Procedimento Comum Cível 0001299-64.2012.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001299-64.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 18:00

Trânsito em julgado

18/04/2024, 17:58

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001299-64.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida na decisão os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 24942328 e ID. 311804591. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 18:51

Julgamento em Diligência

19/02/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 18:23

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. FRANCA, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-64.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

17/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001299-64.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 190.242,81 (cento e noventa mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) atualizado até agosto de 2020 (ID. 38272375 – Pág. 1/9). O INSS, por sua vez, aduziu a ocorrência de excesso de execução, argumentando que a parte exequente não descontou o período de março a maio de 2014 em que percebeu o benefício de seguro-desemprego, bem como não abateu valores relativos ao 13º salário do ano de 2015. Alega ser devido o montante de R$ 176.467,27 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizado até agosto de 2020 (ID. 40593305). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 167.413,52 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até agosto de 2020 (ID. 44310908 – Pág. 1/2), sem o cômputo do seguro-desemprego percebido pela parte exequente nos meses de março a maio/2014, e o montante de R$ 186.624,29 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), com o cômputo de tal período. O INSS manifestou-se e concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo em que houve o desconto do período de recebimento do seguro-desemprego (ID. 45130456). A parte exequente não se manifestou. É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Tem razão a autarquia previdenciária no que concerne à necessidade de se descontar o período em que a parte exequente percebeu o seguro-desemprego. O parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao vedar o recebimento concomitante de benefícios da Previdência Social com o seguro-desemprego, explicitando duas exceções, in verbis: “(...) Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)” Neste sentido, colaciono um dos diversos julgados existentes sobre o assunto: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, PARÁGRO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.013/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra o r. decisum, alegando que devem ser descontados da condenação os períodos em que a embargada verteu recolhimentos previdenciários, ante a incompatibilidade entre o recebimento de benefício por incapacidade e o exercício de atividade remunerada, bem como os períodos que em o embargado usufruiu do benefício de seguro-desemprego, por ser vedada a cumulação de tal prestação com benefícios previdenciários, nos termos do artigo 3, III, da Lei n. 7.998/90. 2 - O seguro-desemprego constitui direito social previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal de 1998, que visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa imotivada, inclusive a indireta, bem como aos obreiros comprovadamente resgatados de regimes de trabalho forçado ou da condição análoga à escravidão, nos termos do artigo 2, I, da Lei 7.998/90, com a redação dada pela Lei 10.608/2002. 3 - Como tem a função de substituir provisoriamente a remuneração do trabalhador, o seguro-desemprego não pode ser cumulado com qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, os quais possuem a mesma finalidade, nos termos dos artigos 3, III, da Lei n. 7.998/90 e 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 9.032/95. 4 - Assim, os períodos abrangidos pela condenação, nos quais o embargado esteve em gozo do benefício de seguro-desemprego, devem ser descontados da condenação. 5 – omissis 6 – omissis 7 – omissis 8 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 0019773-26.2016.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:.FONTE_PUBLICACAO3:) Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado e com a observância do parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 167.413,52 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até agosto de 2020 (ID. 44310908 – Pág. 1/2) Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 167.413,52 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) atualizado até agosto de 2020 (ID. 44310908 – Pág. 1/2). Condeno a autora/exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pela exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 2.282,92 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) atualizado até agosto de 2020. Revogo os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o montante a ser recebido a título de atrasados indica que possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que a mesma não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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