Procedimento Comum Cível 5007367-07.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007367-07.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 10:21

Trânsito em julgado

12/12/2023, 10:21

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA IPERO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PAES DE CAMARGO - SP208695 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007367-07.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação de obrigação de fazer. Sentença proferida ao ID 41513115 acolhe o pedido da exequente, com condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cálculo dos valores devidos apresentado pela exequente ao ID 52416516. Homologado o cálculo ao ID 270097297. Ofício requisitório ao ID 278471331. Extrato de pagamento do requisitório ao ID 287679641. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o pagamento da importância foi devidamente efetuado, conforme comprovante acostado ao ID 287679641. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA IPERO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PAES DE CAMARGO - SP208695 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 289983599/anexo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007367-07.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o pedido de transferência de valores, na medida em que o Comunicado CORE/GACO 8202776 determinou a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb, uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias. Tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 13:36

Mero expediente

19/06/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:45

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA IPERO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PAES DE CAMARGO - SP208695 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifica-se que a sentença condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado o exequente apresentou os cálculos que entendem devidos – ID 52416078/anexos. A União foi intimada para os termos do art. 535 do CPC (ID 135223163), todavia não se manifestou acerca dos cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007367-07.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 52416078/anexos) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para a UNIÃO impugnar os cálculos de ID 52416078/anexos (09/05/2022). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas do advogado que irá titularizar os honorários (CPF com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos), indicando a data de nascimento; Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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