) Caso em que comprovado o defeito técnico, ainda que depois de sua venda a terceiro, mas ainda durante o período de garantia do produto, quando submetido à rotina de utilização, de tal sorte a comprometer a eficácia do equipamento. Foi o que concluiu o próprio laudo, ao destacar que o mesmo "apresenta instabilidade e perda da sensibilidade, ou seja, apresenta um defeito de performance". Tanto assim que, ainda no período de garantia, o fabricante e exportador autorizou a reposição, o que, por certo, não ocorreria se não houvesse defeito no produto. 3) Presente, igualmente, o requisito da identidade que, em bens de tecnologia, não impede o gozo do benefício da Portaria MF nº 150/82, quando verificados pequenos avanços ou melhorias, sem alteração de sua natureza, características ou funcionalidade. 4) A norma proíbe, embora não seja esta a situação concreta dos autos, que modelos diferentes de equipamentos, exibindo outras características e destinações diversas, sejam amparadas por tal benefício fiscal, pois o que se objetiva é apenas garantir a mera reposição e não uma nova ou uma outra importação. 5) Precedentes. (ApReNec - 0000511-02.2006.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, 3ª Turma, julgado em 12/11/2009, e-DJF3 Judicial 1DATA:24/11/2009 PÁGINA: 310) No entanto, a identidade de características e funcionalidades não pôde será testada no presente caso, pois os equipamentos não foram disponibilizados ao perito judicial (ID 141535292 – fls. 4/35). Além disso, não se pode ignorar que o interregno entre as importações originais e a remessa ao exterior é de aproximadamente 5 (cinco) anos, o que reduz a probabilidade de identidade, principalmente, de valor das mercadorias, em especial, por sua natureza. Soma-se, ainda, o fato de que a substituição de peças teria sido supostamente amparada por acordo denominado “Programa de Manutenção de Módulos Pós-Garantia”, oferecido a título oneroso, no qual há expressa atribuição de encargos tributários à cliente, ora autora, em eventuais operações (ID 141535288): “A Nextel Brasil responsabilizar-se-á pelas taxas de remessa associadas e documentação de remessa associada para remeter o equipamento defeituoso em garantia à oficina de reparos da Motorola. Quando tais produtos ou suas substituições estiverem sendo devolvidas à Nextel Brasil, a Motorola deverá pagar pelas taxas de remessa e irá elaborar a documentação necessária para remeter o equipamento de volta ao local do transportador designado pela Nextel ou agente para liberação alfandegária. Excluindo impostos de renda pessoais ou corporativos, todos os impostos aplicáveis, incluindo, porém sem limitação, vendas, arrendamento, aluguel de serviço, utilização, propriedade, salário, ocupação, valor agregado ou impostos similares, tarifas alfandegárias e de importação, e quaisquer obrigações governamentais locais ou estaduais. deverão ser pagas pela Nextel Brasil. Custos relacionados à alfândega, liberação, ou custos relacionados à importação de equipamento e software são de responsabilidade da Nextel Brasil.” Quanto ao referido programa de pós-garantia, nota-se não ter sido colacionado eventual instrumento vigente na época da exportação (2005). Ademais, a existência de “ não defeito ou imprestabilidade da mercadoria” está provada por laudo técnico idôneo. O Relatório de Inspeção n.º IS 77 1093/2004 – A, realizado em 2004 por SGS do Brasil Ltda. (ID 141535289 – fls. 27/34): 5.1 Análise de Documentação Baseando-se nas informações recebidas da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foi possível constatar que os equipamentos inspecionados tratam-se dos objetos referenciados nas documentações analisadas. A NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA disponibilizou os relatórios dos testes executados nos equipamentos, com base na análise destes relatórios foi alegados pelo importador constatada a presença dos defeitos Exame Visual De acordo com os resultados da inspeção visual, não foi possível constatar os defeitos alegados. 5.3 Acompanhamento de Testes Não foram executados testes durante a inspeção dos equipamentos. No entanto, os relatórios dos testes executados pelo importador, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foram disponibilizados.” Segundo relatado, não houve a realização de testes dos produtos durante a inspeção. A conclusão pela existência de defeitos baseou-se, apenas, nos relatórios enviados pela própria autora. Não se trata, por isso, de prova suficiente dos defeitos alegados. [...]”. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração em face do v. acórdão (ID 153954056 págs. 01/16), proferido por esta E. Sexta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A embargante (ID 155048350, págs. 01/09) alega, em síntese, omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o documento anexado aos autos (doc. nº. 141535289 - fls. 202 dos autos físicos – Volume 2 parte A) da fornecedora comprova a inexistência de melhorias técnicas quando há alteração do Part-numbers em placas do modelo iDEN. Aduz omissão em relação ao laudo técnico apresentado inicialmente pela Embargante, o qual foi aceito pela CAMEX, que inclusive expediu a respectiva Guia de Importação. Requer que seja analisado o tópico sobre a inconstitucionalidade na incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado destinado ao ativo permanente para uso próprio, tendo em vista a inaplicabilidade dos precedentes citados, por ausência de similitude fática. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. A parte embargada (ID 156686181, págs. 01/04) apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA KARINE BANDEIRA DE MELO BRAGA - SP305192-A, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797-A, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: O Decreto n.º 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na época dos fatos): “Art. 71. O imposto não incide sobre: (...) II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; (...) Art. 237. (...) § 1º O imposto não incide sobre: (...) II - os produtos chegados ao País nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e” No âmbito regulamentar administrativo, a Portaria MF n.º 150/82: “Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor. 2. A autorização condiciona-se à observância dos seguintes requisitos e condições: a) a operação deve realizar-se mediante a emissão, pela CACEX, de guia de exportação vinculada à guia de importação, sem cobertura cambial; b) o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 240, de 09 de julho de 1986) c) restituição ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição.” No caso concreto, o lançamento fiscal refere-se a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes no desembaraço aduaneiro de mercadorias enviadas pelo fabricante em substituição a peças exportadas sob o argumento de necessidade de reparos. As importações originais ocorreram em 9 de junho de 1999 (DI n.º 99/0462140-3 - ID 141535287 – fls. 114/118), 18 de agosto de 2000 (DI n.º 00/0776812-1 - ID 141535287 – fls. 119/123) e 10 de novembro de 2000 (DI n.º 001084083-9 - ID 141535287 – fls. 124/127). O pedido de exportação para substituição foi formalizado em 13 de junho de 2005 (ID 141535287 – fl. 94). A remessa ao exterior foi amparada pelo Registro de Exportação n.º 05/0193020, no qual estão discriminados os seguintes itens: 1) “DQAPDMTX - PLACA MÃE DO APD - MOTHER BOARD DO APD - S/N 4360254”; 2) “DQAPDHSSI- 1-800233013/K: PLACA HSSI - HSSI CARD - S/N 800233G13/K”; 3) “DQAPDHSSI - 4127392 - PLACA HSSI - S/N 800233G13/G”; 4) “01-W1725B01A -1/0 - DISK&ENET 9GB - DISCO RÍGIDO DE 9 GB - S/N EZ087”, e 5) “01-W1725B01A - DRIVE PARA CD ROM 9GB - DRIVE DE CD VELOCIDADE 32X - S/N EW636”. Em substituição às peças exportadas, foram remetidas as mercadorias discriminadas na DI n.º 00/0083194-3 e na DI n.º 06/0292179-6 (ID 141535287 - fls. 133/138 e 143/): 1) “PLACA MAE DO APD - MOTHER BOARD DO APD”; 2) “1-800233013/K - PLACA HSSI - HSSI CARD”; 3) "4127392 - PLACA HSSI"; 4) "DRIVE PARA CD ROM 9GB -DRIVE DE CD VELOCIDADE 32X"; e 5) "110 - DISK&ENET 908 - DISCO RIGIDO DE 9GB." A nova importação sem o recolhimento de II e de IPI foi negada, ensejando o lançamento tributário com a lavratura do auto de infração. Os fundamentos (ID 141535288 – fls. 40/47): “(...) Através do processo n°s: 19184.000261/2005-04, o Interessado supra qualificado, submeteu à despacho aduaneiro de exportação para substituição dos bens descritos nas REs. nos 0510793020-001 a 005 de Partes e Peças de Equipamentos de Telecomunicações, importados através das DIs 99/0462140-3, de 09/061199, 00/0776812-0, de 18/08/2000 e 00/1084083-9, de 10/11/2000, cujos "BENS OBJETOS DO PRESENTE PROCESSO, TEM UMA VARIAÇÃO DE USO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS". Os documentos juntados aos Autos, constituem provas inequívocas de irregularidade no processo, desde a importação dos equipamentos substituídos, objetos do presente até as exportações temporárias para conserto, reparo ou restauração efetuadas ao longo deste período de uso em atividades operacionais e agora, a substituição dos mesmo equipamentos por novos, sem o necessário recolhimentos dos tributos aduaneiros, com alegação.de que tais equipamentos serão substituídos, fundamentando sua petição inicial, na Portaria MF n° 150/82 modificada pelas Portarias ME n's 326/83 e 240/86, cujos principais pontos transcrevemos: (...) Preliminarmente, entendo, que a Portaria MF 150/82, trata somente de mercadorias importadas com defeito de fabricação e aquelas que se encontram amparadas por Contrato de Garantia e que apresentarem defeito de fabricação, dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico. 2. Da mercadoria Idêntica Entendo que na alteração do Par Number (P/N) da mercadoria, principalmente em se tratando de bens de informática e telecomunicações, tais como: placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz consigo inovações tecnológicas, face a rapidez nas evoluções tecnológicas dessa área, tanto em software quanto em hardware, impondo uma depreciação acelerada tendo em vista da sua obsolescência. Os equipamentos importados em substituição com novo Part Number P/N, vem com uma tecnologia atualizada, mais avançada, ou também poderão vir bens recondicionados ou manufaturados, como material, impossível de ser analisado no ato do desembaraço, visto que não dispomos no País, Laboratórios de Análise que possa detectar defeitos em componentes eletrônicos de placas, discos rígidos e outros bens da área de informática e telecomunicações. Além do que, embora conste das Dis 06/0083194-3, de 23/01/2006 e 06/0292179-6, de 14/03/2006, os números das respectivas Licenças Importações, o Interessado não as apresenta à fiscalização, assim como, também não apresenta os respectivos LAUDOS OU PERÍCIAS TÉCNICAS, dos bens substituído, cujo documento é de apresentação obrigatória para os trabalhos de auditoria fiscal aduaneira, assim, de plano contradiz o que determina a Portaria MF 150/82, mercadoria idêntica. Pergunta-se: Como se pode substituir um equipamento, constituído de placas e micro componentes e circuitos impresso, produtos de muita sensibilidade, com acelerada depreciação, até mesmo por obsolescência, com mais de 05(cinco) anos de uso, por um equipamento novo e pelo mesmo valor? Recorremos então a análise do suposto Contrato de Garantia juntado às fls. 85 a 134 do presente processo, cujo documento instrui e embasa todo nosso trabalho de auditoria fiscal. DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE RÓTULOS PÓS GARANTIA BRASIL 2002. Após meticulosa análise dos documentos juntados às fls. 87/136, constamos que na verdade tratam-se de "Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção de Rótulos Pós-Garantia", (pós-garantia, depois da garantia) devidamente precificados, ano a ano, o que certamente foge da interpretação dos principais pontos, finalidades e objetivos da Portaria MF 150/82. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. A r. sentença (ID 141535301) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação da autora (ID 141535313), na qual requer a reforma da r. sentença. Invoca a aplicação da Portaria MF n.º 150/82. Alega a inconstitucionalidade da cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro. Contrarrazões (ID 141535316). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009420-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se portanto de um contrato de prestação de serviços com direitos e obrigações das partes envolvidas, onde a Motorola, contratada, (fabricante dos equipamentos), tem a obrigação de prestação de serviços de manutenção das partes e peças a ela encaminhadas para conserto, reparo ou restauração e até mesmo com provável substituição de componentes, mediante o pagamento por parte da contratante NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pelos serviços prestados ou componentes substituídos, na forma estipulada no próprio contrato. (...) Assim, os documentos juntados às fls. 87/136, ditos como 'PROGRAMAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÓDULOS PÓSGARANTIA", não amparam importações de mercadorias em substituição, sem incidência dos tributos, nos termos da Portaria MF 150/82, simplesmente porque não são CONTRATOS DE GARANTIA, conforme determina a referida Portaria Ministerial, visto que, não se vê um contrato de garantia precificado.” É uma síntese dos fatos. A não incidência dos impostos nos casos de substituição de peças defeituosas pressupõe o cumprimento dos requisitos normativos. A jurisprudência desta Corte: ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. PORTARIA Nº 150/82 - MF. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A impetrante comprovou o defeito no maquinário para restituição por outro idêntico (f. 38-39), bem como se comprometeu a firmar termo de responsabilidade para devolução ou destruição do bem defeituoso (f. 33). 2. Tanto no documento de embarque do equipamento, quanto na Licença e na Declaração de Importação houve expressa menção de que se tratava de importação sem cobertura cambial, devido a reposição de mercadoria importada com defeito (f. 29). 3. Apesar de o embarque e chegada do equipamento para troca terem ocorrido antes da formalização do pedido de autorização para restituição, tal irregularidade não tem força para gerar nova incidência de impostos, sob pena de configuração de bis in idem. 4. Não configura nova importação o retorno de mercadoria substituída pelo exportador estrangeiro quando a sua destinação, quantidade e valor não tenham sofrido alteração. 5. Apelação da impetrante provida. (Apelação n.º 0001790-86.2007.4.03.6100, Relatora JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, 6ª Turma, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA DEFEITUOSA. PORTARIA 150/82. CABIMENTO. TAXA DE ARMAZENAGEM QUE SE AFASTA. 1- A Portaria nº 150/82, autoriza a reposição de mercadoria defeituosa desde que: 1) seja expedida pela Cacex guia de exportação, 2) o defeito seja comprovado através de laudo técnico fornecidos por instituição idônea, 3) a restituição ao exterior seja feita antes do despacho aduaneiro da mercadoria vinda para reposição. Todos os requisitos devem ser cumpridos para a devida autorização. 2- Quando não verificado o cumprimento de qualquer uma das exigências, não poderá ser realizada a reposição, visto que é previsto no item 2.1 da citada Portaria 150/82, que a expedição da guia de exportação pela Cacex depende da apresentação do referido laudo técnico e da quarta via da declaração de importação do produto defeituoso. 3- A impetrante tão somente registrou o pedido licenciamento de importação perante o órgão controlador das importações - SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, não tendo realizado nenhum pedido junto à Secretaria da Receita Federal, conforme estabelecido na citada portaria 4- Para se processar o despacho aduaneiro da mercadoria de reposição antes da exportação, deveria a impetrante nos termos do item 4 da portaria, ter solicitado, autorização junto à Secretaria da Receita Federal. Não se verifica tal procedimento por parte da impetrante. 5- Constata-se que as mercadorias que deveriam ser restituídas foram desembaraçadas em 06/11/98, 12/11/98 e 19/11/98, sendo que o registro de licenciamento para importação da mercadoria e reposição foi efetivado em 25/9/99. Verifica-se que o pedido foi formulado intempestivamente, visto que nos termos do item 4 da Portaria 150/82 o pedido deveria ter sido efetivado no prazo de 180 dias a contar do desembaraço da mercadoria a ser restituída. 6 - Apelação não provida. (Ap - 0031577-44.1999.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, 3ª Turma, julgado em 28/04/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2011 PÁGINA: 486) O Regulamento Aduaneiro vigente na época determinava, para efeito de gozo do benefício, a identidade de produto, quantidade e valor, além de defeito ou imprestabilidade do bem a ser substituído, atestado por laudo técnico idôneo, nos termos da Portaria MF n.º 150/82. No caso concreto, há similaridade das descrições apontadas no registro de exportação e nas declarações de importação, o que poderia, a princípio, levar à presunção de identidade dos produtos substituídos e substitutos, para fins de tratamento tributário. A presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser ilidida no procedimento de despacho aduaneiro. Lei Federal n.º 10.833/2003: “Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.” Dentre os argumentos apresentados pela autoridade fiscal está o fato de que “Os equipamentos importados em substituição com novo Part Number P/N, vem com uma tecnologia atualizada, mais avançada”. Na hipótese de equipamentos de tecnologia, a substituição por produto mais atualizado é razoável, desde que preservadas a natureza, características e funcionalidade. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. MESMO MODELO. ATUALIZAÇÕES. SIMILAR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 150/82. 1) A Portaria nº 150, de 26/07/1982, do Ministério da Fazenda, diante da conveniência e necessidade de disciplinar reiteradas ocorrências de casos de mercadorias importadas que, após o seu desembaraço, sujeitam-se à necessidade de substituição, tendo em vista que insusceptíveis de conserto, reparo ou restauração, previu o direito à reposição sem nova tributação no retorno do produto substituído, observadas as exigências no sentido de que seja tecnicamente apurado o defeito e de que sejam os bens idênticos, inclusive quanto ao valor. 2) Caso em que comprovado o defeito técnico, ainda que depois de sua venda a terceiro, mas ainda durante o período de garantia do produto, quando submetido à rotina de utilização, de tal sorte a comprometer a eficácia do equipamento. Foi o que concluiu o próprio laudo, ao destacar que o mesmo "apresenta instabilidade e perda da sensibilidade, ou seja, apresenta um defeito de performance". Tanto assim que, ainda no período de garantia, o fabricante e exportador autorizou a reposição, o que, por certo, não ocorreria se não houvesse defeito no produto. 3) Presente, igualmente, o requisito da identidade que, em bens de tecnologia, não impede o gozo do benefício da Portaria MF nº 150/82, quando verificados pequenos avanços ou melhorias, sem alteração de sua natureza, características ou funcionalidade. 4) A norma proíbe, embora não seja esta a situação concreta dos autos, que modelos diferentes de equipamentos, exibindo outras características e destinações diversas, sejam amparadas por tal benefício fiscal, pois o que se objetiva é apenas garantir a mera reposição e não uma nova ou uma outra importação. 5) Precedentes. (ApReeNec - 0000511-02.2006.4.03.6100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, 3ª Turma, julgado em 12/11/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 310) No entanto, a identidade de características e funcionalidades não pôde ser atestada no presente caso, pois os equipamentos não foram disponibilizados ao perito judicial (ID 141535292 – fls. 4/35). Além disso, não se pode ignorar que o interregno entre as importações originais e a remessa ao exterior é de aproximadamente 5 (cinco) anos, o que reduz a probabilidade de identidade, principalmente, de valor das mercadorias, em especial, por sua natureza. Soma-se, ainda, o fato de que a substituição de peças teria sido supostamente amparada por acordo denominado “Programa de Manutenção de Módulos Pós-Garantia”, oferecido a título oneroso, no qual há expressa atribuição de encargos tributários à cliente, ora autora, em eventuais operações (ID 141535288): “A Nextel Brasil responsabilizar-se-á pelas taxas de remessa associadas e documentação de remessa associada para remeter o equipamento defeituoso em garantia à oficina de reparos da Motorola. Quando tais produtos ou suas substituições estiverem sendo devolvidas à Nextel Brasil, a Motorola deverá pagar pelas taxas de remessa e irá elaborar a documentação necessária para remeter o equipamento de volta ao local do transportador designado pela Nextel ou agente para liberação alfandegária. Excluindo impostos de renda pessoais ou corporativos, todos os impostos aplicáveis, incluindo, porém sem limitação, vendas, arrendamento, aluguel de serviço, utilização, propriedade, salário, ocupação, valor agregado ou impostos similares, tarifas alfandegárias e de importação, e quaisquer obrigações governamentais locais ou estaduais. deverão ser pagas pela Nextel Brasil. Custos relacionados à alfândega, liberação, ou custos relacionados à importação de equipamento e software são de responsabilidade da Nextel Brasil.” Quanto ao referido programa de pós-garantia, nota-se não ter sido colacionado eventual instrumento vigente na época da exportação (2005). Ademais, a existência de “defeito ou imprestabilidade da mercadoria” não está provada por laudo técnico idôneo. O Relatório de Inspeção n.º IS 77 1093/2004 – A, realizado em 2004 por SGS do Brasil Ltda. (ID 141535289 – fls. 27/34): “5.1 Análise de Documentação Baseando-se nas informações recebidas da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foi possível constatar que os equipamentos inspecionados tratam-se dos objetos referenciados nas documentações analisadas. A NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA disponibilizou os relatórios dos testes executados nos equipamentos, com base na análise destes relatórios foi constatada a presença dos defeitos alegados pelo importador. Exame Visual De acordo com os resultados da inspeção visual, não foi possível constatar os defeitos alegados. 5.3 Acompanhamento de Testes Não foram executados testes durante a inspeção dos equipamentos. No entanto, os relatórios dos testes executados pelo importador, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foram disponibilizados.” Segundo relatado, não houve a realização de testes dos produtos durante a inspeção. A conclusão pela existência de defeitos baseou-se, apenas, nos relatórios enviados pela própria autora. Não se trata, por isso, de prova suficiente dos defeitos alegados. No mesmo sentido, a r. sentença (ID 141535301): “A apresentação de Laudo Técnico fornecido por instituição idônea hábil, comprovando o defeito ou imprestabilidade da mercadoria é um dos requisitos previstos pela Portaria NF n.º 150/82 para obter a autorização para reposição de mercadoria importada por outra idêntica, em igual quantidade e valor, apontado pela própria autoridade fiscal, fl. 70 dos autos físicos e 74 do documento id n.º 14593351. Assim, caso o Laudo Técnico não fosse aceito pela CACEX, a autora não teria obtido êxito na emissão da Guia de Exportação. Para que seja considerado idôneo, a autoridade fiscal aponta algumas informações que necessariamente devem dele constar: descrição detalhada da mercadoria, com respectivo P/N e N/S, Fabricante, País de Origem, Data de Fabricação, Prazo de Vida útil, assim como, a descrição detalhada do defeito ou motivo de sua imprestabilidade para o fim a que se destina. O que se infere da documentação acostada aos autos, é que o laudo técnico apresentado foi indiretamente elaborado pela empresa SGS,(ou seja, com base em laudo apresentado pela própria autora), uma vez que não teve acesso às mercadorias defeituosas, sem conter qualquer detalhamento mais individualizado dos produtos defeituosos. Neste contexto, a idoneidade do laudo apresentado pela autora é questionável.” No caso concreto, não há prova do preenchimento dos requisitos, portanto. Por fim, a tese de inconstitucionalidade do IPI no desembaraço das mercadorias não procede. O Supremo Tribunal Federal declarou em recente julgamento no regime da repercussão geral (RE n.º 946648): "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Ainda, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015). A incidência tributária tem fundamento nos artigos 46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. O entendimento sedimentado no repetitivo citado rebate a tese de necessária industrialização no Brasil. Trata-se, enfim, de produto industrializado. O pedido é improcedente. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – IPI e II – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA – PORTARIA MF N.º 150/82 – REQUISITOS: AUSÊNCIA – IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO: CONSTITUCIONALIDADE. 1. No caso concreto, o lançamento fiscal refere-se a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes no desembaraço aduaneiro de mercadorias enviadas pelo fabricante em substituição a peças exportadas sob o argumento de necessidade de reparos. 2. A não incidência dos impostos nos casos de substituição de peças defeituosas pressupõe o cumprimento dos requisitos normativos (artigo 71, do Decreto n.º 4.543/2002 e Portaria MF n.º 150/82). 3. No caso concreto, não há prova do preenchimento dos requisitos. 4. O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento no regime da repercussão geral (RE n.º 946648): "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 5. A incidência tributária tem fundamento nos artigos 46, inciso I, e 51, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, recepcionados pela Constituição Federal. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(165)