Procedimento Comum Cível 5001214-79.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001214-79.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 09:12

Trânsito em julgado

24/04/2023, 09:01

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO ZANATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001214-79.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto VISTOS etc. Considerando os depósitos realizados em razão dos ofício s requisitórios expedidos (ids 272264731 e 272264735), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino ainda ao patrono da causa que informe à parte exequente da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de janeiro de 2023

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 18:12

Por decisão judicial

22/11/2022, 11:22

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ROBERTO ZANATTO Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001214-79.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Antônio Roberto Zanatto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese: a) a revisão da renda mensal do benefício previdenciário (NB 010365537 - DIB 23.03.1987), “utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocsião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício), incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definitidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003; b) o recebimento das diferenças das parcelas devidamente atualizada, com incidência do IPCA-E e juros de mora respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública n. 000491128-2011.403.6183. Pleiteia, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Afastada a possibilidade de prevenção, foram deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça, determinada a citação do INSS e a requisição do procedimento administrativo (id 18256205). Citado, o INSS apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do pensionista para o recebimento de atrasados do benefício que deu origem à pensão por morte. Defendeu, ainda, a prescrição quinquenal e a decadência do direito de revisão. No mérito propriamente dito, insurgiu-se contra os argumentos apresentados na inicial, requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que não há recomposição a ser realizado em relação ao benefício do autor. Em caso de procedência, requereu que a condenação retroaja à data da citação, a aplicação de juros de acordo com a Lei 11.960/2009 e a observância do Enunciado n. 111, do STJ, quanto aos honorários sucumbenciais (id 19701821). O INSS enviou documentos (id 21902446). Réplica à contestação (id 22420265). A análise da preliminar de ilegitimidade restou prejudicada, considerando que se trata de pedido de revisão do próprio beneficiário. Também restou afastada a decadência, mantendo-se a prescrição quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Na mesma decisão, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (id 22434863). Informações da Contadoria e cálculos nos id’s 2296959 e 22969160. Ciente o INSS (id 26140064) e o autor, que concordou com os cálculos da Contadoria (id 27262026). Os autos foram suspensos, aguardando decisão a ser proferida pelo TRF3 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. n. 5022820-39.2019.403.0000). Com o julgamento do IRDR, o autor requereu nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para verificação do salário de benefício (id 46537666), o que foi acolhido, nos termos da decisão proferida (id 47816420). Informações e cálculos juntados nos id’s 48442248 e 48442503. O INSS reiterou sua contestação (id 51834947). O autor ciente, manifestou que os valores corretos de execução deverão ser apurados oportunamente (id 52109063). É o relatório necessário. DECIDO. MÉRITO O art. 201 da Constituição Federal, em sua redação original, dispunha: “Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. § 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. (negritei) Atualmente, após a Emenda Constitucional 20/1998, referida norma passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...). “§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (...) “§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Portanto, quanto ao reajuste periódico, para efeito de preservação do valor real dos benefícios (CF, art. 201, § 4º), de forma permanente, é preciso ter presente que a própria norma constitucional remete ao legislador ordinário a definição dos critérios a serem observados. Com isto, veio a Lei 8.213/91, que definiu os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Depois o artigo 41 da lei citada, que previa o INPC como critério de reajuste, foi substituído pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8880/94, que instituiu a URV e previu o reajustamento dos benefícios previdenciários pela variação do IPC-r. Novo critério se estabeleceu com a Lei 9.711/98, instituindo o IGP-DI, depois a MP n. 2.022-17, de 23/05/00, e após a MP n. 2.187-13, de 24/08/01 e legislação subseqüente. Atualmente, o artigo 41-A, incluído pela Lei 11.430/2006, trata dos reajustes anuais, com previsão do INPC. No caso concreto, pretende o autor a revisão da renda mensal atual do seu benefício previdenciário, a fim de que sejam aplicados os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, como parâmetro de limitação do salário-de-benefício, a partir de suas publicações. Nas referidas Emendas Constitucionais os valores foram elevados de R$ 1.081,45 para R$ 1.200,00 e de 1.869,34 para R$ 2.400,00, respectivamente. Pois bem, consigno, inicialmente, que o fato da renda mensal inicial ser fixada em determinado valor, correspondente a um percentual do valor teto, não significa que o segurado possua direito à manutenção desta equivalência no transcorrer dos anos; entre eles não há correlação. A manutenção, em caráter permanente, do valor real dos benefícios previdenciários restou garantida pelo dispositivo constitucional, observados os critérios definidos em lei. Desta forma, cabe a esta fixar os índices aplicáveis para cumprimento do mandamento constitucional, nos termos do art. 201 da Lei Maior, o que vem sendo feito. As alterações do valor do teto efetuado pelas referidas Emendas Constitucionais não geram direito a aumento automático no mesmo percentual utilizado. No julgamento do RE 564.354 apenas ficou definida a aplicação de novo teto para fins de cálculo do benefício para aqueles que foram limitados ao referido valor. Não se trata de aumento ou reajuste do valor da renda mensal, mas sim de readequação dos valores recebidos ao novo limite, para aqueles que tiveram seu benefício limitado ao valor máximo previsto para a data da concessão. No referido julgamento, com repercussão geral, entendeu o STF pela possibilidade de aplicação dos novos tetos previstos nas EC n. 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas e que haviam sido limitados, conforme Ementa que colaciono: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE 564354 – Relatora Ministra Carmem Lúcia - Plenário, 08.09.2010) Nesse sentido: “Sentença proferida em ação processada sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 2. Pedido de revisão de benefício previdenciário, com apreciação da incidência do teto - emendas constitucionais n. 20 e 41 ao benefício da parte autora. 3. Declaração de procedência do pedido. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que a incidência do novo teto fixado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 não representa aplicação retroativa do disposto no seu artigo 14, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. 5. Considerando-se o caso dos autos, verifica-se que o índice teto aplicado à renda mensal inicial, no primeiro reajuste, recuperou aquilo que havia sido limitado, anteriormente. 6. Juízo de retratação exercido face à decisão colegiada (artigo 14, § 9º, Lei n.º 10.259/2001). Dado provimento ao recurso da autarquia-ré”. Em seu voto, a relatora esclarece que: Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício não foi limitado ao teto, quando da concessão - tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados. 2ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do índice teto, foi integralmente recuperado. O caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado. 3ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do índice teto, não foi integralmente recuperado. Assim, quando da alteração do teto pelas ECs, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. As hipóteses são verificadas pela anexação, aos autos, do Conbas, assim como da planilha de evolução do teto - o mesmo documento para todos os processos. Considerando-se o caso dos autos, verifica-se que trata-se da segunda situação referida. O índice teto aplicado à renda mensal inicial, no primeiro reajuste, recuperou aquilo que havia sido limitado, anteriormente. É o que se extraí ao verificarmos que o valor da renda mensal atual (Valor Mens.Reajustada - MR), é inferior a R$ 2.589,93 (atualização do teto vigente em dezembro de 1998, para 2011). Consequentemente, não há direito ao que fora postulado nos autos. Pelo exposto, exerço juízo de retratação da decisão colegiada ora contestada e dou provimento ao recurso da autarquia -ré. É como voto (TRSP 3ª Turma Recursal – SP - Processo 00183931920074036301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ(A) FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJF3 de 09/09/2011) E, ainda: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 2. Não cuidam os autos de revisão do benefício concedido no "buraco negro", mas de incorporação do excedente do salário-de-benefício definido na DIB, toda vez que o teto do salário-de-contribuição for majorado. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. Agravo desprovido. (TRF 3 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1769340 DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA -DJF3 Judicial 1 – de 06.02.2013- negritei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. LIMITE TETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação Ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a aplicação da alteração (majoração do teto de contribuição) trazida pela EC nº 41/03................................................................................................................. 5. A majoração do teto de contribuição trazida pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 564354/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 6. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 7. Autor-Apelado que faz jus somente à readequação do valor do seu benefício ao novo teto previsto no art. 5º, da EC 41/2003, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal e compensada a revisão e/ou reajuste realizada(o) administrativamente................................................................................................................. (TRF5 - AC 543152 – Terceira Turma - Desembargador Federal Geraldo Apoliano – DJE de 10.10.2012, pág. 390) Cumpre destacar que não houve qualquer limitação temporal no julgamento do RE 564.354, com exclusão de benefícios concedidos anteriormente à Lei 8.213/91 ou mesmo à Constituição Federal de 1988. Conforme Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 937.595, em sede de repercussão geral, a possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais mencionadas, deveveria ser aferida caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos. Visando dirimir esta questão, considerando as regras que se aplicavam aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal, o TRF desta Região, em recente julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. n. 5022820-39.2019.403.0000), quanto à readequação dos aos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese jurídica: “o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício – Mvt, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao Mvt)”. No caso concreto, encaminhados os autos à Contadoria do Juízo para a análise do benefício do autor, considerando o quanto decidido no IRDR (id 47816420), sobreveio a seguinte informação: “...Em cumprimento ao r. despacho retro, esclarecemos a Vossa Excelência que de acordo com os parâmetros determinados pela decisão proferida no IRDR nº 5022820-39.2019.403.0000, constatamos que o benefício do Autor sofreu limitação do Maior Valor Teto na concessão e o valor recalculado resulta em rendas mensais superiores quando da entrada em vigor dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 conforme demonstrativo em anexo.” (id 48442248) Como visto, não foi observado pela autarquia previdenciária que havia valores excedentes ao teto de benefício e, assim, direito à elevação de sua renda mensal, fazendo jus, portanto, a readequação da renda mensal do benefício originário, como julgado pelo STF no RE n. 564.354 e 937.595 com reflexo até os dias atuais, a ser apurado em fase de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo civil, para determinar ao INSS a readequação do valor da renda mensal da aposentadoria do autor (NB 081.036.553-7), considerando os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a efetuar o pagamento das diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se eventual revisão realizada administrativamente, cujos valores serão apurados em fase de execução da sentença. Quanto às diferenças em atraso, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. Sem custas em reposição, tendo em vista a gratuidade deferida. O INSS está isento do pagamento de custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Tendo em vista a mínima sucumbência dos autores, apenas no tocante à prescrição, arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, e conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Para a fixação do percentual, levei em consideração os parâmetros apresentados pela contadoria do Juízo (id 48442503), que permitem verificar – embora a apuração ocorrerá em fase de liquidação de sentença - que a execução não ultrapassará duzentos salários mínimos. Considerando apenas como parâmetro o cálculo mencionado acima, deixo de encaminhar a sentença para reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo civil. P.R.I.C. Ribeirão Preto, 7 de maio de 2021

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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