Procedimento Comum Cível 5004012-74.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004012-74.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 10:42

Trânsito em julgado

22/04/2024, 12:18

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 22 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/02/2024, 00:00

Mero expediente

07/02/2024, 05:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/12/2023, 06:26

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 226.414,90 em 03/2022. O INSS apresentou concordância com os cálculos do exequente. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 247958456), que apurou o valor de R$ 226.414,90 em 03/2022. Referido cálculo foi aceito pelo INSS (ID 250705343). 2. Verificamos que o exequente, incorretamente, aplicou correção monetária superior à devida. Cumpre salientar que a partir da vigência da EC 103/2019 (art. 3º) deve ser aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária. E, ainda, mesmo que não fosse aplicada a taxa Selic, a correção no cálculo do exequente estaria superior à devida (vide tabela CJF - não aplica a Selic). 3. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 219.359,56, atualizado em 03/2022 (data da conta das partes).” As partes apresentaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Homologo os cálculos do Contador Judicial, eis que corretos. Destarte, declaro como devido ao autor o valor de R$ 213.323,12 (principal) e R$ 6.036,44 (honorários advocatícios), em 03/2022 (ID 252281291). Defiro o destaque dos honorários contratuais, de 30%, em favor de Eron Pereira Sociedade de Advogados – CNPJ: 18.481.011/0001-04. Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para intimação: 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de junho de 2022. (RUZ)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, de lavra da então Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) Quanto à autorização para determinação de afastamento da atividade, é inovação processual que, se o caso, deve ser analisada em execução. Não há trânsito em julgado a autorizar a aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. (...)” Pertinente acrescentar que, quanto ao disposto nos arts. 57, §§ 6º e 8º e art. 46 da Lei nº 8.213/91, não merece aplicação na hipótese em análise, nessa fase processual, ao argumento de que o deferimento do benefício de aposentadoria especial implicaria no imediato afastamento das atividades laborais. In casu, o autor buscou o atendimento de sua pretensão na via judicial, tendo por óbvio, continuado a trabalhar para manutenção de sua subsistência e de sua família e somente após o trânsito em julgado é que a pretensão inicial é considerada definitivamente acolhida ou não. Destarte, não há como determinar ao autor o afastamento do trabalho se não comprovado, em definitivo do benefício de aposentadoria especial, o que não afasta a possibilidade de consideração do disposto nos arts. 57, §§ 6º e 8º e art. 46 da Lei nº 8.213/91, na fase de liquidação/execução do julgado. Por fim, o questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como que na hipótese, merece aplicação o disposto no §8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que impõe o afastamento do demandante do exercício de atividade especial, com o deferimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Instada à manifestação, a parte autora agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 §8º DA LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Destarte, não há como determinar ao autor o afastamento do trabalho se não comprovado, em definitivo do benefício de aposentadoria especial, o que não afasta a possibilidade de consideração do disposto nos arts. 57, §§ 6º e 8º e art. 46 da Lei nº 8.213/91na fase de liquidação/execução do julgado. - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004012-74.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão monocrática, que com fulcro no art. 932 do CPC, negou provimento à apelação do INSS, com a manutenção da r. sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade nociva. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a ocorrência de omissão no que se relaciona à aplicação da regra trazida no §11 do art. 85 do CPC, que implica na obrigatoriedade de majoração da verba honorária. Pugna para que seja sanado o vício apontado com a majoração dos honorários advocatícios. Instada à manifestação, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. In casu, revendo a decisão embargada, constata-se a manutenção da verba honorária arbitrada por ocasião da prolação da r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: “(...) Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até hoje, serão de responsabilidade do INSS.(...)” Destarte, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada em desfavor do INSS na r. sentença deve ser acrescida de 2%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para fixar a verba relacionada à sucumbência recursal em conformidade ao disposto no §11 do art. 85 do NCPC, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para a análise e julgamento do agravo interno interposto pelo INSS.

30/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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