Tutela Antecipada Antecedente 5001205-35.2020.4.03.6118 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001205-35.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 11:45

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:45

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAKITO - SP127439 SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAKITO - SP127439 SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAKITO - SP127439 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 4 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118

05/11/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAKITO - SP127439 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 27 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:48

Publicação

18/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA TAKITO - SP127439 D E S P A C H O 1. Primeiramente, registro que o cumprimento de sentença contra a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT é regido por normas específicas, quais sejam, aquelas constantes dos arts. 534 e 535 do CPC, e não pelas regras dispostas no art. 523 do CPC, como depreende-se ser a pretensão da parte exequente. Sendo assim, recebido o requerimento de cumprimento de sentença formulado, porém, sua tramitação com relação a esta executada ocorrerá de acordo com as prerrogativas processuais a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Destarte, diante da apresentação dos cálculos de liquidação pela própria parte exequente, determino a intimação da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para os fins do art. 535 do CPC. Prazo para impugnação: 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo e, diante da concordância expressa com os valores depositados à título de honorários pela CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ID 310688700), indique o exequente número de conta bancária em seu nome, banco e agência, no prazo de 15 (quinze) dias, para possibilitar a realização de transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente na conta n.º 4107.005.86401653-4 (ID 310688696), com base no art. 906, parágrafo único, CPC/2015. 4. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência eletrônica dos valores totais depositados para àquela indicada pelo(a) parte exequente. 5. Instrua-se o ofício com a cópia do presente despacho, bem assim com a cópia da guia de depósito e da petição na qual constam os dados da(s) conta(s) para a(s) qual(ais) o dinheiro deve ser transferido. 6. O banco deverá remeter os comprovantes da operação a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para serem anexados ao feito. 7. Após o cumprimento da ordem, cientifique-se o exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Int. GUARATINGUETá, 13 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a motivação adotada para determinar o fechamento de acesso de imóvel do autor a rodovia (razões de segurança viária) é insubsistente, uma vez que a própria concessionária se vale de acesso à rodovia ao lado do imóvel do autor. Desta forma, as presentes alegações acerca de regras de segurança viária, da atribuição da ANTT de estabelecê-las e fiscalizar sua observância e sobre limitações ao direito de propriedade revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra o acórdão de ID 264541039, cuja ementa transcrevo: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À RODOVIA. FECHAMENTO FUNDADO EM RAZÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSIONÁRIA QUE SE VALE DE ACESSO CONTÍGUO. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Pretende o autor a condenação da ANTT e da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A à remoção de obstáculo ao acesso a seu imóvel e em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de bloquear o acesso de seu imóvel à rodovia. 2. A validade do ato administrativo deve ser analisada à luz da motivação indicada pela própria Administração Pública, sendo irrelevantes outros elementos fáticos que possam, em tese, justificar o ato. Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello. 3. É insubsistente a motivação adotada para o fechamento do acesso ao imóvel do autor (razões de segurança da rodovia), uma vez que a própria concessionária se vale de acesso à rodovia ao lado do imóvel do autor. 4. O recurso adesivo do autor comporta provimento, uma vez que o valor atribuído à causa - que não tem conteúdo econômico imediato, diga-se - é muito baixo, não se prestando a servir de base para a verba honorária. 5. Isto posto, e considerando a baixa complexidade do feito, em que os fatos são incontroversos e foram demonstrados por prova documental pré-constituída, ficam arbitrados os honorários devidos pelas rés equitativamente no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. 6. Apelações das rés não providas. 7. Recurso adesivo do autor provido para arbitrar os honorários devidos pelas rés equitativamente no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015”. Alega a embargante que cabe a ela estabelecer as condições de segurança do trânsito para uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias, o que inclui os acessos, por força do artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, que o acesso do imóvel do autor não observa suas normas técnicas, tampouco conta com autorização da ANTT e que o direito de propriedade admite limitações em prol da segurança viária (ID 265509006). Resposta aos aclaratórios (ID 267913806 e 268189618). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À RODOVIA. FECHAMENTO FUNDADO EM RAZÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSIONÁRIA QUE SE VALE DE ACESSO CONTÍGUO. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a motivação adotada para determinar o fechamento de acesso de imóvel do autor a rodovia (razões de segurança viária) é insubsistente, uma vez que a própria concessionária se vale de acesso à rodovia ao lado do imóvel do autor. 2. Desta forma, as presentes alegações acerca de regras de segurança viária, da atribuição da ANTT de estabelecê-las e fiscalizar sua observância e sobre limitações ao direito de propriedade revelam tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) APELANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A, IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA TAKITO - SP127439-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A, IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A APELADO: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogados do(a) APELADO: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884-A, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANA TAKITO - SP127439-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor a condenação da ANTT e da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A à remoção de obstáculo ao acesso a seu imóvel e em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de bloquear o acesso de seu imóvel à rodovia. Por oportuno, registro que a validade do ato administrativo deve ser analisada à luz da motivação indicada pela própria Administração Pública, sendo irrelevantes outros elementos fáticos que possam, em tese, justificar o ato. Neste ponto, veja-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 223-224). Não é outra a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello: “A propósito dos motivos da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato, uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só seria válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”. (in Curso de Direito Administrativo, 17ª Edição, 2004, p. 370). Com efeito, consta dos autos que o autor foi notificado pela concessionária da rodovia, que lhe informou que o acesso de seu imóvel à via não atenderia a critérios normativos do DNIT que "estabelecem critérios de segurança e padrões de qualidade técnica do dispositivo" (ID 255596220). É à luz dessa motivação, portanto, que se deve analisar a legalidade do bloqueio do acesso ao imóvel do autor. E, dito isso, tenho que a sentença há de ser mantida. Ocorre que o imóvel do autor é vizinho a imóvel utilizado pela concessionária corré, sendo certo que ambos são acessados pelo mesmo lugar da rodovia. É elucidativa a seguinte fotografia trazida na inicial (ID 255596065 - pág. 04): Sendo assim, é insubsistente a motivação adotada para o fechamento do acesso ao imóvel do autor (razões de segurança da rodovia), uma vez que a própria concessionária se vale de acesso à rodovia ao lado do imóvel do autor. Ou ambos os acessos são inseguros, e deveriam ser fechados, ou ambos são seguros; como a própria concessionária faz uso de um deles, forçoso concluir que não cabe falar em insegurança viária para impedir o acesso do autor à via. Sobre não ter o autor autorização da concessionária para abrir o acesso à rodovia, verifico que o autor submeteu projeto à análise da concessionária, que disse não ter óbices ao seu prosseguimento (ID 255596287). Assim decidiu esta Turma ao negar provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO A IMÓVEL PARTICULAR. BLOQUEIO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O acesso bloqueado pela agravante se trata do único acesso à propriedade do agravado, não se afigurando razoável que se impeça o regular acesso à propriedade, mormente diante a constatação de que o agravado exerce atividade pecuária. 2. A agravante reconhece que ao lado da propriedade do agravado está localizado um depósito operacional da concessionária com utilização constante, o que afasta, em princípio, a alegação de risco na utilização do acesso à propriedade do agravado. 3. Não se mostra justificável promover o bloqueio do acesso à propriedade do agravado ao argumento de que “não atende às normas atuais vigentes” e pari passu utilizar-se do mesmo acesso para uso de depósito operacional. 4. Há notícia de que o agravado já deu início a processo administrativo para regularizar o acesso ao imóvel, não tendo a agravante apresentado objeção ao projeto apresentado. 5. Agravo de Instrumento improvido". (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5026402-13.2020.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 27/04/2021). Por fim, tenho que o recurso adesivo do autor comporta provimento, uma vez que o valor atribuído à causa - que não tem conteúdo econômico imediato, diga-se - é muito baixo, de apenas R$ 1.000,00 (hum mil reais) em setembro de 2020, não se prestando a servir de base para a verba honorária (ID 255596065). Isto posto, e considerando a baixa complexidade do feito, em que os fatos são incontroversos e foram demonstrados por prova documental pré-constituída, arbitro os honorários devidos pelas rés equitativamente no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. Sem honorários recursais, uma vez que a verba honorária já está sendo majorada pelo acolhimento do recurso da parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Advogados do(a) Trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e recurso adesivo interposto por DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida pela pessoa física objetivando a condenação das rés à remoção de obstáculo ao acesso a seu imóvel e em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de bloquear o acesso de seu imóvel à rodovia. Narra o autor em sua inicial ser proprietário de um imóvel desde 2012, situado às margens da Rodovia Presidente Dutra, no município de Cachoeira Paulista/SP, que serve a ele e sua família como residência e também para a produção de rebanho bovino. Diz que, em 02/09/2020, foi surpreendido com o injusto fechamento do único acesso do imóvel à rodovia pelas requeridas (ID 255596065). Deferido o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar às rés que liberem, em vinte e quatro horas, o acesso localizado no km 41, da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Cachoeira Paulista/SP (ID 255596184). A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra informou o cumprimento da decisão e noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 255596196 e 255596197). Contestações pelos réus (ID 255596218 e 255596289). A Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela concessionária corré, em acórdão de minha Relatoria (ID 255596303). Em sentença prolatada em 10/01/2022, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para determinar que as Rés se abstenham de promover qualquer ato de fechamento do acesso de entrada e saída do imóvel rural de propriedade do Autor, condenando as rés, pro rata, ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 255596306). A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando, em síntese, a validade do ato de fechamento do acesso do autor à rodovia (ID 255596309). A ANTT apela ratificando integralmente os termos da apelação da concessionária (ID 255596314). O autor interpõe recurso adesivo para que seja majorada a verba honorária fixada em sentença (ID 255596318). Contrarrazões por todas as partes (ID 255596316, 255596323 e 255596325). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Advogados do(a) Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações das rés e dar provimento ao recurso adesivo do autor para fixar os honorários devidos pelas rés no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À RODOVIA. FECHAMENTO FUNDADO EM RAZÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSIONÁRIA QUE SE VALE DE ACESSO CONTÍGUO. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Pretende o autor a condenação da ANTT e da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A à remoção de obstáculo ao acesso a seu imóvel e em obrigação de não fazer, consistente em se absterem de bloquear o acesso de seu imóvel à rodovia. 2. A validade do ato administrativo deve ser analisada à luz da motivação indicada pela própria Administração Pública, sendo irrelevantes outros elementos fáticos que possam, em tese, justificar o ato. Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello. 3. É insubsistente a motivação adotada para o fechamento do acesso ao imóvel do autor (razões de segurança da rodovia), uma vez que a própria concessionária se vale de acesso à rodovia ao lado do imóvel do autor. 4. O recurso adesivo do autor comporta provimento, uma vez que o valor atribuído à causa - que não tem conteúdo econômico imediato, diga-se - é muito baixo, não se prestando a servir de base para a verba honorária. 5. Isto posto, e considerando a baixa complexidade do feito, em que os fatos são incontroversos e foram demonstrados por prova documental pré-constituída, ficam arbitrados os honorários devidos pelas rés equitativamente no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. 6. Apelações das rés não providas. 7. Recurso adesivo do autor provido para arbitrar os honorários devidos pelas rés equitativamente no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações das rés e deu provimento ao recurso adesivo do autor para fixar os honorários devidos pelas rés no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo cada correquerida arcar com metade deste valor, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847, IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) REU: LUCIANA TAKITO - SP127439 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., objetivando que as Rés se abstenham de “impedir/fechar/bloquear o único acesso entre a propriedade Autor e a via pública”. Custas recolhidas (ID 38301789 - Pág. 1). Decisão de deferimento do pedido de tutela antecipada (ID 38351031). Contra essa última decisão, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 54913530 - Pág. 1 e ss). Em contestação, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. sustenta a improcedência do pedido (ID 41385213). A Ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT apresentou contestação, ratificando integralmente os atos da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ID 45128915). Réplica pelo Autor (ID 46227236). O pedido formulado pela Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. de produção de prova testemunhal foi indeferido (ID 47704462). Manifestação da Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A às fls. 53391483. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende que as Rés se abstenham de “impedir/fechar/bloquear o único acesso entre a propriedade Autor e a via pública”. Relata que, no dia 02.9.2020, foi surpreendido com o fechamento do único acesso à sua residência e do local de desempenho da atividade profissional de produtor rural que sustenta sua família. Aduz que o acesso, localizado no km 41 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Cachoeira Paulista/SP, existe há mais de trinta anos e que, no dia 03.9.2020, foi informado pela engenheira da Corré que “a reabertura somente ocorrerá após o término de procedimento administrativo para regularizar o acesso”. Acrescenta ainda que: Vide na fotografia a seguir que ao lado da residência há uma construção que é utilizada pela administradora da Rodovia há mais de 20 (vinte) anos que permanece com livre acesso à Rodovia. (...) 21. O galpão é utilizado pela Co-Corré e no passado foi utilizado pelo DER (Departamento de Estrada e Rodagem), evidenciando a inexistência de riscos ou prejuízos ao normal funcionamento da Rodovia. Por sua vez, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. argumenta que: O acesso mencionado pelo Autor se encontra em situação irregular e não atende às normas atuais vigentes, não possuindo autorização do poder concedente – razão pela qual a Ré promoveu o seu fechamento. Sustenta que notificou o Autor em 02.12.2019 para que efetuasse a regularização do acesso, sob pena de fechamento, o que não foi atendido. Afirma que: Oportunamente, cumpre esclarecer que, com relação à alegação autoral de que existente um depósito ao lado de sua propriedade, e que este continua com o acesso liberado, trata-se de depósito operacional da Concessionária, de modo que os colaboradores que entram e saem do local possuem treinamento para operar ao longo da rodovia. Ademais, a existência de um depósito operacional ao lado do acesso em questão não exime o interessado/beneficiário de possuir autorização do poder concedente, tampouco permite que referida entrada/saída de veículos esteja em desacordo com os critérios normativos vigentes. Portanto, diante da ausência de autorização, e estando a Ré obrigada, por força do Contrato de Concessão, a impedir a existência de acessos irregulares, perfeitamente legítimo o fechamento do acesso Verifico que a parte Autora comprova através de fotos que houve bloqueio do acesso à sua residência (ID 38291573 - Pág. 1 e ss). Nota-se que o fechamento do acesso à propriedade ocasionou inequívoca e intensa restrição à liberdade de locomoção da parte autora, direito fundamental constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XV, da CF). Ademais, a própria Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. afirmou que o acesso é utilizado por ela própria, uma vez que possui um depósito operacional ao lado da propriedade do Autor. Ressalto que a regularização do acesso pode ser exigida com adoção de medidas que não causem violação a direito subjetivo dos cidadãos. Como bem ponderou o Eminente Desembargador Federal WILSON ZAUHY no julgamento do agravo de instrumento interposto pela Concessionária em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (Agravo de Instrumento n. 5026402-13.2020.4.03.0000): "Em consulta ao feito de origem, verifico que se trata do único acesso à propriedade do agravado, conforme documentos Num. 38291573 – Pág. 1 e Num. 38294239 – Pág. 1 do processo de origem, não se afigurando minimamente razoável que se impeça o regular acesso à propriedade, mormente diante a constatação de que o agravado exerce atividade pecuária (Num. 38297545 – Pág. 1/2 e Num. 38297807 – Pág. 1), sendo essencial o regular acesso à área. Observo, ainda, que em suas razões recursais a própria agravante reconhece que ao lado da propriedade do agravado está localizado um depósito operacional da concessionária com utilização constante, o que afasta, em princípio, a alegação de risco na utilização do acesso à propriedade. Com efeito, não se mostra justificável promover o bloqueio do acesso à propriedade do agravado ao argumento de que “não atende às normas atuais vigentes” e pari passu utilizar-se do mesmo acesso para uso de depósito operacional. Anoto, por relevante, que segundo documentos constantes do feito de origem, o agravado possui dois filhos menores (Num. 38291560 – Pág. 1 e Num. 38291566 – Pág. 1 do processo de origem), limitando de maneira substancial sua locomoção, não se justificando, também sob tal fundamento, que se autorize a manutenção do bloqueio à propriedade". No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT ACESSO IRREGULAR IMÓVEL ENCRAVADO. Ação promovida pela Concessionária buscando o fechamento do acesso à Rodovia Régis Bittencourt até a regularização junto à ANTT. O apelante não agiu de forma diligente em busca da regularização do acesso Autorização conferida em 2008 que possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Conforme demonstrado no laudo pericial, o fechamento do acesso até a sua eventual regularização junto ao órgão competente acarretaria o encravamento do imóvel, vez que o acesso irregular é o único acesso ao imóvel Impossibilidade do fechamento do acesso. Precedente desta Colenda Corte. Sentença alterada Recurso parcialmente provido (APELAÇÃO Nº 1000195-77.2017.8.26.0355; rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ªª Câmara de Direito Público; j. em 28.09.2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO A RODOVIA. Deferimento da tutela para determinar à concessionária CCR Nova Dutra que retire os blocos de concreto que impedem o acesso ao imóvel do autor. Admissibilidade. Acesso da área rural à rodovia que existem há mais de 30 anos. Alegadas situações de risco que não são recentes. A substituição de acesso não é questão de simples solução. RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2224248-17.2020.8.26.0000; rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 25.11.2020 g.n.) - grifei Interdito proibitório. Queluz. Pretensão de manter o acesso de seu estabelecimento à Rodovia Presidente Dutra e de proceder à sua reforma em definitivo. Tutela provisória concedida. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido” (Agravo de Instrumento nº 2021830-56.2021.8.26.0000; rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª Câmara de Direito Público; j. em 20.03.2021 g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., e DETERMINO que as Rés se abstenham de promover qualquer ato de fechamento do acesso de entrada e saída do imóvel rural de propriedade do Autor, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, no km 41, no Município de Cachoeira Paulista/SP, descrito e caracterizado na matrícula 5.147. Ratifico a decisão antecipatória de tutela. Condeno as Rés pro rata no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor da causa (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)