Carta Arbitral 5001998-94.2021.4.03.6002 - TRF3

Carta Arbitral 5001998-94.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELVIS RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA DORNELES MARQUES - MS25960 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE AGENTE DA PRF D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intimem-se. Dourados-MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001998-94.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 11:19

Expedida/certificada

06/10/2022, 11:19

Mero expediente

02/09/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 09:51

Trânsito em julgado

02/09/2022, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ELVIS RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA DORNELES MARQUES - MS25960 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE AGENTE DA PRF D E S P A C H O Dê-se ciência ao impetrante da manifestação da UNIÃO no ID 244249229, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001998-94.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

11/04/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 13:41

Expedida/certificada

11/04/2022, 13:41

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELVIS RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA DORNELES MARQUES - MS25960 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE AGENTE DA PRF D E C I S Ã O Tendo em vista a petição e documentos ID 105073366 e ID 105073373, que informam e comprovam que a liminar não fora regularmente cumprida, eis que a comunicação do impetrante para a realização da avaliação médica apenas se efetivou quando já transcorrido o prazo (exame dia 12/9, comunicação AR dia 13/9), intimem-se os impetrados para que oportunizem, com a máxima brevidade possível, nova data para realização do exame médico, conforme liminar já deferida, atentando-se para que a comunicação do impetrante se dê com a antecedência mínima de dois dias. A parte impetrada poderá se valer de meios alternativos para comunicação, como e-mail, whatsapp; devendo demonstrar a efetiva comunicação/ciência do candidato com a juntada de comprovante nos autos. Deixo de impor multa, pois não verifico descumprimento deliberado dos impetrados, sendo que a realização do exame físico não se deu pelo atraso na comunicação via correios. Intimem-se com urgência. Após, vistas ao MPF. Em seguida venham conclusos para sentença. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação a autoridade coatora. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação ao advogado do impetrante. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação representação jurídica da UNIÃO Cópia desta decisão serve como mandado de intimação ao Ministério Público Federal. Cópia desta servirá como ofício, carta precatória, mandado de notificação/mandado de intimação e demais expedientes e comunicações que se fizerem necessários. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q6E4D86D74 Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente) Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001998-94.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELVIS RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA DORNELES MARQUES - MS25960 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001998-94.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELVIS RODRIGUES ROCHA contra suposto ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE AGENTE DA PRF-POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL organizado pela banca CEBRASPE- Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, chefiado pelo DIRETOR GERAL DA PRF, vinculado á UNIÃO FEDERAL. Pede tutela de urgência para que a autoridade coatora convoque o impetrante para as fases de títulos e exames médicos, e para aceite todos os exames médicos do impetrante, bem como permita a realização das demais fases do concurso em andamento, inclusive curso de formação. Ao final seja julgada procedente a liminar, com a ressalva de que a nomeação e posse no cargo, caso aprovado em todas as fases, se dê apenas no momento do trânsito em julgado da presente ação, de modo a não prejudicar o atual cargo de Agente de Polícia exercido pelo impetrante na Policial Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Afirma o impetrante que no momento inicial da largada, demorou vários segundos para que chegasse até a linha de partida, tendo em vista que os outros candidatos que estavam na frente saíram lentamente, prejudicando seu tempo e por isso não conseguiu terminar os 11 (onze) metros faltantes no final dos 12 (doze) minutos da corrida. O impetrante correu 2290 (dois mil duzentos e noventa) metros, sendo que o edital do certame (edital n.12, pág. 113 a 119 em anexo) exigia o percurso de 2301 (dois mil trezentos e um metro. A pista de testes era olímpica, com raias demarcadas, que não foram usadas. Isso fez com que o impetrante ficasse em desvantagem no momento da largada, ferindo a isonomia, uma vez que o tempo de doze minutos era o mesmo para todos, porém a distância foi maior para o impetrante. Dispõe, ademais, que o uso quase surpresa de máscara (aviso com 5 dias de antecedência) o prejudicou no desempenho na corrida. Juntou documentos e procuração. É a síntese do necessário. Decido. A liminar em mandado de segurança possui requisitos específicos, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida caso concedida somente ao final do tramite processual (art. 7º, III, Lei 12.016/09). Verifica-se relevância nas alegações do impetrante, sobretudo no que tange a largada quando do teste de corrida. Embora não haja comprovação de que tenha se dado conforme alega o impetrante, a liminar pleiteada busca apenas que possa o impetrante continuar nas próximas fases do certame. A contagem de tempo deveria ser individual para cada candidato a partir da largada. Sendo a contagem de tempo geral (cronometro único), deve-se assegurar a isonomia quanto a largada. Da forma narrada, verifica-se violação ao postulado da isonomia. Nessa esteira, considerando que faltaram poucos metros para que o impetrante fosse aprovado, esses segundos podem ter feito a diferença para sua aprovação. Logo, sopesando as questões fático jurídicas, bem como os interesses envolvidos; e considerando que não há prejuízo a administração pública pela continuidade do impetrante nas próximas fases; CONCEDO para determinar que a impetrada convoque o impetrante para as fases de títulos e exames médicos, bem como permita a realização das demais fases do concurso em andamento, inclusive curso de formação. Ressalta-se que o pedido de considerado apto neste TAF, ou mesmo de realizar nova prova física será apreciado após as informações da autoridade coatora, por ocasião da sentença. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas o em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Cumpra-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009, esclarecendo especialmente as circunstâncias relacionadas a largada do teste de corrida. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão servirá como os expediente que se fizerem necessários, tais como ofício, mandado de intimação e carta precatória, em especial: Mandado de notificação da autoridade coatora. Ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da liminar deferida. Mandado de intimação ao advogado da parte impetrante. Mandado de intimação ao MPF. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/E17A5D5FBD Dourados Juiz(a) Federal (datado e assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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