Execução Fiscal 0001282-86.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001282-86.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/01/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LCE LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, ALEXANDRE DE AMICIS, BRUNO DE AMICIS Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001282-86.2012.4.03.6126 Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF, independentemente de nova intimação. Int. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:40

Mero expediente

10/06/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Mero expediente

22/10/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 15:32

Mero expediente

20/08/2024, 12:33

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LCE LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, ALEXANDRE DE AMICIS, BRUNO DE AMICIS Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874 D E S P A C H O ID 312921781: Mantenho o despacho ID 312540278 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Eventual irresignação deve ser objeto de recurso cabível. Cumpra-se o tópico final do referido despacho, com a expedição de mandado de constatação e reavaliação dos imóveis penhorados, a fim de possibilitar a designação de datas para leilão pela CEHAS. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001282-86.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 1 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 07:57

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LCE LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, ALEXANDRE DE AMICIS, BRUNO DE AMICIS Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA - SP130874 D E S P A C H O ID 160664468: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001282-86.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido da exequente e mantenho as penhoras realizadas, nas frações ideais em que efetivadas, conforme os termos lavrados nos arquivos IDs 36090233 - pág. 04 e 118229264, referente aos imóveis de matrículas n.º 11.174 e 102.159, pertencentes ao coexecutado ALEXANDRE DE AMICIS, uma vez que o artigo 843 do Código de Processo Civil, mencionado pela credora, não autoriza a penhora da integralidade do bem, mas apenas resguarda ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou a compensação financeira pela sua quota-parte. A respeito do assunto, cito entendimentos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. (Grifei) 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO INTEGRAL DE BEM INDIVISÍVEL. PENHORA SOBRE A COTA PARTE DE COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO: ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a possibilidade de alienação integral do bem indivisível, com base no artigo 843 do Código de Processo Civil, a penhora não pode ultrapassar o patrimônio do executado e de eventuais responsáveis tributários. Precedente. 2. O artigo 843 do Código de Processo Civil não autoriza a penhora da integralidade do bem, mas apenas resguarda ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou a compensação financeira pela sua quota-parte. (Grifei) 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF3R, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010268-71.2021.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, julgado em 28/10/2021, DJEN 08/11/2021) Outrossim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o coexecutado ALEXANDRE DE AMICIS, por meio da advogada constituída (ID 36090234 – pág 13), acerca da retificação da penhora, referente ao imóvel de matrícula n.º 102.159 (ID 118229264), cuja nomeação como depositário foi efetivada anteriormente (ID 30690234 – pág. 08). Proceda-se, ainda, a Serventia ao cadastro da penhora do imóvel de matrícula n.º 11.174 (ID 36090233 - pág. 04), por meio do sistema ARISP, uma vez que não consta informação do Cartório competente acerca do cumprimento da determinação. Oportunamente, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos imóveis de matrículas n.º 11.174 (ID 36090233 - pág. 04) e 102.159 (ID 118229264), a fim de designação de datas para leilão. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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