Petição Cível 5000666-50.2022.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 5000666-50.2022.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:40

Trânsito em julgado

30/08/2022, 16:39

Julgamento em Diligência

04/08/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 17:44

Recebimento

28/07/2022, 09:08

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: REGINA CELIA DALOSSI MADEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO LORENTZ GIMENEZ - MS15246, TAMIRES BATISTA DA SILVA - SP349420, MICHELLANGELO PEREIRA SPIRIDIAO - SP453385 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REGINA CÉLIA DALOSSI MADEIRA, qualificada na exordial, impetrou mandado de segurança requerendo a implantação de seu benefício previdenciário diante da suposta mora da autoridade impetrada. Em suas informações, a autoridade impetrada noticiou a implantação do benefício (ID 250857425). Neste contexto, verifico a clara ausência superveniente do interesse de agir, caracterizada pela desnecessidade do provimento jurisdicional. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000666-50.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal acerca do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

12/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 14:13

Expedida/certificada

11/07/2022, 14:13

Ausência das condições da ação

28/06/2022, 11:08

Conclusão (para julgamento)

27/06/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: REGINA CELIA DALOSSI MADEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO LORENTZ GIMENEZ - MS15246, TAMIRES BATISTA DA SILVA - SP349420, MICHELLANGELO PEREIRA SPIRIDIAO - SP453385 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Informações ID 250857425: Vista às partes e ao MPF no prazo de dez dias. Diga, também, o(a) impetrante se remanesce interesse processual neste "writ". Após, conclusos. Intimem-se. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000666-50.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 19:19

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA DALOSSI MADEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LORENTZ GIMENEZ - MS15246, TAMIRES BATISTA DA SILVA - SP349420, MICHELLANGELO PEREIRA SPIRIDIAO - SP453385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO REGINA CÉLIA DALOSSI MADEIRA impetrou mandado de segurança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Postula, em síntese, em caráter liminar, que a autoria coatora proceda a implantação do benefício da aposentadoria por idade, conforme descrito na exordial. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que versa sobre os Juizados Especiais Federais, ao tratar da competência, excluiu expressamente o processo e julgamento do mandado de segurança. “Art. 20 Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” Por sua vez, prevê o art. 3º, inciso I, §1º da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º-Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; Infere-se do acima transcrito que as ações de mandado de segurança não são passíveis de ajuizamento, apreciação e julgamento perante os Juizados Especiais Federais. Por fim, deixo de apreciar os indicativos de prevenção apontados no termo. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REMESSA dos autos virtuais para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000666-50.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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